Execução Fiscal 0000926-57.2007.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000926-57.2007.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 23/11/2023

28/11/2023, 11:21

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:25

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 01/11/2023 23:59.

05/11/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

01/10/2023, 03:17

Publicado Intimação em 28/09/2023.

01/10/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PHENIX EMPRESA DE NAVEGACAO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0000926-57.2007.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em Correição. I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União contra a Phenix Empresa De Navegacao Ltda. A União (Fazenda Nacional) veio, requereu a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 924, V, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Pois bem. Verifica-se que a parte autora requereu tal medida, em face do longo transcurso de tempo da marcha processual sem que fossem encontrados bens passíveis de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, reconhecendo a superveniência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC associado com art. 39, §4°, LEF. Fica isenta a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do executado, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1849437/SC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:38

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:55

Publicado Intimação em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Findo o prazo e inexistindo requerimento, dê-se vista à Fazenda exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

14/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 15:58

Decisão

•05/07/2022, 07:38

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