Procedimento Comum Cível 0100152-60.2015.8.20.0111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100152-60.2015.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100152-60.2015.8.20.0111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada por Amarilde Pereira Neto, Vilani Rosendo Pereira Andrade e Magna Kelly Silva, já qualificados, em face de Francisco José Cordeiro da Silva, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziram os autores que são os filhos e herdeiros necessários da Sra. Josefa Rosendo da Silva, falecida aos 02 de maio de 2014. Disse que o de cujus e a parte ré conviveram, por 13 anos, de forma pública, contínua, duradora e com a finalidade de constituírem família. Afirmou que, da união, o casal construiu um patrimônio comum, consistente em dois imóveis. Informou que a parte ré está na posse dos imóveis, manifestando interesse na alienação sem qualquer consentimento dos filhos, além de que se recusa a entregar os documentos da falecida e da autora Vilani Rosendo Pereira Andrade e possui comportamento agressivo. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a tutela provisória de impedimento de alienação do patrimônio, entrega de documentos e vistoria no imóvel, e, no mérito, a confirmação da tutela e o reconhecimento e dissolução da união estável post mortem. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 58731084 (págs. 1 e 2), foi deferida tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de vender ou danificar o imóvel situado na Rua Teodoro Alves de Souza, nº 13, Centro, Fernando Pedroza/RN. No ID 58731085, o polo autor acostou novos documentos (fotos do imóvel e conversas de aplicado de rede social). Formado o contraditório (ID 58731086 – pág. 4), a parte ré apresentou contestação ao ID 58731087 (págs. 1 a 4). Na ocasião, argumentou que houve um acordo extrajudicial entre as partes com relação a um saldo bancário da falecida e um dos imóveis (terreno), remanescendo apenas o imóvel residencial localizado no município de Fernando Pedroza/RN. Ao final, requereu a gratuidade da justiça e a partilha do referido bem imóvel pendente. Juntou documentos, dentre eles cadastro do municipal do imóvel (ID 58731087 – pág. 9). Declínio de intervenção do MP ao ID 58731088 – pág. 1. Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 58731091 – pág. 1. Em sede de réplica (ID 58731091 – págs. 3 a 4), a parte requerente requereu a avaliação do imóvel residencial, bem como confirmou a celebração superveniente de acordo do segundo imóvel (terreno) e ratificou os demais termos da inicial para julgar procedente a ação. Decisão saneadora ao ID 58731092 (págs. 1 e 2). Manifestação da parte autora ao ID 58731093, instruída com novos documentos. Audiência de instrução realizada aos 27 de junho de 2015 (ID 58731097 – pág. 1). Memoriais da parte ré ao ID 58731098 e da parte autora ao ID 58731099. Convertido o feito em diligência com relação ao novo bem imóvel indicado pela parte ré (ID 58731100 – pág. 1), a parte autora se manifestou pela incomunicabilidade (ID 58731103 – págs. 1 e 2) e a parte ré, por sua vez, nada fez (ID 58731103 – pág. 7). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, sendo certo que, convertido o reconhecimento e dissolução post mortem litigioso em consensual em face da autocomposição celebrada entre as partes, foram observadas as normas dos arts. 731 e seguintes do CPC, bem como o procedimento de jurisdição voluntária. Inclusive, em se tratando reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, o polo ativo foi devidamente qualificado com os herdeiros necessários da parte falecida, quais sejam, seus três filhos, em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que “os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, porquanto ‘o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.628.269/PR, julgado em 25/09/2018). Dessa forma, inexistente interesse da fazenda pública e do Ministério Público e encerrada a instrução, o presente feito se encontra pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção de união estável post mortem. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela certidão de óbito de ID 58731081 – pág. 10, que atesta essa informação no campo reservado ao “declarante”, além do teor dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação vejamos. A testemunha Francisco Eneas da Silva, ouvida em juízo, disse que tem conhecimento de que as partes conviviam como se fossem casados até o momento da morte da Sra. Josefa. Pontuou que o casal coabitava o mesmo imóvel e que sabe que eles conviveram, no mínimo, uns cinco anos. Acrescentou que eles moraram uma época em Fernando Pedroza/RN e depois passaram a residir na cidade de Natal/RN. Relatou que a união era pública (frequentavam juntos igrejas, supermercados, etc). Narrou que eles compraram o terreno e construíram a casa. A testemunha Moacir Antônio da Rocha, ouvida em juízo, confirmou a existência da união estável do casal, mas não sabe dizer o tempo exato. Relatou que o casal veio de Natal/RN e foi morar em Fernando Pedroza/RN e que a união perdurou até a morte da Sra. Josefa. Informou que eles adquiriram o terreno e construíram a casa que residiam e que não possuíam outros bens. Ainda pontuou que acredita não existir registro público do imóvel. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais também foram reveladas pela declaração das testemunhas, atestando a notoriedade da relação e o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes (informações à exordial confirmadas na contestação), a união se estendeu pelo período entre maio de 2001 a 02/05/2014 (13 anos anteriores ao óbito) e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve observar eventuais direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela que consta dos autos, é possível concluir que (art. 732 do CPC), delimitada a união estável e constatada a sua extinção com o óbito da companheira (ID 58731081 – pág. 10); não identificada a não alteração dos nomes dos companheiros; ausente interesse de incapaz; existindo consentimento entre as partes quanto ao momento da extinção da união estável, corroborado pelas provas testemunhais, o acolhimento do pedido de extinção da união é medida de rigor. 2.3. Da partilha de bens. Salvo no regime de separação total de bens, é impositivo o arrolamento do patrimônio a partilhar na ação de divórcio e na extinção da união estável, pois, dissolvida a sociedade conjugal, cessa a comunhão dos bens. Sobre o ponto, apesar de existir divergência entre as partes, verifico que: a) o regime aplicado à união estável é o de comunhão parcial de bem (art. 1.775 do CC); b) a partilha solicitada por ambas a parte se restringe a imóvel residencial localizado na Rua Teodoro Alves de Souza, nº 13, centro, Fernando Pedroza/RN, sem registro público, documento capaz de atestar a propriedade do bem (art. 1.245 do CC); c) existe uma partilha solicitada apenas pela parte autora, consistente na divisão de um “terreno também localizado no mesmo endereço do primeiro bem citado”; d) a parte ré arrolou outro imóvel residencial localizado na Rua Uruanã, nº 35, Santarém, na cidade de Natal/RN, igualmente sem registro público; e) em sua defesa, a parte demandada também alegou a existência de um saldo bancário de R$ 8.109,01 do casal; f) quanto ao primeiro imóvel (residência na cidade de Fernando Pedroza/RN), as testemunhas ouvidas em juízo, quais sejam, Francisco Eneas da Silva e Moacir Antônio da Rocha, confirmaram que o casal possuía o imóvel residencial localizado na cidade de Fernando Pedroza/RN; g) com relação ao segundo bem imóvel (terreno na cidade de Fernando Pedroza/RN), não há qualquer prova de propriedade/posse; h) no que toca ao terceiro imóvel (residência na cidade de Natal/RN), foi acostado uma declaração da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH – RN, informando a existência de um contrato de compra e venda no nome da Sra. Josefa, datado de 30/09/1983 (ID 58731103 – pág. 3); i) sobre o saldo bancário adquirido pelo casal, não houve produção de prova nesse sentido; j) finalizada a instrução e apresentadas as razões finais por memorais, as partes não solicitaram outras diligências. No que diz respeito à partilha do bem arrolado pela parte requerente, consistente em um “terreno também localizado no mesmo endereço do primeiro bem citado”, entendo que não merece amparo. Isso porque a partilha de bem, supostamente adquirido durante a constância da união estável, exige prova de que houve a aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, o que não restou comprovado nos autos, já que não fora produzida uma prova sequer quanto à posse/propriedade de um terreno localizado na Rua Teodoro Alves de Souza, Fernando Pedroza/RN. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse do bem, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). Na mesma linha, relativamente a um suposto saldo bancário no valor de R$ 8.109,01, não houve produção probatória a respeito, não sendo, portanto, possível a pretensão de partilha. Em caso semelhante, Os saldos bancários e investimentos financeiros dos conviventes compreendidos dentro do período da união estável devem ser objeto de partilha, mediante apuração na fase de liquidação de sentença. - Não constando dos autos nenhum documento hábil a comprovar a existência do bem, tampouco a data e forma de sua aquisição, revela-se impossível a sua partilha. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.228253-5/001, julgado em 24/08/2023). Quanto ao bem imóvel localizado na Rua Uruanã, nº 35, Santarém, na cidade de Natal/RN, arrolado pela parte ré, penso que a tese do polo ativo de exclusão do imóvel da comunhão em face do art. 1.659, I, do CC merece prosperar, vejamos. De acordo com a declaração da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH – RN, documento não impugnado, o imóvel foi adquirido pela Sra. Josefa, mediante contrato particular de compra e venda, na data de 30/09/1983 (ID 58731103 – pág. 3), ou seja, anterior ao início da união estável (2001). Ademais, não houve a produção de outras provas pela parte ré no sentido da comunicabilidade do bem por ela arrolado, de modo que não há como acolher a pretensão de partilha nesse ponto. Relativamente à possibilidade da partilha de bem imóvel localizado na Rua Teodoro Alves de Souza, nº 13, centro, Fernando Pedroza/RN, tenho que, de fato, restou incontroversa a aquisição durante a constância da união estável e não fora alegada qualquer tese de incomunicabilidade. Outrossim, a despeito de não ter sido comprovada a propriedade mediante registro público do bem, as provas testemunhas e as razões de ambas as partes são uníssonas no sentido de que o imóvel residencial foi adquirido pelo casal, que, incialmente, comprou o terreno e depois realizam a construção da casa, de modo que entendo como demonstrada a posse do casal, com efeito jurídico entre as partes. Nessa hipótese, inexistindo escritura pública da propriedade, mas existindo prova da posse, a partilha do imóvel não produzirá efeitos perante terceiros, de tal forma que seu alcance fica restrito às partes do processo (eficácia inter partes) no que diz respeito a eventuais direitos de posse/detenção sobre o bem e a determinação de averbação da partilha torna-se desnecessária. Com esse entendimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS CABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ENFRENTAR MÉRITO INVIABILIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDA. 1. Conforme precedentes, o fato de o imóvel ser irregular e não ter registro no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o referido bem em ação de divórcio, tendo em vista que, apesar dos ex-cônjuges não possuírem a propriedade do bem, possuem a sua posse que detém expressão econômica, podendo, inclusive, vir a ser alienada posteriormente, ainda mais quando se considerar que o instrumento de cessão de direitos acostado aos autos comprova a aquisição onerosa dessa posse. 2. Todavia, o reconhecimento dessa proteção relativa ao alegado direito possessório da parte apelante não é oponível perante o Poder Público que poderá a qualquer momento exercer o seu direito de propriedade em face da(s) parte(s) ou de eventual novo adquirente (...). (TJDFT, Acórdão 1276196, julgado em 19/08/2020 – grifei). Assim, tenho que, à luz do regime da comunhão parcial dos bens (art. 1.775 c/c art. 1.660, I, ambos do CC), caberá à cada companheiro o equivalente a 50% dos direitos inerentes ao imóvel (posse, frutos e rendimentos). Além disso, até que ocorra a efetiva alienação do imóvel, o usufruto do bem deverá ocorrer de acordo com as disposições do condomínio (art. 1.314 e ss., do CC), no sentido de que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. Em caso semelhante, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PRÉVIA DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO VARÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA REQUERENTE ADMINISTRAR E RECEBER OS ALUGUEIS DOS BENS PERTENCENTES AO CASAL - CONDOMÍNIO - ART. 1.319, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o divórcio, o imóvel de propriedade comum dos cônjuges e que ainda não foi objeto de partilha é pautado pelas normas do condomínio (art. 1.319, do Código Civil). 2. Considerando que a posse do imóvel pertencente aos litigantes está sendo exercida exclusivamente pelo ex-cônjuge, resta configurado o direito de a recorrente administrar as lojas e receber os alugueis desses bens, até que ocorra a partilha, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0245.11.003427-0/002, julgado em 11/12/2018 – Grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de maio de 2001 a 02/05/2014; b) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada companheiro, dos direitos inerentes ao bem imóvel localizado na Rua Teodoro Alves de Souza, nº 13, centro, Fernando Pedroza/RN, que usufruirão em condomínio do bem até a consolidação da sua venda. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada parte sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada uma no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Por serem partes beneficiárias da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 2. Em virtude da ausência de comprovação, a não expedição de formal de partilha para fins de averbação no registro de imóveis (art. 167, II, 14, da LRP). Ficam as partes alertadas que, enquanto não partilhado o imóvel (noticiado, mas não comprovado), a propriedade rege-se pelo instituto do condomínio. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Sentença em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Sentença em 10/11/2023.

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