Execução Fiscal 0801214-53.2021.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 815,73

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANA CLAUDIA BONFIM DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

29/10/2023, 03:50

Publicado Intimação em 14/09/2023.

29/10/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

29/10/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

29/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:21

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:11

Publicado Intimação em 14/09/2023.

20/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

20/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

20/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

20/09/2023, 18:34

Todas as movimentações(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

29/10/2023, 03:50

Publicado Intimação em 14/09/2023.

29/10/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

29/10/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

29/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 13:27

Decisão

•31/05/2022, 17:52

19/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:21

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:11

Publicado Intimação em 14/09/2023.

20/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

20/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

20/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

20/09/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801214-53.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: ANA CLAUDIA BONFIM DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de ANA CLAUDIA BONFIM DA SILVA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que a executada adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 95047163. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801214-53.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: ANA CLAUDIA BONFIM DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de ANA CLAUDIA BONFIM DA SILVA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que a executada adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 95047163. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 17:52

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:36

Processo Desarquivado

30/05/2022, 09:35

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 13:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BONFIM DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 03:20

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de diligência

26/11/2021, 10:11

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:16

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:57

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 12:57

Despacho

•08/11/2021, 14:16