Execução Contra a Fazenda Pública 0000185-83.2010.8.20.0154 - TJRN

Execução Contra a Fazenda Pública 0000185-83.2010.8.20.0154 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição de extinção

02/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:17

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONILSON ALVES PINHEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0000185-83.2010.8.20.0154 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RONILSON ALVES PINHEIRO, em face do Município de São Rafael. Realizada constrição de bens via SISBAJUD do valor total da dívida. Expedido alvará, a parte autora pugnou pela extinção do presente cumprimento de sentença, ID 107142077. É o que basta relatar. Fundamento e, após, decido. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Isso posto, diante da satisfação integral do débito, DECLARO extinta a presente execução de sentença movida em face do Município de São Rafael, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Existindo restrições oriundas deste processo, proceda-se com o levantamento delas. Existindo bloqueio de valores superiores ao valor da execução, proceda-se com o desbloqueio da verba. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONILSON ALVES PINHEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0000185-83.2010.8.20.0154 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RONILSON ALVES PINHEIRO, em face do Município de São Rafael. Realizada constrição de bens via SISBAJUD do valor total da dívida. Expedido alvará, a parte autora pugnou pela extinção do presente cumprimento de sentença, ID 107142077. É o que basta relatar. Fundamento e, após, decido. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Isso posto, diante da satisfação integral do débito, DECLARO extinta a presente execução de sentença movida em face do Município de São Rafael, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Existindo restrições oriundas deste processo, proceda-se com o levantamento delas. Existindo bloqueio de valores superiores ao valor da execução, proceda-se com o desbloqueio da verba. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:25

Julgado procedente o pedido

08/02/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

21/09/2023, 21:26

Publicado Intimação em 14/09/2023.

21/09/2023, 21:26

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 09:00

Despacho

•17/08/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONILSON ALVES PINHEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0000185-83.2010.8.20.0154 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RONILSON ALVES PINHEIRO, em face do Município de São Rafael. Realizada constrição de bens via SISBAJUD do valor total da dívida. Expedido alvará, a parte autora pugnou pela extinção do presente cumprimento de sentença, ID 107142077. É o que basta relatar. Fundamento e, após, decido. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Isso posto, diante da satisfação integral do débito, DECLARO extinta a presente execução de sentença movida em face do Município de São Rafael, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Existindo restrições oriundas deste processo, proceda-se com o levantamento delas. Existindo bloqueio de valores superiores ao valor da execução, proceda-se com o desbloqueio da verba. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Intimação em 14/09/2023.

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