Execução Fiscal 0100102-38.2013.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100102-38.2013.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: F C SOARES VAREJISTA - ME, FRANCISCO CARLOS SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em face da empresa F C SOARES VAREJISTA - ME e FRANCISCO CARLOS SOARES, para a cobrança de crédito tributário. Durante o trâmite processual, aventou-se a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o instituto (ID:108183439). Após, vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Cuida-se de execução fiscal iniciada ainda em setembro de 2003. Nas ações regidas pela Lei 6.830/80, há regra especial sobre prescrição durante o curso do processo, ou intercorrente, quando o exequente não movimenta o processo de execução por cinco anos, nos termos do artigo 40 da LEF. Pela referida lei, após a citação do devedor, o prazo prescricional é interrompido e diante da ausência de pagamento e/ou não localização de bens penhoráveis do devedor, incorre, automaticamente, na suspensão do processo pelo prazo de 01 ano. Ato seguinte, exaurindo-se tal prazo, é o caso de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, mediante intimação da exequente, nos termos da da Súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” A prescrição intercorrente suscitada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, deve ser analisada à luz do REsp nº 1.340.553/RS, julgado no rito do Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, vinculante (art. 1036 e ss do CPC/2015), senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). "Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n°. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Analisando-se os autos, com efeito, verifico que não houve o transcurso do prazo prescricional delineado no Resp 1.340.553/RS, considerando que o exequente somente tomou conhecimento acerca da inexistência de bens passíveis de penhora no ano de 2016, sendo certo, ainda, que houve a suspensão do trâmite processual em 23/10/2020 (ID 61970235). Ademais, verifico que em 19/06/2020 (ID 56881057), houve penhora positiva de valores através do SISBAJUD, fato este que interrompe o prazo prescricional. Desse modo, entendo pela não ocorrência da prescrição intercorrente no caso em apreço, de modo que deve ser dado andamento regular ao processo. Nesse sentido, conforme ID 55898987 (página 9), verifica-se que o executado já foi regularmente citado e, sendo empresário individual, torna-se desnecessária a renovação do ato citatório, eis que seu patrimônio pessoal se confunde com o da pessoa jurídica executada. Assim, DEFIRO o pedido de constrição via SISBAJUD formulado pelo exequente no ID:104291913, a incidir nas contas de ambos os executados - F C SOARES VAREJISTA - ME e FRANCISCO CARLOS SOARES. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC/2015, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação célere do crédito exequendo, defiro o pedido realizado pela parte exequente, determinando que se proceda à penhora online de dinheiro, em depósito ou aplicação, via SISBAJUD, no valor atualizado de R$23.008,34 (vinte e três mil e oito reais e trinta e quatro centavos) na(s) conta(s) da parte executada. Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015). Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC). Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Não sendo encontrado valor em conta, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. Caso não se obtenha êxito com as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens declarados pelo próprio executado como de sua propriedade. Em sendo positiva a consulta INFOJUD, proceda-se as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

15/04/2024, 08:43

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:39

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

06/10/2023, 00:59

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 04:12

Publicado Intimação em 15/09/2023.

16/09/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100102-38.2013.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: F C SOARES VAREJISTA - ME, FRANCISCO CARLOS SOARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da certidão de ID:103063189, assim como sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. P.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

28/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

28/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

28/08/2023, 09:31

Publicado Intimação em 16/08/2023.

28/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

28/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

28/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

28/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:08

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 12:02

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de certidão

08/07/2023, 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2023, 07:22

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:40

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

12/05/2023, 13:39

Publicado Intimação em 02/05/2023.

12/05/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de certidão

27/04/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 19:35

Juntada de documento de comprovação

04/04/2023, 14:27

Juntada de certidão

30/03/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

27/03/2023, 09:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/03/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 14:22

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:29

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:58

Publicado Intimação em 13/10/2022.

18/10/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

18/10/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 08:13

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 19:17

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:41

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:46

Juntada de certidão

17/06/2022, 13:15

Juntada de certidão

17/06/2022, 12:54

Juntada de documento de comprovação

18/04/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2022, 11:25

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 11:47

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte. em 23/10/2021.

15/03/2022, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2022, 10:21

Juntada de ofício

21/01/2021, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2020, 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2020, 07:10

Juntada de Petição de diligência

26/11/2020, 07:10

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 04:09

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA ASSU/RN) em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 22:48

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 28/10/2020 23:59:59.

01/11/2020, 02:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2020, 13:18

Conclusos para despacho

22/10/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 11:56

Juntada de documento de comprovação

08/10/2020, 11:49

Juntada de certidão

08/10/2020, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 10:07

Expedição de Mandado.

02/10/2020, 09:43

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2020, 18:12

Conclusos para despacho

04/07/2020, 07:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 09:19

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 08:14

Juntada de guia

19/06/2020, 08:12

Juntada de guia

10/06/2020, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 12:57

Conclusos para julgamento

30/05/2020, 08:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:53

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:43

Juntada de certidão

18/05/2020, 14:43

Recebidos os autos

18/05/2020, 12:45

Digitalizado PJE

18/05/2020, 12:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 09:15

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2020, 09:02

Concluso para decisão

09/05/2019, 01:18

Certidão expedida/exarada

07/05/2019, 03:41

Recebidos os Autos do Magistrado

22/04/2019, 04:38

Recebidos os Autos do Magistrado

22/04/2019, 04:38

Mero expediente

22/04/2019, 04:37

Concluso para decisão

10/01/2019, 01:00

Petição

07/01/2019, 05:34

Decurso de Prazo

19/12/2018, 11:53

Recebimento

19/12/2018, 09:01

Recebimento

19/12/2018, 09:01

Certidão expedida/exarada

05/11/2018, 03:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/07/2018, 08:20

Ato ordinatório

21/06/2018, 12:41

Expedição de mandado

07/05/2018, 09:42

Ato ordinatório

07/05/2018, 09:40

Recebimento

17/04/2018, 12:01

Decisão Proferida

17/04/2018, 12:01

Concluso para despacho

15/03/2018, 02:46

Recebimento

08/03/2018, 03:11

Recebimento

08/03/2018, 03:11

Petição

16/01/2018, 02:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/11/2017, 12:40

Ato Ordinatório praticado

11/10/2017, 04:36

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:10

Juntada de mandado

09/10/2017, 04:36

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:18

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:47

Expedição de ofício

02/08/2017, 03:09

Certidão expedida/exarada

10/11/2016, 11:03

Mero expediente

08/10/2016, 03:36

Recebimento

08/10/2016, 03:33

Concluso para despacho

15/09/2016, 04:41

Petição

17/08/2016, 01:40

Recebimento

05/08/2016, 01:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/07/2016, 08:45

Ato ordinatório

06/07/2016, 08:52

Juntada de mandado

20/06/2016, 04:18

Certidão de Oficial Expedida

16/06/2016, 02:09

Expedição de mandado

18/04/2016, 11:52

Recebimento

14/04/2016, 12:03

Decisão Proferida

13/04/2016, 12:41

Concluso para decisão

17/11/2015, 11:54

Petição

27/10/2015, 02:16

Recebimento

23/10/2015, 12:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/07/2015, 08:51

Ato ordinatório

20/07/2015, 02:14

Decurso de Prazo

01/06/2015, 05:25

Juntada de mandado

23/02/2015, 10:00

Expedição de mandado

23/09/2014, 01:15

Recebimento

26/08/2014, 12:13

Petição

25/08/2014, 12:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/08/2014, 09:59

Recebimento

30/07/2014, 03:16

Mero expediente

28/07/2014, 03:33

Concluso para despacho

18/06/2014, 09:38

Petição

31/10/2013, 12:00

Recebimento

25/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

22/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

17/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

19/02/2013, 12:00

Mero expediente

19/02/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

23/01/2013, 12:00

—

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(33)