Execução Fiscal 0103338-18.2015.8.20.0103 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0103338-18.2015.8.20.0103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do Supermercado Pinheirão - LTDA, pelos motivos apresentados na exordial. 2. A parte exequente requereu a penhora de faturamento da empresa executada (ID 141029491). 3. Intimada, a parte executada apresentou resposta em ID 144554380. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Inicialmente, destaco que o art. 866 do Código de Processo Civil somente autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, o que, a princípio, não resta demonstrado nos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente se justifica diante do preenchimento de três requisitos cumulativos: i) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; ii) nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e iii) a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 7. No caso concreto, entendo que não restaram comprovados todos os requisitos necessários para a determinação da penhora, porquanto no requerimento da exequente não consta a indicação de administrador-depositário, nem a indicação do percentual sobre o faturamento. 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento. 9. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. 10. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0103338-18.2015.8.20.0103 DESPACHO 1. Considerando a juntada de petição pela parte exequente (ID 141029491), determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição referida no item 1; b) com a juntada de manifestação ou mesmo transcurso, voltem conclusos para decisão. 2. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103338-18.2015.8.20.0103. Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: SUPERMERCADO PINHEIRAO LTDA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o exequente para manifestar-se acerca do alegado no ID nº 124670456, em 30 (trinta) dias. CURRAIS NOVOS 27/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0103338-18.2015.8.20.0103 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição identificada pelo ID 120629927. 2. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:32

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103338-18.2015.8.20.0103. Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: SUPERMERCADO PINHEIRAO LTDA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao requerido, para manifestar-se, requerendo o que entender de direito. CURRAIS NOVOS 02/04/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:05

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 11:40

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:14

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de comunicações

18/10/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:14

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.

06/10/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

06/10/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

06/10/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9581 - E-mail: [email protected] Processo nº 0103338-18.2015.8.20.0103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, impõe-se, de pronto, o INDEFERIMENTO do pedido formulado na petição identificada pelo ID 102382244, eis que Maria Rosa Pinheiro não figura no polo passivo da presente execução. Com efeito, a demanda executória foi proposta em face da pessoa jurídica Supermercado Pinheirão Ltda, e não em face da referida pessoa física, não havendo informações no sentido de que tenha ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Acrescendo, por oportuno, que mesmo que Maria Rosa Pinheiro figurasse no feito como executada, o falecimento da parte, no caso concreto sob análise, não implicaria a extinção do feito, mas unicamente a exclusão da parte falecida do polo passivo ou mesmo a habilitação dos herdeiros/sucessores da de cujus. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os requerimentos que entender pertinentes, indicando meios de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito. 4. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) - 1

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:38

Outras Decisões

13/09/2023, 08:21

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:57

Conclusos para decisão

26/06/2023, 18:02

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição de extinção

26/06/2023, 11:35

Juntada de diligência

23/06/2023, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de diligência

23/06/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 09:11

Outras Decisões

06/06/2023, 08:23

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:49

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:48

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:04

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:27

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 12:49

Juntada de certidão

12/01/2023, 10:36

Juntada de certidão

12/01/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:34

Conclusos para decisão

15/12/2022, 12:08

Juntada de certidão

15/12/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

14/12/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 14:18

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/05/2022 23:59.

19/05/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:30

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 09:55

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:26

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:52

Digitalizado PJE

17/02/2022, 10:25

Recebidos os autos

14/02/2022, 08:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE

25/11/2021, 02:08

Petição

04/02/2021, 10:29

Baixa Definitiva

09/02/2018, 09:25

Definitivo

09/02/2018, 09:24

Recebimento

02/02/2018, 12:34

Recebimento

02/02/2018, 12:34

Remetidos os Autos ao Advogado

02/02/2018, 11:39

Arquivado Provisoramente

25/10/2017, 05:47

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:59

Processo Suspenso

21/08/2017, 09:38

Certidão expedida/exarada

21/08/2017, 09:36

Juntada de mandado

27/07/2017, 02:15

Certidão de Oficial Expedida

21/07/2017, 11:53

Ato ordinatório

18/07/2017, 10:51

Petição

14/07/2017, 11:40

Expedição de mandado

14/07/2017, 02:55

Recebimento

12/07/2017, 02:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/06/2017, 09:39

Expedição de termo

20/06/2017, 02:21

Ato Ordinatório praticado

29/05/2017, 02:17

Recebimento

29/05/2017, 01:26

Decisão Proferida

25/05/2017, 08:50

Concluso para despacho

29/03/2017, 02:58

Recebimento

21/03/2017, 12:15

Ato Ordinatório praticado

21/03/2017, 02:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/02/2017, 08:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/02/2017, 01:50

Expedição de termo

31/01/2017, 02:19

Petição

19/01/2017, 06:15

Ato Ordinatório praticado

12/01/2017, 04:59

Ato Ordinatório praticado

27/10/2016, 12:21

Expedição de mandado

24/10/2016, 02:28

Certidão expedida/exarada

24/10/2016, 01:39

Ato ordinatório

18/10/2016, 02:05

Juntada de mandado

26/09/2016, 05:10

Ato ordinatório

19/09/2016, 12:41

Expedição de mandado

13/09/2016, 03:31

Ato ordinatório

22/07/2016, 03:23

Ato ordinatório

12/02/2016, 12:17

Ato ordinatório

27/01/2016, 09:12

Ato ordinatório

25/01/2016, 03:56

Recebimento

25/01/2016, 03:54

Concluso para despacho

22/01/2016, 12:08

Distribuído por sorteio

22/01/2016, 10:07

Decisão Proferida

22/01/2016, 04:03

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(32)