Execução Fiscal 0800415-44.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.125,76

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MAIR PEREIRA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/09/2023.

22/11/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

22/11/2024, 21:47

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:42

Juntada de outros documentos

31/10/2023, 17:37

Processo Reativado

31/10/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:22

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:35

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:31

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:04

Todas as movimentações(42)

Publicado Intimação em 14/09/2023.

22/11/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

22/11/2024, 21:47

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:42

Juntada de outros documentos

31/10/2023, 17:37

Processo Reativado

31/10/2023, 12:46

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 11:22

Sentença

•12/09/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:22

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:35

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:31

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800415-44.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MAIR PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de MAIR PEREIRA DE LIMA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 106338747. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição de extinção

01/09/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/09/2022, 10:48

Conclusos para decisão

21/09/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 18:03

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 10:38

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 14:24

Decorrido prazo de MAIR PEREIRA DE LIMA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 14:56

Conclusos para despacho

29/06/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 11:54

Decisão

•26/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:24

Despacho

•07/07/2020, 14:56