Procedimento Comum Cível 0800627-96.2022.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800627-96.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800627-96.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais fixados por este Juízo em R$ 372,64, conforme decisão do ID n. 114149606. Sabe-se que, em relação às perícias dos casos de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução 39/2023 – TJRN, “o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência”. Os valores estabelecidos nas referidas normas, apesar de tratarem das perícias de assistência judiciária gratuita, servem para orientar o Magistrado ao fixar os honorários periciais. Sendo assim, considerando os valores do Anexo Único da Portaria n. 504/2024 – TJRN, majoro os honorários periciais fixados para a quantia de R$ 1.239,72 (mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, além do tempo exigido para a prestação do serviço. Intime-se o perito para ciência da presente decisão, devendo ele, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo que lhe foi atribuído. Sobrevindo manifestação, e sendo ela pela aceitação do encargo, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, depositarem os honorários periciais conforme o novo valor acima fixado, estabelecendo que cada uma ficará responsável por recolher 50% do montante. Alerte-se às partes que, não havendo o recolhimento dos honorários periciais no prazo acima estipulado, deverão arcar com o ônus da não produção da prova, vindo os autos conclusos para julgamento no estado em que o feito se encontra. Sobrevindo manifestação do perito e sendo ela pela não aceitação do encargo, retornem os autos conclusos para decisão para designação de novo expert. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800627-96.2022.8.20.5100. AUTOR: ALDO CARDOSO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALDO CARDOSO DE LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte ré requereu a suspensão do processo, conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 71 – TO (id. 93448394). É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifico que a matéria objeto da causa de pedir da inicial diz respeito à discussão levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a suspensão não impede o ajuizamento de novas ações – que deverão ter tramitação normal até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas – nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto. No caso dos autos, a instrução processual ainda não foi encerrada. Desse modo, neste momento, indefiro o pedido de suspensão do processo. Ato contínuo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se desejam produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Desde já, ressalto que a inércia será entendida como consentimento com o julgamento imediato. Expedientes necessários. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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