Execução de Título Extrajudicial 0851491-18.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851491-18.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851491-18.2020.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO GOLDEN GREEN Advogado(s): VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por FOSS & CONSULTORES LTDA. contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais), julgou extinto o processo em virtude do pagamento integral da dívida. A apelante alega que o valor da condenação está em desacordo com a lei e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a alegação de nulidade da citação, já rejeitada em decisão anterior, e a insurgência contra o valor da condenação em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecer a preclusão da matéria relativa à nulidade da citação, uma vez que já apreciada em decisão anterior e não impugnada tempestivamente por meio de Agravo de Instrumento. Asseverar que as alegações sobre o valor da condenação são próprias de embargos à execução, não podendo ser discutidas em sede de apelação. Observar que a insurgência contra o valor da condenação deveria ter sido feita por meio de embargos à execução, conforme disposto no art. 917 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Em sendo a matéria impugnável por meio do Agravo de Instrumento e não havendo a parte dela recorrido, descabida é a reiteração das matérias abarcadas pela preclusão. Todas as alegações deduzidas em sede de Apelação sobre o valor da condenação são, na verdade, arguíveis por meio dos Embargos à Execução, insuscetíveis de discussão em sede de apelação. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 917, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.110.890/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FOSS & CONSULTORES LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN que, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais)” sob nº 0851491-18.2020.8.20.5001, contra si ajuizada pelo CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN, julgou extinto o processo, nos seguintes termos (ID. 26659399): A parte exequente reconhece o pagamento integral da dívida (id 103359067); Requer a liberação do valor depositado judicialmente. A arrematação não se constituiu perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC), ante a ausência de assinatura do Juiz de Direito e do arrematante junto ao Auto de Arrematação de id 103478286 – evento 2. Considerando que a parte executada, Foss & Consultores Ltda, satisfez a obrigação, conforme comunicação do condomínio credor (id 103359067), por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeçam-se os alvarás requeridos, observando-se os depósitos judiciais nos valores de R$ 25.717,59 (vinte e sete mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); R$ 13.941,11 (treze mil novecentos e quarenta e um reais e onze centavos); R$ 12.670,42 (doze mil seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos); bem como o valor de R$ 2.616,46 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), em favor do leiloeiro oficial, conforme id’s 103038453, 103216692, 103341072 e 103341832, respectivamente. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Irresignada com o referido pronunciamento, a executada dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) “o valor da condenação, conforme calculado pelo juízo a quo, está em desacordo com a lei e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; b) “o valor da condenação está em desacordo com a lei e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reformado para que os cálculos sejam refeitos e, consequentemente, o valor da condenação seja reduzido”; c) “o valor da condenação deve ser reduzido para que seja compatível com a capacidade econômica da Apelante, de forma a evitar que a imposição de um valor excessivo cause a sua insolvência”. Contrarrazões ao ID. 26659412. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o magistrado a quo extinguiu o feito executivo pelo pagamento. De início, deve-se apontar que mesmo as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo podem ser objeto de preclusão quando apreciadas pelo magistrado processante não são tempestivamente impugnadas pelo recurso cabível. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS APENAS NO PRESENTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.110.890/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Na espécie, o apelante se limita a revolver em seu recurso os argumentos rejeitados pelo Juízo a quo quando do julgamento da exceção de pré-executividade por si oposta na origem e julgada em 02/09/2022. Mencionado veredito deveria ter sido enfrentado por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do que permitido pelo art. 1.015, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, cuja redação segue adiante (grifos acrescidos): Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário Ainda nesta linha, realce-se que “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em sentido contrário, em sendo a matéria impugnável por meio do Agravo de Instrumento e não havendo a parte dela recorrido, descabida é a reiteração das matérias abarcadas pela preclusão. Nesse sentido, inviável o revolvimento da matéria alusiva à nulidade da citação. Dito isto, há de se ter em mente que os embargos à execução configurem o meio de defesa próprio da execução, contudo, é cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que a sobredita arguição dispensar dilação probatória e quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, como àquelas atinentes as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Dito isto, vê-se que todas as alegações deduzidas em sede de Apelação são, na verdade, arguíveis por meio dos Embargos à Execução, insuscetíveis de discussão por meio da defesa apresentada pelo recorrente, como se depreende do art. 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464. § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se irretocado o veredito de Primeiro Grau. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANESSA LANDRY em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA LANDRY em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(22)