Procedimento Comum Cível 0805200-96.2021.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805200-96.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805200-96.2021.8.20.5300. AUTOR: EDPO JORDY FERNANDES DA SILVA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO Autos conclusos em 06/06/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). APELANTE: Nadja Lys Medeiros Barbosa Advogados: Felipe Bernardo Lessa Silva (OAB/RN 15.337) e Frederico Bernardo Rodrigues da Silva (OAB/RN 10.584) APELADA: APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda Advogada: Luanna Graciele Maciel (OAB/RN 16.432) RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DECISÃO Nadja Lys Medeiros Barbosa ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0801950-89.2020.8.20.5300 contra a APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (Universidade Potiguar – UNP). Na exordial, sustentou que a Medida Provisória nº 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, regulamentada pela Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020 e, posteriormente, pela Lei nº 14.040/20, permitem a colação antecipada do grau e a respectiva expedição do diploma em favor do(a) aluno(a) que possuir uma carga horária mínima de 75% do internato médico e estiver regularmente matriculado(a) no último período do curso de Medicina, realidade da suplicante. Ao examinar a causa, a MM. Juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, acolhendo os termos pleiteados na peça inaugural. Impôs à demandada, ainda, a obrigação de arcar com custas e honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% do valor atualizado da causa (Id 14295256, págs. 01/03). Descontente, a instituição de ensino interpôs apelação cível e defende, em síntese, que a sentença é contraria à boa-fé contratual e à máxima do pacta sunt servanda, cujo princípio deve reger as relações contratuais. Pede, então, a reforma do provimento judicial, permitindo-se-lhe cobrar o valor da semestralidade restante no contrato de prestação de serviços educacionais referente ao 12º semestre do curso de Medicina (Id 14295280, págs. 01/09). O preparo foi recolhido. Em contrarrazões, a apelada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal. No mérito, disse que o julgado deve ser ratificado porque baseado na legislação que rege a matéria (Id 14295286, págs. 01/18). Intimada para falar sobre as questões preliminares (Id 14614311), a recorrente não se manifestou (Id 16404819). A seguir, ambos os litigantes foram chamados para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de declaração de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da lide e declínio da competência para a Justiça Federal da 5ª Região, em face do entendimento firmado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). A autora ficou inerte (certidão de Id 20202631), enquanto a demandada atendeu ao chamamento, concordando com o envio dos autos ao Juízo Federal (Id 19329610, págs. 01/04). A Dra. Carla Campos Amico, 6ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 14566218). É o relatório. DECIDO. No caso concreto, vejo que a discussão objeto da ação judicial consiste no reconhecimento, pela instituição privada, da conclusão antecipada do curso de medicina pela autora em face da Medida Provisória nº 934/2020 editada em razão da situação de emergência de saúde provocada pelo COVID-19, posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020 (atualizada pela Lei nº 14.218/2021), com a expedição do respectivo diploma de ensino superior. Evidencio, também, que o pedido inaugural foi reconhecido em sentença proferida pelo juízo de origem. Ocorre que, no caso concreto, mister observar que a SUPREMA CORTE, por ocasião do julgamento do RE nº 1.304.964/SP sob o rito da repercussão geral (Tema 1.154), firmou o seguinte entendimento: Tema 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Em atenção ao referido pensar, todas as Câmaras Cíveis do TJRN reconhecem a incompetência da Justiça Estadual para apreciar e decidir casos idênticos, inclusive envolvendo a mesma universidade (nesse sentido: Apelação Cível 0801737-83.2020.8.20.5300, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, julgado em 28.04.23, publicado em 03.05.23[1], Agravo de Instrumento 0813398-80.2022.8.20.0000, Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 23.03.23, publicado em 05.04.23[2], Apelação Cível 0805172-31.2021.8.20.5300, Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, assinado em 03.03.23[3]; Apelação Cível 0828194-79.2020.8.20.5001, Relator: Dr. Diego de Almeida Cabral, 3ª Câmara Cível, assinado em 24.01.23[4] e Agravo de Instrumento 0800522-29.2021.8.20.5400, Relator: Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 14.10.22, publicado em 17.10.22[5]). Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual e em atenção ao art. 64, § 3º, do NCPC, determino a remessa do recurso à Justiça Federal da 5ª Região, a quem compete processá-lo e julgá-lo. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Relatora. Assim, mantendo o entendimento anteriormente proferido, em consonância com o Supremo Tribunal Federal e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado, com fundamento no art. 105, I, “d”, da CF c/c art. 66, II e 953, I, do CPC, SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e determino a suspensão do feito até ulterior decisão. Oficie-se na forma devida. NATAL/RN, 11/09/2023. MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de demanda proposta por EDPO JORDY FERNANDES DA SILVA em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, por meio da qual o autor pugnou pela antecipação da sua colação de grau no curso de medicina e consequente expedição do diploma. A instituição de ensino demandada apresentou manifestação arguindo a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo, em decisão de Id. 92735986, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em ofício de Id. 101422716, o Juízo da 5ª Vara Federal do RN igualmente se declarou incompetente e determinou a devolução do feito para Justiça Estadual. É o que importa relatar. Decisão: De acordo com o entendimento adotado na decisão de Id. 92735986, com fundamento do Tema 1154 do STF, extraído do RE nº 1.304.964, é de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento das controvérsias sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem se posicionado para acolher a alegação de incompetência da Justiça Estadual nas demandas semelhantes à vertida no presente processo. Senão vejamos a seguinte decisão, que inclusive indica a uniformização do entendimento neste Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL 0801950-89.2020.8.20.5300

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(62)