Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808468-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 44.712,67

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GARDENIA HOLANDA MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO

OAB/RN 17404·CPF·Representa: Autor

HIGOR DOS SANTOS JALES

OAB/RN 17505·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN 17343·CPF·Representa: Autor

VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA

OAB/RN 17413·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

GARDENIA HOLANDA MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 19:47

Expedição de Intimação.

24/03/2026, 19:47

Determinado o arquivamento

14/03/2026, 17:55

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 20:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 12:56

Todas as movimentações(160)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 19:47

Expedição de Intimação.

24/03/2026, 19:47

Determinado o arquivamento

14/03/2026, 17:55

Documentos

Despacho

•14/03/2026, 17:55

Decisão

•22/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 20:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 12:56

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 10:14

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 07:09

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:46

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 23:08

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 17:09

Expedição de Intimação.

30/01/2026, 08:15

Expedição de Intimação.

30/01/2026, 08:15

Expedição de Intimação.

30/01/2026, 08:15

Expedição de Intimação.

30/01/2026, 08:15

Outras Decisões

22/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:26

Recebidos os autos

22/01/2026, 12:02

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

19/11/2025, 06:11

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 20:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/10/2025, 17:44

Outras Decisões

09/10/2025, 17:44

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:11

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:31

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:10

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:08

Processo Reativado

28/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 12:07

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2025.

12/05/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

12/05/2025, 07:40

Publicado Intimação em 30/04/2025.

10/05/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

10/05/2025, 23:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.

09/05/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

09/05/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:00

Juntada de certidão

28/04/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

24/03/2025, 22:57

Processo Reativado

24/03/2025, 22:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 20:02

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 18:09

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 19:48

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 11:23

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 18:31

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:34

Conclusos para despacho

26/01/2024, 22:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2024, 22:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/01/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 13:22

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:59

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 10:43

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808468-22.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 17-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 17 a 23/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808468-22.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 09/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/10/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:33

Decorrido prazo de GARDENIA HOLANDA MELO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/06/2022, 07:32

Outras Decisões

03/06/2022, 12:12

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 22:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 01:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075

23/04/2021, 16:31

Conclusos para despacho

09/04/2021, 18:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 11:37

Conclusos para decisão

09/03/2021, 15:44

Juntada de certidão

09/03/2021, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:24

Juntada de ato ordinatório

25/01/2021, 16:23

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 06:07

Juntada de Petição de recurso inominado

26/11/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 11:16

Julgado procedente em parte do pedido

13/11/2020, 10:42

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 10:28

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 07:49

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 07:49

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 07:49

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 18:31

Juntada de Petição de contestação

29/04/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 09:44

Conclusos para decisão

06/03/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 16:37

Decisão

•09/10/2025, 17:44

Despacho

•29/07/2025, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 12:07

Despacho

•14/04/2025, 10:06

Despacho

•05/09/2024, 18:09

Despacho

•29/04/2024, 19:48

Despacho

•29/01/2024, 18:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2024, 08:56

Despacho

•15/01/2024, 13:22

Acórdão

•25/10/2023, 14:00

Despacho

•13/09/2022, 09:32

Decisão

•03/06/2022, 12:12

Decisão

•23/04/2021, 16:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/03/2026, 17:55

Decisão

•22/01/2026, 17:34

Decisão

•09/10/2025, 17:44

Despacho

•29/07/2025, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 12:07

Despacho

•14/04/2025, 10:06

Despacho

•05/09/2024, 18:09

Despacho

•29/04/2024, 19:48

Despacho

•29/01/2024, 18:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2024, 08:56

Despacho

•15/01/2024, 13:22

Acórdão

•25/10/2023, 14:00

Despacho

•13/09/2022, 09:32

Decisão

•03/06/2022, 12:12

Decisão

•23/04/2021, 16:31

Despacho

•12/03/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 16:23

Sentença

•13/11/2020, 10:42

Despacho

•10/03/2020, 09:44