Procedimento Comum Cível 0851803-86.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851803-86.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851803-86.2023.8.20.5001. autora: EWERTON GOMES VIANA Parte ré: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA 44332637453 e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: a) REVELIA DO RÉU FELIPE TALES PALHARES DE MELO De início, considerando que o réu FELIPE TALES PALHARES DE MELO foi devidamente citado (Id. 113857618), mas não contestou a demanda (Id. 117138021). Assim, DECRETO a revelia do réu Felipe Tales Palhares de Melo, porém, deixo de aplicar seus efeitos, uma vez que os demais réus apresentaram contestação (art. 345, I, do CPC). b) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR SEVERINO FRANCISCO DA SILVA ME e WYSNER OLIVEIRA DA SILVA In casu, considerando que a empresa contestante trata-se de microempresa e o corréu pessoa física, com presunção de hipossuficiência, passo a DEFERIR o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos demandados SEVERINO FRANCISCO DA SILVA ME e WYSNER OLIVEIRA DA SILVA. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: (i) Questões de fato - A relação jurídica entre as partes é incontroversa. Resta apurar se houve atraso na conclusão da obra pelos réus; a utilização de materiais diversos do contratado; se o réu Felipe Tales Palhares de Melo emitiu uma ART em nome do síndico do condomínio em que o autor mora e se de tal fato decorreram prejuízos ao autor; apurar possível inadimplência do autor, vícios de construção e a não finalização da obra pelos réus; a culpa pela rescisão contratual; valor de eventual ressarcimento contratual e danos materiais indenizáveis. (ii) Questões de direito - Apuração de eventual dever de reparação dos vícios de construção por parte do demandado e de compensação pelos danos materiais alegadamente sofridos. (iii) Meios de prova - Provas documentais e e pericial. 3º) Da distribuição do ônus da prova: Ab initio, importante destacar o fato da relação jurídica em apreço ser tipicamente de consumo, subsumindo-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: " Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final "[...] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" Frente a esses argumentos, admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, pelo que INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora. Neste ponto, entendo que a resolução da controvérsia perpassa pela necessidade de produção de prova pericial por engenheiro civil, de modo a apurar os alegados vícios na obra realizada pelos promovidos. Considerando que a perícia está sendo determinada de ofício, o valor dos honorários periciais será rateado entre as partes, as quais, contudo, são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, a perícia será arcada com recursos do orçamento do Estado e desempenhada por profissional a ser sorteado pelo NUPEJ. Como quesitos desta julgadora, estabeleço: a) É possível afirmar se os réus utilizaram material de construção diverso daquele contratado? b) As obras realizadas pelos réus possuem vícios/patologias ou foram executadas de forma errônea, considerando as NBRs e demais normas aplicáveis à construção? c) Qual o valor do orçamento para o reparo de eventuais vícios/patologias/danos construtivos? Utilizar como base os valores da tabela SINAPI d) O procedimento adotado pelo engenheiro civil Felipe Tales Palhares de Melo, ao emitir uma ART em nome do síndico do condomínio em que o autor mora, está em conformidade com as regras previstas pelo CREA/RN ou CONFEA? DA CONCLUSÃO DECRETO a revelia do réu FELIPE TALES PALHARES DE MELO, porém, deixo de aplicar seus efeitos, uma vez que os demais réus apresentaram contestação (art. 345, I, do CPC); DEFIRO a justiça gratuita em favor de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA ME e WYSNER OLIVEIRA DA SILVA; DETERMINO, de ofício, a realização de perícia judicial por engenheiro civil, a ser arcada com recursos do Estado, via NUPEJ; FIXO os honorários periciais em R$592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), equivalente ao laudo de imóvel urbano, conforme valores atualizados pela Portaria nº 504-TJRN, de 10 de maio de 2024. Portanto, a Secretaria deverá observar o seguinte roteiro pericial: 1. INTIMEM-SE as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. CADASTRE-SE a perícia no NUPEJ, aguardando o sorteio do perito pelo referido setor; 3. Sorteado o perito e aceito o encargo, com a designação da data para realização da vistoria no imóvel com antecedência mínima de 10 dias do ato marcado, e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que deverá franquear entrada do perito e dos assistentes técnicos em seu imóvel; 4. Após a realização da vistoria, o perito possuirá o prazo de 20 dias úteis para elaboração do laudo pericial; 5. Apresentado o laudo pericial, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial. 6. Havendo a juntada de impugnação por quaisquer das partes, DETERMINO que seja o perito intimado a se manifestar, em 15 dias; 7.Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. P. I. C. Natal, data e hora de registro no sistema, de acordo com o rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: EWERTON GOMES VIANA Réu: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA 44332637453 e outros (2) D E S P A C H O Considerando que o Autor promoveu as emendas determinadas, ACOLHO as emendas e DETERMINO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0851803-86.2023.8.20.5001 DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante justificativa apresentada. APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. P. I. C. Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851803-86.2023.8.20.5001. autora: EWERTON GOMES VIANA Parte ré: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA 44332637453 e outros (2) D E C I S Ã O RÉUS: INTIME-SE a Parte Autora, via sistema para, no prazo de 15 (quinze) dias, CUMPRIR o que dispõe o Art. 319, II, CPC e FORNECER o endereço eletrônico dos Réus para que seja concretizada suas citações eletrônicas na forma da lei processual (Art. 246, CPC) ou, ainda, informe eventual impossibilidade de fornecê-lo, justificando IV - DOS PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA REQUERIDAS SIMULTANEAMENTE: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Inicialmente, nas páginas 2 e 3, de sua petição inicial de Id. 106798487, o Autor pleiteia uma tutela da evidência, fundamentada art. 311, inciso IV, CPC. Nos pedidos, formulou pleito de tutela de urgência de natureza cautelar, para o bloqueio do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). No final das contas, requer a Demandante, via concessão de uma tutela de urgência satisfativa, de cunho meramente acautelatório, inicial, ou seja, o pronunciamento judicial que determine aos Réus que efetuem o depósito, cautelar, do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Até porque não cabe para o caso em apreço a tutela de evidência na forma do art. 311, IV, CPC. Isso porque, analisando a petição inicial e os documentos anexos, a petição inicial não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Do mesmo modo, não enxergo neste momento inicial do processo, a probabilidade do direito vindicado pelo Demandante. Passo a explicar. Primeiro, porque ele sustentou na exordial que repassou o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) aos Réus, empreiteiros, PORÉM, os comprovantes juntados aos Id’s. 106801297; 106801297, p. 2; 106801297, p. 3; 106801297, p. 4; 106801297, p. 5, totalizando APENAS um montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) pagos pelos serviços, o que põe em dúvida se o autor cumpriu a sua parte no contrato verbal celebrado. Demais disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. EWERTON GOMES VIANA, qualificado, via advogado, ajuizou em 11/09/2023, a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (SW METALÚRGICA - S&W GRADES E PORTÕES E GERAL), WYSNER OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE TALES PALHARES DE MELO, igualmente qualificados, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: A) celebraram, verbalmente, um contrato de prestação de serviço para a realização de cobertura em sua residência, segundo o qual ficou acertado a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo pago metade do valor no início da obra e a outra metade no final e, a data de início da obra foi em 05 de junho de 2023, com a previsão de 20 (vinte) dias para sua conclusão; B) adiantou valores em favor dos Réus que, em tese, deveriam ser pagos apenas no final da obra, sendo comovido com os pedidos do réu Wisner e que fez a obra para melhor qualidade de vida da sua filha, com o intuito de se divertir com seus pais, ficando em aberto para pagamento apenas o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); C) até o momento, a obra não foi totalmente concluída, foi utilizado na obra material diverso do contratado, tendo o Réu o sido chamado por mais de quatro vezes para seu funcionário fazer reparos, só que em vez de solucionar os problemas, a situação piorava e não compareceram mais e, inclusive, o Réu Wisner chegou a fazer uma declaração de garantia dos serviços prestados por 90 (noventa) dias, que de nada serviu; D) foi descoberto também que o réu Felipe Tales Palhares de Melo, engenheiro civil responsável pela obra emitiu a ART (Anotação de responsabilidade Técnica anexa) em nome do síndico do condomínio em que o autor mora, todavia não há qualquer vínculo contratual com esta obra, o que dá margem para acionar à justiça; E) está desgostoso com todos os serviços, não pretende mais finalizar os serviços com os Réus, em razão das falhas nos serviços prestados, mofo, infiltração e partes ainda a serem concluídas, tendo que contratar novo engenheiro, para emitir laudo técnico e identificar todas as falhas presentes na obra, apontando o laudo que existe mofo do forro de gesso, percolação/vazamento de água na parede, platibanda sem chapim, perfil metálico parafusado ao forro de gesso de forma paliativa e calha metálica executada de forma incorreta etc, bem como traçando todos as soluções para reparação dos problemas; F) além de ter que arcar com toda reparação do serviço, terá que arcar como novos serviços como pintura das paredes, forros e demais partes constituintes da edificação afetadas pela correção; Em vista de tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a concessão da tutela de urgência condenando os Réus a fazer depósito em conta judicial no montante de R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais). Expressou o seu interesse na realização da audiência de conciliação, consoante consta do Id. 106798487, p. 2, de sua exordial. A petição inicial veio instruída com documentos (Id. 106801293 ao Id. 106803319, p. 3). Vieram conclusos. Eis o que realmente interessa relatar no momento. DECIDO. I – DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO: Determino que a secretaria promova, imediatamente, o ajuste/retificação do valor da causa para o montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), valor da cumulação de pedidos formulados pelo Autor, com base no art. 292, inciso VI, § 3°, CPC. Isso porque, no momento da distribuição da petição inicial, não foi inserido corretamente o valor da causa que, na verdade, está constando no sistema como R$ 00,00. II – DA JUSTIÇA GRATUITA, JUSTIFICAR: A parte Autora, servidor público estadual, formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Contudo, na hipótese vertente, antes de apreciar o pedido, encontro elementos fáticos suficientes para promover a intimação da Parte Autora, para JUSTIFICAR se faz jus ou não ao benefício postulado. Isso porque, muito embora a Parte Autora tenha alegado genericamente que faz jus ao benefício da gratuidade, a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que cabe ao postulante comprovar, documentalmente, o requisito da renda e demais pressupostos para concessão do benefício. Até porque, no caso sub examine, o Demandante trabalha normalmente no serviço público do Estado do Rio Grande do Norte e omitiu sua renda no processo e demais informações sobre eventuais rendas, salários, pensões, proventos recebidos, em que pese estar devidamente patrocinada por escritório de advocacia particular, ter local de moradia fixo, ter contratado prestação de serviços de razoável valor, para uma pessoa “que se diz” hipossuficiente. Nesse prisma, paira uma presunção de que a Parte Autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. O requisito da renda sequer foi declarado pelo causídico no momento da distribuição da petição inicial, ônus que lhe compete. Todavia, como dito alhures, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deve a Demandante, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) comprovante de residência como CAERN ou COSERN, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. III - DO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS cuida-se de um contrato de prestação de serviços que foi celebrado de forma verbal, sem nenhuma prova escrita mínima, sem os pormenores da celebração etc, cujo contraditório é indispensável para o caso em tela. Aliado a isso, some-se que o Demandante juntou um parecer técnico unilateral ao Id. 106801304, sem indicar, por exemplo, os valores exatos para realizar os reparos almejados em seu imóvel. Com efeito, não se pode responsabilizar ou penalizar os Réus, neste momento inicial do processo, com a devolução da soma pretendida pelo Autor (R$ 8.500,00), sem que sejam considerados também a prestação de parte dos serviços pelo Réu, notadamente porque o Autor não reclama da execução total dos serviços, mas apenas de algumas falhas que surgiram pós conclusão da obra. Não obstante isso, o Autor juntou prints e áudios de WhatsApp (Id. 106801306, em diante), além de um único vídeo ao Id. 106803311, segundo o qual demonstra apenas um pequeno vazamento (infiltração) e água escorrendo do teto ao chão, atingindo uma parede de sua residência. Portanto, reside inúmeras controvérsias fáticas e técnica sobre os vícios no apartamento da Demandante, sobre o modo de execução do contrato, as cláusulas ajustadas, cuja realização da prova pericial se mostra urgente e o meio mais eficaz e idôneo de provas, a fim de finalmente constatar as reais causas para os vícios mencionados pela Demandante, além de sua correta extensão e condições de habitabilidades do imóvel em litígio (Artigos 370 e 371, CPC). Entendo, pois, que a produção da prova pericial no imóvel é medida que se impõe. Menciono precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVA DE PERÍCIA ANTECIPADA NO IMÓVEL. AUSENTE A ALEGADA URGÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, É IMPOSITIVO QUE A POSTULANTE APRESENTE (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO E (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. 2. NO CASO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE FORMA ANTECIPADA. 3. O VÍCIO APONTADO PELA DEMANDANTE LIMITA-SE AO PISO DO IMÓVEL, QUE ESTARIA SOLTO E ESTUFADO. ISSO NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE ENSEJAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS HABITANTES DA RESIDÊNCIA, A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. 4. ADEMAIS, EM CONTESTAÇÃO, A RÉ ALEGOU PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO, COMO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA ANÁLISE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 5. LOGO, PREMATURA A PROVA PERICIAL NESSA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50990540920218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-10-2021) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. VÍCIO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. DECADÊNCIA. NÃO COMPROVADA DE PLANO. PERÍCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Analisando a decisão agravada, observa-se que o magistrado a quo, ao afastar a alegação de decadência do direito da parte autora, considerou que os vícios apresentados no imóvel são de difícil reparação para uma pessoa comum, tendo a parte autora somente tomado conhecimento das falhas estruturais com a produção do laudo técnico por especialista da engenharia civil. 2 - Em sendo assim, não restando demonstrado de plano que a parte agravada tenha tomado conhecimento dos vícios apontados em momento anterior ao laudo pericial, não é possível, neste momento processual, afirmar categoricamente que as partes agravadas decaíram no seu direito. 3 - Em verdade, a instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito da agravante, mostrando-se acertada a decisão do magistrado de origem de determinar a produção de prova pericial, a fim de se averiguar a natureza e gravidade dos vícios apontados, bem como se decorram de erro na edificação do imóvel ou se por negligência da parte agravada e seu vício era ou não de fácil constatação, questões, todavia, que devem ser primeiramente analisadas pelo magistrado de origem, sob pena de haver supressão de instância. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. 07152238720178070000 - 0715223-87.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ. Des. Rel. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA J. 07/02/2018). Ausente ainda o requisito do perigo na demora, uma vez que não existe no cotejo dos autos nenhum documento novo, produzido por profissional competente, preferencialmente da área de engenharia civil, que ateste que o imóvel esteja em total imprestabilidade para o uso a que se destina ou ainda, que a Demandante e sua família estejam correndo risco contra sua integridade física, em virtude de eventual risco de desmoronamento do imóvel, nem mesmo eventual situação de insolvência dos Réus. V - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos de tutela de urgência e de evidência formulado pelo Demandante, por entender AUSENTES os dois requisitos do art. 300, CPC. INTIME-SE a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, consoante ficou supramencionado na fundamentação deste decisum (justificar o pleito de gratuidade e informar o endereço eletrônico dos Réus), sob pena de EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito (Art. 485, I, CPC). Emendada a petição inicial, retornem conclusos para pasta de “iniciais emendadas”, uma vez que o pleito de tutela de urgência já foi apreciado, mas falta apreciar a questão do benefício da justiça gratuita. Não emendada a petição inicial, nos termos supra, voltem conclusos para pasta de “extinção”. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Felipe Tales Palhares de Melo em 12/03/2026.

Decorrido prazo de FELIPE TALES PALHARES DE MELO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Heitor Antunes Torres Marinho em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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