Procedimento Comum Cível 0000682-51.2011.8.20.0158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000682-51.2011.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000682-51.2011.8.20.0158. AUTOR: LUCINEIDE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA - RN3331 RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Município de Touros - Por seu Representante Avenida Professor José Américo, 16, Sede Prefeitura, centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( X )decisão ( )sentença constante no ID123621593 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000682-51.2011.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCINEIDE SOUZA DA ROCHA Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 25 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de Ação de “Reclamação Trabalhista” proposta por LUCINEIDE SOUZA DA ROCHA em desfavor de MUNICÍPIO DE TOUROS, em que a parte autora/reclamante alega ter sido nomeado em caráter efetivo para o cargo de agente comunitária de saúde junto à parte reclamada/requerida desde 2003, sustentando, no entanto, que deveria ser regido pela CLT tendo em vista a inexistência de lei em vigor que tratasse do regime jurídico único do Município reclamado/requerido quando do ajuizamento do feito. Narra, ainda, que desenvolve atividades laborais sem nenhuma espécie de material de segurança, em contato direto com substância tóxicas, tais como cloro e colas, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, pelo que pugnou pelo reconhecimento de direito a adicional insalubridade, e seus reflexos nas demais verbas salariais. O feito tramitou inicialmente perante a Justiça Trabalhista da Comarca de Ceará-Mirim, tendo sido remetido a este Juízo por declínio de competência, oportunidade em que este Juízo julgou improcedentes os pleitos autorais. Ato contínuo, sobreveio ao feito Acórdão de ID. 72559027 (Pág. 47-55), que declarou nula a sentença proferida por este Juízo determinando a devida instrução probatória do feito. Isto posto, verifico que este Juízo determinou a realização de perícia nos termos da decisão de ID. 87302938, determinando a requisição de perícia junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área SAÚDE DO TRABALHO, no caso engenheiro do trabalho, fim de ser realizado estudo técnico no local do trabalho, para aferir insalubridade, mediante sorteio a ser realizado pelo NUPEJ. Em petitório de ID. 78548883 a parte pugnou pela desistência da prova pericial, tendo em vista laudo pericial que teria sido adotado como prova emprestada quando da tramitação do feito perante a Justiça Trabalhista, tendo a parte requerida manifestado pelo indeferimento do pleito com a determinação de perícia ao presente feito (ID. 109408528). Isto posto, verifico a necessidade de realizar perícia ao presente feito, conforme outrora determinado no ID. 87302938, a fim de averiguar as reais condições de trabalho a que a parte autora é efetivamente submetida, pelo que 87302938 o pleito de prova emprestada pela parte requerida. Ato contínuo, dando regular prosseguimento ao feito, NOMEIO para funcionar como perito(a) judicial o(a) Sr(a). Érica Clarisse Barros de Araújo, CPF 00843799447, constante dos registros do NUPEJ. Considerando o teor da Portaria n. 504/2024 deste Egrégio Tribunal, e que se trata de caso de justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: a) Em que setor a parte autora trabalha e qual função exerce/exercia? b) A atividade da parte autora encontra-se elencada como insalubre, nos termos da NR-15 do MTE (aplicado ao presente caso analogicamente)? c) Em caso afirmativo, em que anexo e subitem da norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre? d) Quais os produtos de limpeza utilizados pela parte autora no local de trabalho? A formula do produto e o uso do produto pode causar dano a saúde do empregado? Especifique o agente a grau de insalubridade e a fórmula de cada produto utilizado. e) A exposição da parte autora à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito 3 se da de caráter eventual, intermitente ou permanente? A exposição aos agentes agressivos está no limite/tempo de tolerância? f) A parte autora recebeu equipamento de proteção individual? Quais? São eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta nº 3? Havia fiscalização da utilização de IPI's? g) Segundo a sua avaliação, estar-se diante de serviço prestado sob condição de insalubridade e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) e por qual período o requerente foi exposto? h) A parte autora estava exposta a algum agente que se fizesse necessário a utilização de equipamentos de proteção capaz de elidir a ação dos possíveis agentes prejudiciais a saúde? i) Queira a Sra. Perita prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários à compreensão e ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento da expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, indique-se via whatsapp ou telefone para que diga se aceita o encargo ([email protected] / (84) 99627-0144) e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pela perita judicial (art. 465, § 3º, do CPC). 4. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7. Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 14/06/2024 15:15:25 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123621593 24061415152495700000115648020 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000682-51.2011.8.20.0158

26/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:50

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

24/09/2023, 03:13

Publicado Intimação em 15/09/2023.

24/09/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

24/09/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

24/09/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000682-51.2011.8.20.0158. AUTOR: LUCINEIDE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA - RN3331 RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Município de Touros - Por seu Representante Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0000682-51.2011.8.20.0158 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00

14/09/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/11/2022, 09:16

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 15:15

Decisão

•26/08/2022, 19:57

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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