Procedimento Comum Cível 0805148-37.2015.8.20.5001 - TJRN

Publicado Intimação em 29/08/2024.

06/12/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

06/12/2024, 08:00

Publicado Intimação em 29/08/2024.

01/12/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

01/12/2024, 01:38

Juntada de recibo de envio por hermes

02/10/2024, 11:09

Juntada de certidão

02/10/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 09:38

Juntada de certidão

30/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de José Edvar Fernandes e Incosa Engenharia S/A em 27/09/2024.

30/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de Incosa Engenharia S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 05:15

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 05:15

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de Incosa Engenharia S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE EDVAR FERNANDES e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR - RN0000889S-O Parte Ré/Requerida: Incosa Engenharia S/A Advogado: Advogados do(a) REU: FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA - CE22840, ROSIANE MARIA GUABIRABA - CE39454 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0805148-37.2015.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Trata-se de Adjudicação Compulsória ajuizada por JOSE EDVAR FERNANDES e RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ FERNANDES em face da massa falida da empresa Incosa Engenharia S/A, todos qualificados. Compulsando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente ação, unidade 104, do bloco "b", no segundo pavimento do empreendimento "Condomínio Sol e Mar", localizado na rua Desembargador José Gomes da Costa, 1887, Lagoa Nova/Capim Macio, em Natal/RN, matrícula 17.677, da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da massa falida requerida, consoante certidão de ID. 1628924. Consta nos autos, ainda, a informação de que a promovida é empresa falida, cuja quebra judicial foi decretada em 26.01.1998, autos nº 169251-74.2000.8.06.0001, na Comarca de Fortaleza – Estado do Ceará (1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências) (ID. 58578969). Nas ações de adjudicação compulsória deverá ser observado o Juízo da falência, uma vez que a competência é absoluta e universal, devendo conhecer de todas as ações que envolvam o patrimônio de titularidade da massa falida. O art. 76, da Lei 11.101/2005, disciplina que: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Trata-se, pois, de regra de competência absoluta, a qual incide independentemente da vontade das partes, devendo o magistrado, de ofício, aplicá-la. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA. FALÊNCIA DECRETADA. ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR PARA RESOLVER O PLEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a agravada Cameron Construção Ltda, figura no polo passivo da demanda originária, tendo participação interveniente no contrato originalmente celebrado entre as partes. 2. Conforme se verifica do termo de acordo colacionado aos autos, não houve participação do administrador judicial da requerida Cameron Construção Ltda, portanto, não se pode confirmar o pedido de homologação. 3. Considerando que a requerida Cameron Construção LTDA figura no polo passivo da presente demanda, e que teve sua falência decretada, se faz necessário manter a decisão atacada, já que a competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra massa falida é do Juízo Falimentar, já que este atrai a competência para o processamento da demanda originária. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0633785-90.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - AI: 06337859020228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) (destaques acrescidos) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE TEVE SUA QUEBRA DECRETADA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA DESREPEITADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Adjudicação compulsória. Demanda ajuizada perante Vara Cível. Compromissário-vendedora que teve sua quebra decretada antes do aforamento da demanda. Juízo Universal da falência desrespeitado. Competência absoluta. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença anulada. Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10349358520198260001 SP 1034935-85.2019.8.26.0001, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) (destaques acrescidos) Ante o exposto, em face da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos à atual 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Ceará (TJCE), após o prazo recursal, para os devidos fins. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:44

Declarada incompetência

27/08/2024, 16:38

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:54

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:22

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

28/10/2023, 06:46

Publicado Intimação em 13/09/2023.

28/10/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

28/10/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

28/10/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

28/10/2023, 06:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de Fernanda Lima Fernandes Vieira em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 07:04

Decorrido prazo de ROSIANE MARIA GUABIRABA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE EDVAR FERNANDES e outros Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR - RN0000889S-O Parte Ré/Requerida: Incosa Engenharia S/A Advogados do(a) REU: FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA - CE22840, ROSIANE MARIA GUABIRABA - CE39454 D E S P A C H O A secretaria certifique se a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE respondeu ao ofício encaminhado por este Juízo (IDs. 77682813 e 77683451). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0805148-37.2015.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Intime-se o polo passivo para que informe sobre a conclusão das buscas indicadas no ID. 81072138, no prazo de 5 (cinco) dias. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:01

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de Fernanda Lima Fernandes Vieira em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:24

Decorrido prazo de ROSIANE MARIA GUABIRABA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:14

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 14:53

Juntada de certidão

21/01/2022, 10:54

Expedição de Ofício.

21/01/2022, 10:49

Juntada de certidão

04/10/2021, 12:15

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:25

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 06:50

Juntada de certidão

12/08/2021, 06:49

Juntada de certidão

28/04/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 15:57

Expedição de Ofício.

22/04/2021, 15:42

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

20/04/2021, 08:07

Juntada de certidão

20/04/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 13:56

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 11:26

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:21

Decorrido prazo de ROSIANE MARIA GUABIRABA em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 12:25

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 21:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 21:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 21:11

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 09:15

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 11:16

Juntada de Petição de contestação

12/08/2020, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2020, 10:54

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 15/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2020, 22:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2020, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2020, 22:14

Conclusos para despacho

19/11/2018, 14:29

Decorrido prazo de CESAR CESARIO DA SILVA em 24/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2018, 11:23

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 13:28

Juntada de certidão

31/08/2018, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 21:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 10:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:59

Conclusos para despacho

05/09/2017, 09:53

Decorrido prazo de josé edvar fernandes e outros em 02/03/2017.

05/09/2017, 09:52

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 02/03/2017 23:59:59.

03/03/2017, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2017, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 21:54

Juntada de aviso de recebimento

08/09/2016, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado

26/07/2016, 16:21

Juntada de Petição de petição

15/06/2016, 10:14

Juntada de certidão

03/05/2016, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2016, 17:04

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 22/02/2016 23:59:59.

23/02/2016, 02:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2016, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2016, 13:54

Conclusos para despacho

11/06/2015, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2015, 21:38

Declarada incompetência

25/03/2015, 15:40

Conclusos para despacho

13/02/2015, 09:54

Distribuído por sorteio

13/02/2015, 09:54

—

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de recibo de envio por hermes

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de José Edvar Fernandes e Incosa Engenharia S/A em 27/09/2024.

Decorrido prazo de Incosa Engenharia S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ALMEIDA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Incosa Engenharia S/A em 27/09/2024 23:59.

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