Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809240-82.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta
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Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/03/2020
Valor da Causa
R$ 44.701,67
Órgão julgador
4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
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Partes do Processo
MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA
CPF
444.***.***-72
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Autor
MUNICIPIO DO NATAL
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL RN
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL/RN
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO
OAB/RN 17404
·
CPF
111.***.***-48
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·
Representa: Autor
HIGOR DOS SANTOS JALES
OAB/RN 17505
·
CPF
093.***.***-09
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·
Representa: Autor
MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR
OAB/RN 17343
·
CPF
117.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA
OAB/RN 17413
·
CPF
066.***.***-94
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (17)
Partes do Processo
(17)
MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA
CPF
444.***.***-72
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Autor
MUNICIPIO DO NATAL
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:01
MUNICIPIO DE NATAL RN
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL/RN
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL
Terceiro
PREFITURA DO NATAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
Terceiro
MUNICIPIO DO NATAL/RN
Terceiro
NATALPREV
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Terceiro
PREFEITURA DO NATAL/RN
Terceiro
SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO NATAL
Terceiro
PMN
ALCUNHA
MUNICIPIO DE NATAL
Reu
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL
Reu
Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 17:04
Juntada de ato ordinatório
07/04/2026, 15:59
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/02/2026, 12:48
Expedição de Certidão.
31/01/2026, 00:08
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 00:08
Decorrido prazo de Município de Natal em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:38
Publicado Intimação em 17/12/2025.
19/12/2025, 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025
19/12/2025, 10:51
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 10:29
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 10:29
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/12/2025, 10:14
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:01
Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 17:04
Juntada de ato ordinatório
07/04/2026, 15:59
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/02/2026, 12:48
Expedição de Certidão.
31/01/2026, 00:08
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 00:08
Decorrido prazo de Município de Natal em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:38
Publicado Intimação em 17/12/2025.
19/12/2025, 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025
19/12/2025, 10:51
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 10:29
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 10:29
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/12/2025, 10:14
Conclusos para despacho
27/11/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:03
Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025, 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 01:30
Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 01:00
Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 00:49
Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 00:47
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:16
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:16
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:16
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025, 15:36
Conclusos para despacho
18/09/2025, 14:24
Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 09:43
Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 01:45
Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 01:45
Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 01:44
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 01:44
Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
17/08/2025, 00:01
Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025, 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 06:25
Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025, 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 05:44
Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 00:53
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 09:00
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 09:00
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 09:00
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 09:00
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025, 10:37
Conclusos para despacho
02/08/2025, 22:28
Processo Reativado
02/08/2025, 22:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2025, 10:29
Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025, 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025, 11:51
Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025, 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025, 11:41
Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025, 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025, 11:13
Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025, 11:10
Arquivado Definitivamente
08/05/2025, 12:55
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025, 13:59
Juntada de ofício
29/04/2025, 10:14
Conclusos para despacho
22/04/2025, 07:49
Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 00:38
Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 00:34
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 12:30
Juntada de diligência
12/02/2025, 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025, 10:08
Expedição de Mandado.
24/01/2025, 08:42
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025, 17:01
Conclusos para despacho
18/12/2024, 10:47
Juntada de Petição de petição
25/11/2024, 12:31
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024, 18:01
Conclusos para despacho
12/11/2024, 06:08
Expedição de Certidão.
11/10/2024, 01:01
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 01:01
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024, 16:36
Juntada de Petição de petição
03/09/2024, 08:00
Conclusos para despacho
07/08/2024, 10:14
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 02:09
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 19:42
Juntada de diligência
24/07/2024, 08:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024, 08:28
Expedição de Mandado.
04/06/2024, 07:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024, 11:35
Processo Reativado
17/05/2024, 11:35
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 18:47
Conclusos para decisão
10/04/2024, 11:00
Juntada de Petição de petição
09/04/2024, 11:25
Juntada de Petição de petição
24/01/2024, 16:58
Arquivado Definitivamente
09/01/2024, 23:14
Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 23:03
Determinado o arquivamento
19/12/2023, 18:51
Conclusos para despacho
11/12/2023, 10:17
Juntada de intimação de pauta
28/11/2023, 12:45
Recebidos os autos
28/11/2023, 12:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809240-82.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de setembro de 2023.
12/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
02/09/2021, 12:51
Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 06:44
Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 06:44
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 06:43
Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021, 03:30
Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021, 01:36
Expedição de Outros documentos.
09/07/2021, 15:12
Outras Decisões
08/07/2021, 22:07
Conclusos para decisão
07/06/2021, 13:20
Juntada de Petição de petição
02/06/2021, 11:56
Decorrido prazo de Município de Natal em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021, 08:11
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021, 00:56
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 12:17
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 12:17
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
30/03/2021, 23:43
Conclusos para decisão
12/03/2021, 18:31
Juntada de certidão
12/03/2021, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021, 23:28
Conclusos para decisão
09/12/2020, 10:14
Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2020, 14:16
Expedição de Outros documentos.
02/11/2020, 13:49
Juntada de ato ordinatório
02/11/2020, 13:48
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020, 14:22
Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2020, 13:43
Expedição de Outros documentos.
21/09/2020, 10:34
Expedição de Outros documentos.
21/09/2020, 10:34
Julgado procedente o pedido
17/09/2020, 13:27
Conclusos para julgamento
14/08/2020, 21:13
Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 00:18
Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 00:18
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA CARMO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 00:18
Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 00:18
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA DE SOUZA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020, 06:51
Juntada de Petição de petição
24/06/2020, 20:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 18/06/2020 23:59:59.
22/06/2020, 05:02
Expedição de Outros documentos.
18/06/2020, 18:07
Juntada de ato ordinatório
18/06/2020, 18:05
Juntada de Petição de contestação
15/06/2020, 14:10
Expedição de Outros documentos.
01/05/2020, 17:34
Expedição de Outros documentos.
01/05/2020, 17:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2020, 20:33
Conclusos para decisão
12/03/2020, 11:41
Distribuído por sorteio
12/03/2020, 11:41
Documentos
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 15:59
Decisão
•
11/12/2025, 10:14
Despacho
•
18/09/2025, 15:36
Despacho
•
04/08/2025, 10:37
Execução / Cumprimento de Sentença
•
02/08/2025, 10:29
Despacho
•
07/05/2025, 13:59
Despacho
•
21/01/2025, 17:01
Despacho
•
18/11/2024, 18:01
Despacho
•
10/09/2024, 16:36
Despacho
•
22/04/2024, 18:47
Despacho
•
19/12/2023, 18:51
Acórdão
•
18/10/2023, 11:40
Decisão
•
08/07/2021, 22:07
Decisão
•
30/03/2021, 23:43
Despacho
•
15/01/2021, 23:28
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 15:59
Decisão
•
11/12/2025, 10:14
Despacho
•
18/09/2025, 15:36
Despacho
•
04/08/2025, 10:37
Execução / Cumprimento de Sentença
•
02/08/2025, 10:29
Despacho
•
07/05/2025, 13:59
Despacho
•
21/01/2025, 17:01
Despacho
•
18/11/2024, 18:01
Despacho
•
10/09/2024, 16:36
Despacho
•
22/04/2024, 18:47
Despacho
•
19/12/2023, 18:51
Acórdão
•
18/10/2023, 11:40
Decisão
•
08/07/2021, 22:07
Decisão
•
30/03/2021, 23:43
Despacho
•
15/01/2021, 23:28
Ato Ordinatório
•
02/11/2020, 13:48
Sentença
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17/09/2020, 13:27
Ato Ordinatório
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18/06/2020, 18:05
Decisão
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14/04/2020, 20:33