Cumprimento de sentença 0106693-56.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0106693-56.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0106693-56.2012.8.20.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CREDOR: JOSENILDO DIAS DEVEDOR: MRV Engenharia e Participações S/A e outros DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que as planilhas de cálculos anexadas nos documentos de IDs nºs 86041932, 86041933 e 86041934 não obedeceram aos parâmetros estabelecidos no título judicial (ID nº 58389666 - págs. a 23), nem observaram o fato de que o depósito realizado pela ré MRV Engenharia e Participações S.A. se deu no dia 25/10/2021 (Cf. ID nº 83824434), intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo do débito, de acordo com os critérios fixados na sentença, abaixo transcritos: a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelo autor (R$ 2.906,93), com incidência de correção monetária pelo IGP-M, da data do desembolso de cada parcela até a data do depósito realizado pela ré MRV (25/10/2021), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados da data da citação (30/03/2012) até a data do depósito realizado pela ré (25/10/2021); b) valor nominal de R$ 2.859,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais), com incidência de correção monetária pelo IGP-M, da data do desembolso (04/05/2010) até a data do depósito realizado pela ré MRV (25/10/2021), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados da data da citação (30/03/2012) até a data do depósito pela ré (25/10/2021); c) honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor total da condenação; d) dedução do valor já depositado pela ré MRV (R$ 14.913,14 - Cf. ID nº 83824434); e, e) montante remanescente corrigido monetariamente pelo IGP-M e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, ambos a partir do dia subsequente ao do depósito (26/10/2021).. Advirta-se que a multa de 10% e os honorários na fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, somente incidirão se o devedor não efetuar o adimplemento espontâneo da obrigação após a intimação para pagar, o que ainda não ocorreu na hipótese. Expedientes necessários. NATAL/RN, 11 de setembro de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLUCIA ALVES DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 09/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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