Execução de Título Extrajudicial 0806131-94.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806131-94.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2024.

06/12/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

06/12/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

04/12/2024, 11:48

Publicado Intimação em 24/11/2023.

04/12/2024, 11:48

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 20:57

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 20:57

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806131-94.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ROMARIO RODRIGUES VARELA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de ROMARIO RODRIGUES VARELA, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID. 114778453, a parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito, nos termos do art. 924, III do CPC. É o que importa relatar. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, III, do NCPC, vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, foi realizado o pagamento do débito, quitando a dívida objeto desta demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Diante do exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo de execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, III, do CPC. Por fim, considerando o teor da petição ID.114778453, abstenho-me de apreciá-lo por não ter ocorrido a citação da parte executada nestes autos, bem ainda não identificadas restrições ou penhora, tampouco inscrição em cadastro de inadimplentes. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 06:23

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 06:23

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 08:44

Decisão

•19/12/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806131-94.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ROMARIO RODRIGUES VARELA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de ROMARIO RODRIGUES VARELA, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID. 114778453, a parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito, nos termos do art. 924, III do CPC. É o que importa relatar. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, III, do NCPC, vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, foi realizado o pagamento do débito, quitando a dívida objeto desta demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Diante do exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo de execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, III, do CPC. Por fim, considerando o teor da petição ID.114778453, abstenho-me de apreciá-lo por não ter ocorrido a citação da parte executada nestes autos, bem ainda não identificadas restrições ou penhora, tampouco inscrição em cadastro de inadimplentes. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 21/02/2024 23:59.

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