Execução de Título Extrajudicial 0111163-96.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0111163-96.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: Philipe Carvalho dos Santos ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0111163-96.2013.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Philipe Carvalho dos Santos ME e Philipe Carvalho dos Santos, ambos regularmente individuados. Ato subsequente, o Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca da Capital declinou de sua competência para processar o presente feito, em face da matéria, por meio da decisão lançada no ID 117402406. Revelam-nos os autos, outrossim, que o executado Philipe Carvalho dos Santos trata-se de pessoa física residente e domiciliada na cidade de Parnamirim/RN(ID 117027489) É o que importa relatar. Decido. Questão fulcral a ser descortinada centra-se por entre as balizas da competência deste órgão judicial para o processamento e regular deslinde da presente demanda, exsurgindo-se imperioso, nesta visada, aclarar a parcela de exercício de jurisdição que nos cabe. A competência em relações de consumo deve ser compreendida à luz do interesse do consumidor, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Com efeito, os artigos 6º, VIII c/c 101, I, ambos do CDC, são normas de ordem pública, buscando facilitar a defesa do hipossuficiente. Dessarte, em se tratando de demanda ajuizada contra o consumidor, devem ser aplicadas as regras acima descritas, podendo, nesse caso, a competência ser suscitada de ofício, pois em seu benefício. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que, na condição de demandante, poderá o consumidor escolher foro diverso de seu domicílio. No entanto, na condição de demandado, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Trago à colação a encimada jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172.230 - GO (2020/0111495-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS – GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA - DF INTERES.: CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR CERDEIRA FERREIRA - BA051923 EDER RICARDO FIOR - DF055579 INTERES.: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIJUCA DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda pública de Valparaíso de Goiás/GO em face do d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, estabelecido nos autos de execução de títulos extrajudiciais movida por CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIJUCA. O d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda pública de Valparaíso de Goiás/GO, perante quem a ação foi inicialmente proposta, após declarar, em decisão mantida em sede de apelação, que o réu é consumidor, declinou de sua competência em favor do Foro de residência do consumidor (nas fls. 40/41, 43 e 62). Encaminhados os autos ao Foro de domicílio do devedor, o d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, a quem o feito foi redistribuído, suscitou o presente conflito de competência, afirmando que "a alçada territorial constitui matéria relativa, sendo arguível por meio de exceção oponível pelas partes" (na fl. 47). É o relatório. Passo a decidir. De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). Ademais, a questão, corriqueira nesta Corte, é de singela resolução. De fato, segundo entendimento uníssono desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é considerada absoluta, inclusive podendo ser declinada de ofício, quando beneficiar o consumidor, como no caso em que este é demandado em foro diverso de seu domicílio, hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Desse modo, tratando a hipótese em tela de competência absoluta, compatível com a declinação de ofício, não incide o enunciado sumular nº 33/STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2015) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2020.” MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - CC: 172230 GO 2020/0111495-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) Em remate, destaque-se o recentemente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM (SUSCITADO). RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE NA ORIGEM. CONSUMIDORES OCUPANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. VULNERABILIDADE (ART. 4º, I, DO CDC) E FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DO CC. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO.” (Conflito Negativo de Competência n° 0801153-66.2024.8.20.0000 - Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, Julgado em 08.03.2024, Publicado em 11.03.2024) (destaque necessário) Obtempere-se, por oportuno, que o executado Philipe Carvalho dos Santos possui residência e domicílio na Comarca de Parnamirim/RN(ID 117027489), a qual possui competência absoluta para exame e julgamento do feito. Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por corolário, DETERMINO que sejam os presentes autos remetidos, por distribuição, a uma das Vara Cíveis da Comarca de Parnamirim/RN. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0111163-96.2013.8.20.0001. Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS ME, PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Philipe Carvalho dos Santos ME e Philipe Carvalho dos Santos, todos qualificados nos autos. Através do petitório de ID nº 109132356, o exequente requereu o arresto, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o primeiro na modalidade reiterada/continuada, de bens de titularidade da parte executada e valores eventualmente depositados em suas contas bancárias. Pleiteou, ainda, a renovação da tentativa de citação dos executados nos endereços identificados em buscas previamente realizadas aos sistemas informatizados postos à disposição deste Juízo e pugnou pela expedição de certidão premonitória. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, da deambulação dos autos, constata-se que até o presente momento não foi efetivada a citação da parte executada, conforme depreende-se das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça nos IDs nos 59120206 (Pág. 6), 59120208 (Pág. 19), 59120209 (Págs. 9 e 18), 59120214 (Pág. 6) e 70024628, em razão da não localização da mesma, motivo pelo qual o exequente requereu o arresto de bens e valores de titularidade da parte. Nessa fase processual, é possível a utilização do arresto, nos moldes do art. 830, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. §3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Cumpre mencionar que o arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese em que não alcançada a citação. Nessa toada, o art. 854 do diploma processual civil prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Tal dispositivo veio consagrar no ordenamento jurídico a penhora online, em que a indisponibilidade do dinheiro é determinada via sistema informatizado. Há de se salientar, ainda, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimento de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o art. 835 do CPC estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas da parte executada, já que, do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no art. 830 do CPC, dispensando-se apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Entretanto, esclareça-se que não se reputa necessária a tentativa de arresto online utilizando apenas a raiz do CNPJ da executada Philipe Carvalho dos Santos ME, dado que, em consulta pelo CNPJ da pessoa jurídica realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal constatou-se que ela se trata de empresário individual, de modo que não possui matriz e filiais. Sendo a tentativa de arresto online infrutífera, entende-se por cabível o arresto de veículos automotores eventualmente registrados no nome da parte executada e identificados em busca realizada à ferramenta RENAJUD. Lado outro, tem-se por descabido o arresto por meio do sistema informatizado INFOJUD, haja vista que a referida ferramenta não tem como objeto a constrição de bens da parte executada, mas a quebra do seu sigilo fiscal, medida que se mostra incompatível com o presente momento processual, mormente porque sequer houve a citação dos executados. Por fim, no que tange ao requerimento de expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC, cabe mencionar que ele deve ser realizado diretamente à Secretaria deste Juízo mediante o recolhimento das respectivas custas processuais. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte exequente na peça de ID nº 109132356 e, em decorrência, determino que se proceda ao arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação financeira, do valor cobrado através da presente execução, nas contas da parte executada, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema. Sendo a medida infrutífera, determino a promoção de consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora. Em caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação. Após, levando em conta que ainda não foi tentada a citação da parte executada em alguns dos endereços informados pela parte exequente (1- Rua Monsenhor Amâncio Ramalho, 1245, Lagoa Nova, Natal/RN; 2- Rua Joaquim Rogécio, 376, bairro Dner, Santa Cruz/RN; 3- Av. Trairi, 99999, Barro Vermelho, Natal/RN; 4- Rua Estrela do Mar, 222, 601, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN; e, 5- Rua Luiza Gonzaga do Nascimento, 53, Santa Cruz/RN), renove-se a tentativa de citação do executados nos referidos endereços. Não havendo êxito nas tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito com vistas à promoção da sua citação, sob pena de extinção. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2024. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(267)

Decorrido prazo de Philipe Carvalho dos Santos ME em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)