Interdição/Curatela 0802055-70.2023.8.20.5103 - TJRN

Interdição/Curatela 0802055-70.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

04/12/2024, 23:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.

04/12/2024, 23:48

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:46

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 12:52

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802055-70.2023.8.20.5103. Autor: FRANCISCO ADELINO FILHO Requerido: JOSE NILSON ADELINO Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802055-70.2023.8.20.5103, em que é Requerente: FRANCISCO ADELINO FILHO e Requerido: REQUERIDO: JOSE NILSON ADELINO, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 112586681, em data de 15/12/2023), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "13. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de JOSE NILSON ADELINO, qualificado, DECLARANDO-O INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial.14. Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio o Sr FRANCISCO ADELINO FILHO curador pleno do interditando, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditado, salvo sob autorização Judicial. 15. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. 16. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 17. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 18. P.R.I. 19. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2023 Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 11:44

Ata da Audiência

•11/07/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802055-70.2023.8.20.5103. Autor: FRANCISCO ADELINO FILHO Requerido: JOSE NILSON ADELINO Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802055-70.2023.8.20.5103, em que é Requerente: FRANCISCO ADELINO FILHO e Requerido: REQUERIDO: JOSE NILSON ADELINO, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 112586681, em data de 15/12/2023), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "13. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de JOSE NILSON ADELINO, qualificado, DECLARANDO-O INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial.14. Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio o Sr FRANCISCO ADELINO FILHO curador pleno do interditando, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditado, salvo sob autorização Judicial. 15. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. 16. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 17. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 18. P.R.I. 19. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2023 Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802055-70.2023.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 FRANCISCO ADELINO FILHO JOSE NILSON ADELINO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Interdição movida por FRANCISCO ADELINO FILHO em face de JOSE NILSON ADELINO, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. 2. Alega a parte autora que o interditando, é portador de CID 10 - F 20.0 Esquizofrenia Paranóide,, sem condições de exercer atividades laborais e de reger seus atos civis. Requer, por fim, a decretação da interdição, sendo nomeado seu curador. 3. Realizada a entrevista do interditando (ID 103160293), foi apresentado laudo médico (ID 107102505 - Págs. 3/4), atestando que o interditando está incapacitado para praticar atos da vida civil, sendo portador de Esquizofrenia (CID 10 – F20). 4. Após, a Defensoria Pública foi nomeada para o exercício da curatela especial, tendo apresentado contestação (ID 105862459) onde requereu, em suma, que a parte autora apresentasse declaração dando conta da existência ou não de bens em nome da interditanda. 5. Em seguida, a parte autora apresentou declaração de inexistência de bens do interditando acompanhada das declarações de anuências dos demais legitimados ao exercício da curatela, tendo o Ministério Público apresentado parecer opinando pela procedência do pedido (ID 112537960). 6. É o relatório. 7. Inicialmente, observo que o feito foi devidamente instruído, estando pronto para julgamento, tendo o requerente logrado comprovar as informações contidas na inicial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o interditando não possui condições de conservar sua autonomia, necessitando da assistência de um(a) curador(a). 8. Com efeito, o laudo médico circunstanciado, constante nos autos (ID 107102505), comprova que a parte interditanda está, por causa permanente, incapaz de exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelece os arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como pelo art. 1.767, I, do Código Civil. 9. Quanto aos limites da interdição, foi observado que o estado atual e desenvolvimento mental do interditando JOSE NILSON ADELINO não lhe permite exprimir sua vontade, devendo-se acrescentar que, observando as características pessoais do interditando, não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela. 10. Por oportuno, cabe esclarecer que, com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, dito de outro modo, a curatela diz respeito unicamente aos aspectos patrimoniais e negociais da vida do(a) incapaz, não alcançando os direitos da personalidade conforme previsto no art. 85 do Estatuto da Pessoa com deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. 11. Quanto à indicação do curador, importa considerar que devem ser escolhidos dentre pessoas que têm mais aptidão, seja as legalmente previstas, seja as indicadas pelo juiz fundamentadamente, conforme os ensinamentos abaixo: Para Maria Helena Diniz: “A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar seus os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (RT 529/80) E completa: “A curatela de pessoas maiores incapazes abrangerá: a) os psicopatas (dementes, imbecis, dipsômanos, toxicômanos etc), que por serem portadores de enfermidade mental, são incapazes para dirigir suas pessoas e bens (RT 135/601, RF 179/248)...” (In. Código Civil Anotado - p. 387). Quanto a nomeação da curadora, Silvio Rodrigues comenta: “A lei, a exemplo da tutela, apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. E acrescenta que, na falta daquelas pessoas, compete ao juiz escolher o curador. Haveria assim uma curatela legítima, a par de uma curatela dativa.” (In. Direito de Família – Volume 06 - p. 398). 12. Assim, a indicação do exercício da curatela deve ser direcionado a FRANCISCO ADELINO FILHO, ora requerente, o qual figura como uma dos(as) primeiros(as) legitimados(as), conforme rol previsto no art. 747 do NCPC/2015, bem como por ser a pessoa que melhor pode atender os interesses do interditando. Ressalto que não houve qualquer impugnação de outros legitimados ou do Ministério Público com relação à nomeação da curadora, razão pela qual entendo cabível a nomeação, nos termos do art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do NCPC/15. DISPOSITIVO. 13. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de JOSE NILSON ADELINO, qualificado, DECLARANDO-O INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial. 14. Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio o Sr FRANCISCO ADELINO FILHO curador pleno do interditando, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditado, salvo sob autorização Judicial. 15. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. 16. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 17. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 18. P.R.I. 19. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2023 (documento assinado eletronicamente) Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

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