Execução de Título Extrajudicial 0801238-69.2022.8.20.5158 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801238-69.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801238-69.2022.8.20.5158. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 RÉU: JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ROSANY ARAUJO PARENTE Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 114096715 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801238-69.2022.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Polo passivo: JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 29 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 214.270,76 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS e outros, ambos qualificados na inicial. Por meio do despacho, foi determinada a emenda à petição inicial. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal, não atendendo a diligência especificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando a petição inicial deficiente, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, deve ser conferido prazo à parte autora para emendá-la, sob pena de seu indeferimento. Nesse sentido é a redação do art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaques acrescidos) Analisando a peça de ingresso, este Juízo verificou a necessidade de emenda, a fim de que fossem atendidos os requisitos do art. 319 do CPC ou art. 320 do CPC. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu ao chamado judicial. Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos. Após, arquivem-se. Sirva o presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/01/2024 14:08:19 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114096715 24012614081958900000107038881 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801238-69.2022.8.20.5158

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801238-69.2022.8.20.5158. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 RÉU: JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ROSANY ARAUJO PARENTE BANCO BRADESCO S/A. Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 95521056 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801238-69.2022.8.20.5158 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS, JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 214.270,76 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de FARMELHOR e JOSE NILTON FERREIRA DE FREITAS. Na inicial, a parte exequente aduziu, em síntese, que: “- em 25/11/2021, emitiram em favor do Exequente a Nota Promissória de n° 4243389, no valor de R$ 293.516,16 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), referente ao contrato de Instrumento Particular de Confissão de Dívida sob nº. 5271482, no qual ambas as partes contratantes discutiram e acordaram quanto aos valores devidos, e, por conseguinte, o pagamento do mesmo em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e sucessivas no valor de R$ 6.114,92 (seis mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos). - conforme demonstrativo de débito em anexo, não houve o pagamento de nenhuma das prestações e não foi realizado o pagamento das parcelas vencidas desde 24/02/2022 e seguintes”. Decisão determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, EMENDAR a peça inaugural, incluindo no polo incluindo no polo passivo, a pessoa que assinou o contrato e juntando documento pessoal do executado (ID 85874969). A parte exequente requereu concessão de 60 (sessenta) dias para emendar inicial. É o breve relatório. Considerando a natureza jurídica da ação DEFIRO EM PARTE o pedido formulado, pelo que CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente proceda com a correção do polo passivo da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 e 321 do Código de Processo Civil. 1.A- Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a emenda determinada, faça o processo concluso para sentença. Ou 1.B- Realizada a emenda, com apresentação da notificação extrajudicial, faça o processo concluso para despacho inicial. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 07/03/2023 18:17:16 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 95521056 23030718171680000000090324675 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0801238-69.2022.8.20.5158

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Todas as movimentações(48)