Execução de Título Extrajudicial 0818588-95.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818588-95.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA - MS18969 Polo passivo: A. G. AIRES SILVEIRA CASTRO CNPJ: 34.209.372/0001-44, DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818588-95.2023.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CHARME COSMETICOS LTDA Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/09/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)