Procedimento Comum Cível 0126731-89.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0126731-89.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126731-89.2012.8.20.0001. AUTOR: PATRICIA DANIELLE BARROS DE ANDRADE REU: CAPUCHE SATÉLITE INCORPORAÇÕES LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Patricia Danielle Barros de Andrade em desfavor de Capuche Satélite Incorporações Ltda., alegando, em síntese, que: a) Em 15/10/2007, firmou contrato de autofinanciamento de um apartamento - nº 1403, Condomínio Residencial Sun Towers, financiado no valor de R$114.000,00, sendo: R$2.280,00 a título de sinal em 15/10/2007, R$11.400,00 em 10 parcelas de R$1.140,00 - sendo a primeira parcela em 25/10/2007, R$9.120,00 em quatro parcelas de 2.280,00 - sendo a primeira em 25/11/2007, R$11.400,00 em uma única parcela com vencimento em 30/08/2008 e, por fim, R$79.800,00 dividido em 170 parcelas; b) A autora já efetuou o pagamento de R$91.074,54 do total de R$114.000,00, contudo, ainda deve um valor de R$121.947,06, isto é, somente a título de juros a demandante pagaria uma importância de R$99.021,60. A autora requereu, liminarmente, a suspensão da execução em tramitação no processo nº 0115050-25.2012.8.20.0001 e a permanência e manutenção da posse direta do imóvel. Requer, ainda, a justiça gratuita e, no mérito, a nulidade das cláusulas abusivas e ilegais do presente contrato, bem como o depósito judicial dos valores de R$869,73 referente aos vencimento em 25/07/2012 a 25/04/2021, além de requerer que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos, e danos morais no valor de R$30.000,00. Decisão de Id. 57778064 - Pág. 3 deferiu parcialmente a tutela antecipada, concedendo o depósito judicial no valor de R$869,76 desde a data 25/07/2012 a 25/04/2021, devidamente corrigidos; e o pedido de se abster de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos. Deferiu, ainda, o pedido de justiça gratuita e ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 57778067). Em sua defesa, alega pela inocorrência da capitalização de juros e que os cálculos apresentados pela autora não adotaram os parâmetros determinados em contrato. Por fim, requereu a improcedência da inicial. Parte demandada requereu alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (Id. 57778068). Despacho de Id. 57778072 concedeu o alvará. Réplica em Id. 57778070. Audiência infrutífera (Id. 57778073). Despacho de Id. 57778075 determinou perícia contábil. Laudo pericial (Id. 75376089) concluiu que não houve prática de anatocismo. Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (Id. 76609584). Laudo pericial complementar (Id. 106906270) reforçou a conclusão anterior. Manifestação autoral ao laudo complementar (Id. 108950189) e pela parte ré (Id. 109140293). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 91298381), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Passo a examinar o mérito da demanda. Ab initio, verifica-se a evidente caracterização da relação de consumo existente entre as partes. Com efeito, a parte autora enquadra-se no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a ré pode ser considerada fornecedora, como dita o art. 3º da mesma Lei. Compulsando os autos, verifico que o contrato que a autora pretende revisar foi entabulado diretamente com a construtora/incorporadora, sem a intervenção de agentes financeiros, portanto, trata-se de contrato não bancário. Fixada essa premissa, de fato, não se tratando de negócio realizado por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, deve ser respeitada a regra contida na Súmula 121 do STF, que proíbe a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Impende ressaltar que o ponto central a ser analisado nesta demanda se refere à cobrança dos juros em sua forma capitalizada. Posto isso, constata-se que a pretensão trazida a juízo pela autora se funda na cobrança de juros capitalizados em decorrência do contrato de financiamento por ela contraído por força do contrato de compra e venda de um imóvel. Vê-se que o mencionado pacto menciona um saldo remanescente de R$121.947,06. Contudo, como bem consignado no laudo complementar juntado no Id. 75376089, não houve no caso concreto a cobrança de juros compostos: “Pode ser considerada possível nestes autos, ao final, sob o ponto de vista prático que, diante das constatações, respaldadas nos documentos e cálculos que dão suportes diferentemente da perícia contábil, CONCLUIMOS que não houve pratica do “ANATOCISMO”.” Outrossim, analisando detidamente o mencionado instrumento contratual, este órgão jurisdicional verifica, ainda, que nele inexiste cláusula que preveja de modo expresso a capitalização dos juros, seja mensalmente ou mesmo anualmente. Conforme referido, no item 5 do quadro resumo, está estabelecido que haveria correção monetária, com periodicidade de atualização, e a incidência de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. Nesse quadro, que traz os dados específicos do contrato, não há nenhuma menção de que o cálculo dos juros seria feito de modo composto. Assim, não merece prosperar a alegação autoral de que a cobrança das parcelas se sucedeu de forma capitalizada (anatocismo). Quanto aos danos morais, para que seja amparada a pretensão autoral de indenização, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela parte demandada (ação ou omissão); a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada; e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso, o que não perfaz o caso presente, diante da inexistência de qualquer ato ilícito por parte da demandada, motivo pela qual não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Natal/RN, 20 de junho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

24/06/2024, 00:00

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