Execução Fiscal 0801158-54.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801158-54.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

03/10/2023, 02:46

Publicado Intimação em 14/09/2023.

03/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801158-54.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 95047942. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 13:35

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 13:27

Decisão

•31/05/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801158-54.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 95047942. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)

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