Execução de Título Extrajudicial 0851565-67.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851565-67.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:57

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/12/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/12/2024, 18:34

Publicado Intimação em 15/12/2023.

28/11/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

28/11/2024, 01:20

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:31

Juntada de outros documentos

07/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851565-67.2023.8.20.5001. AUTOR: DORIS VILMA CARTER REU: ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Em consulta ao PJE, verifica esta Julgadora que em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação Revisional de Negócio Jurídico em razão de lesão, autuada sob o nº 0850419-88.2023.8.20.5001, ajuizada em data de 04/09/2023, com mesmeidade de partes e semelhante causa petendi, considerada como tal os fatos e fundamentos jurídicos extraídos da pretensão material juridicamente deduzida. Desta feita, considerando a competência deste Juízo em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, para processamento da presente ação executiva, inviabilizada, por assim dizer, a conexão entre a presente demanda e a aludida ação cognitiva. Dessarte, eis que, para que não sejam proferidos julgamentos díspares, há de ser procedida a suspensão do presente feito executório, nos termos do art. 313, inc.V, alínea "a" do Código de Ritos. Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a” do Código de Ritos, DETERMINO a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento da Ação Revisional de Negócio Jurídico, autuada sob o nº 0850419-88.2023.8.20.5001. Extraia-se cópia desta decisão e proceda com a juntada nos autos dos Embargos á execução nº 0860845-62.2023.8.20.5001. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de fevereiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024.

04/02/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

04/02/2024, 01:53

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 22:43

Despacho

•25/01/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DORIS VILMA CARTER Réu: ALEXANDRE TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0851565-67.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 109921882, a qual encerra embargos de declaração em face do ato judicial proferido no ID 109510755, sob o argumento da existência de “ponto obscuro apontado neste arrazoado, quer seja, a manutenção do valor da causa, bem como que a R. Decisão contemple também, o pedido “2” com relação a entrega das chaves do imóvel objeto desta demanda.” É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-nos registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio nestes autos preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, eis que suscita a embargante obscuridade na decisão embargada. Há obscuridade quando a redação do ato judicial não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sob esta ótica, sem olvidarmos as alegativas dispostas pelo embargante, lógico é o silogismo externado no vergastado decisório, havendo integrada pertinência das razões de decidir. Noutra visada, em olhar mais acurado dos autos, constato, por agora, a existência de cumulados pedidos de execuções de obrigação de pagar quantia certa e de entrega de coisa certa nos termos da exordial(ID 106740603 - Pág. 6, segundo e terceiro parágrafos). Desse modo, considerando que as obrigações de pagar quantia certa (CPC, arts. 824 e 829) e de entrega de coisa certa(CPC, arts. 806/810) seguem ritos próprios, não é possível sua reunião em um único feito executivo, uma vez que a cumulação da execuções somente tem pertinência quando idênticos os procedimentos(art. 780 do CPC). Obtempere-se, por oportuno, que o valor do débito exequendo constante na decisão lançada no ID 109510755(R$ 24.136,76), refere-se a execução de obrigação de pagar quantia certa, em conformidade com a planilha acostada no ID 106905580. Nessa senda, oportunizar a parte exequente fazer a opção pelo procedimento que entender prioritário, neste momento processual, é medida que se impõe. Ex positis, forte nos fundamentos jurídicos expendidos, conheço dos presentes embargo e os rejeito, bem ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, determino a intimação da parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, fazendo a opção pela execução de pagar quantia certa ou execução de entrega de coisa certa, nos termos do art. 780 do CPC. Declinada a opção pela execução de pagar quantia certa, dê-se fiel cumprimento a decisão de ID 109510755. Noutro vértice, voltem-me conclusos com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1 de novembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DORIS VILMA CARTER Réu: ALEXANDRE TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES DECISÃO Em atendimento ao despacho de ID 106749098, a parte exequente promoveu a juntada do comprovante de custas processuais, bem ainda colacionou planilha do débito exequendo no importe de R$ 24.136,76 (vinte e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) – (ID 106905580 e 106905585). Evidencio, outrossim, que o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 410.536,76 (quatrocentos e dez mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) – (ID 106905580 - Pág. 3), impondo-se-nos, ipso facto, a correção ex officio do valor da causa, a qual, como cediço, guarda estreita correlação com o proveito econômico pretendido. Sobrelevo, por oportuno, que conforme dicção expressa do art. 292, § 3º do Código de Ritos, "O juiz corrigirá de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Em sintonia, a jurisprudência prevalente nos nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE- DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo quando verificado o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido de justiça gratuita em favor do recorrente, haja vista a ausência de feetiva comprovação da alegada hipossuficiência econômica. De acordo com a jurisprudência do STJ, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido."(TJ-MS - AI: 1416114-58.2019.8.120000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020).(destaque intencional) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0851565-67.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, Indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado, procedo a correção ex officio do valor vestibularmente atribuído à causa, quantificando-a em R$ 24.136,76 (vinte e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) – (ID 106905580 e 106905585) e, noutro vértice, defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, determinadas. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 354-CNJ, de 19.11.2020, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, do(s) executado(s), propiciando, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, no importe de R$ 24.136,76 (vinte e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, ter-se-á por deferido o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora(ID 106740603 - Pág. 6 e 106905580 - Pág. 3), via sistema Sisbajud, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, acrescido de 10% de honorários advocatícios e custas processuais recolhidas. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da a parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0851565-67.2023.8.20.5001. Autor: DORIS VILMA CARTER Réu: ALEXANDRE TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES D E S P A C H O Em observância ao preceptivo normativo delineado no art. 99, § 2º do Código Processual Civil de 2015, bem ainda considerando que as alegativas atinentes à insuficiência financeira não encontram ressonância nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária vestibularmente deduzida ou, acaso for, como forma de assegurar a celeridade processual, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. Intime-se, outrossim, a parte exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, ciente o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas ou não as referidas determinações, voltem-me conclusos com urgência. Proceda, ainda, a Secretaria com a alteração na classe deste feito para título executivo extrajudicial. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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