Reintegração / Manutenção de Posse 0004715-75.2008.8.20.0001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0004715-75.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: Instituto de Orientação Às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte - INOCOOP/RN Advogado/a(os/as) da parte autora: MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA, IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Parte ré/requerida: Agostinho Vilar Saldanha Advogado/a(os/as) da parte ré: Advogado(s) do reclamado: AGOSTINHO VILAR SALDANHA D E S P A C H O 1. Torno sem efeito a decisão anterior por erro material. Estive de licença médica por 30 dias no período de 19/11 a 18/12/24. Este Juízo, em 11.9.2023 (Id. 106737083), determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual, à luz da notícia, em outros autos processuais, do falecimento de Maria do Rosário Dias, representante do INOCOOP. 2. Em 17.10.2023 (Id. 109058327), a parte demandante requereu dilação de prazo, o que foi concedido (Id. 109269193), porém o interstício assinado transcorreu in albis (Id. 111714724). 3. Em 1º.12.2023, o Juízo, novamente, ordenou a intimação da parte autora para, em quinze dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção (Id. 111739820). 4. Em 16.2.2024, a parte demandante atravessou petição (Id. 115240441), na qual pontuou que a falecida Maria do Rosário Dias representava e conduzia a rotina administrativa do INOCOOP "praticamente sozinha, já por longos anos, de modo que tem havido dificuldades de promover o procedimento para que outro cooperado ou um terceiro, passe a promover os seus atos de gestão". Mencionou, ainda, que a "dificuldade decorre do fato de que grande parte dos cooperados já é igualmente falecido ou tem idade avançada, inexistindo, atualmente, sócios fundadores vivos, cuja assinatura fora exigida pelo cartório competente quando da tentativa de eleição de Junta Governativa até que sejam realizadas novas eleições". Requestou, ao final, a suspensão do feito pelo prazo de cento e oitenta dias, no intuito de tentar solucionar os problemas relatados e a representação do INOCOOP, "seja por novas eleições, seja até mesmo pela abertura de eventual procedimento de liquidação" (grifos nossos). 5. Pois bem, de início, registro que o óbito de representante legal de pessoa jurídica não enseja suspensão processual, porquanto a personalidade jurídica da segunda não se confunde com a da primeira. Além disso, a extinção de pessoa jurídica demanda procedimento próprio, cuja realização não foi comprovada documentalmente nestes autos. 6. Nessa esteira, trago à baila ementas de arestos de tribunais pátrios, litteris: APELAÇÃO – Benefício da justiça gratuita postulado na apelação e indeferido – Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção – Escoamento do referido prazo sem o devido recolhimento - Deserção - Inteligência do art. 1.007, do atual Código de Processo Civil – Pedido de suspensão do feito em razão do falecimento da representante legal da autora/apelante – Descabimento - A morte do representante legal não implica na extinção do mandato - Não há notícia de extinção da pessoa jurídica outorgante, tampouco de revogação, renúncia ou expiração do prazo de validade da procuração outorgada (incisos I e IV, art. 682, CC)- Não se aplicam à hipótese dos autos os incisos II e III do mesmo dispositivo, eis que a morte e a incapacidade são fenômenos que atingem a pessoa natural, não a pessoa jurídica – O art. 75, VIII, do CPC dispõe que a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores - Após a morte do representante legal que assinou a procuração em nome da empresa, a capacidade processual desta é assegurada pelos sócios remanescentes ou diretores da empresa - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)- Recurso não conhecido. (grifos nossos) (TJ-SP - AC: 10048151020198260082 SP 1004815-10.2019.8.26.0082, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – MORTE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução – Descabimento – Hipótese em que a morte ou a perda da capacidade processual do presentante da pessoa jurídica (sócio-gerente, por exemplo) não dá lugar à suspensão do processo, porque outra pessoa toma o seu lugar na estrutura da pessoa jurídica sem solução de continuidade alguma – Hipótese não prevista no inciso I, do artigo 313 do CPC – RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão do banco agravado de que a agravante seja condenada como litigante de má-fé – Descabimento – Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a caracterizar a litigância de má-fé – RECURSO DESPROVIDO. (grifos nossos) (TJ-SP - AI: 20768171320198260000 SP 2076817-13.2019.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 313, I, DO CPC – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (grifos nossos) (TJ-SP 22136259320178260000 SP 2213625-93.2017.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2018) 7. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0004715-75.2008.8.20.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/ INDEFIRO o pedido de suspensão processual. 8. Ademais, verifico que a procuração deve ser outorgada, à luz do estatuto, por dois sócios, sendo que a única procuração juntada com este requisito consta das fls. 299 do pdf, sem qualquer comprovação do mandato dos outorgantes, o que também deve ser regularizado. 9. Em face das diversas dilações de prazo e da data de juntada da última petição autoral, determino a regularização da representação e da procuração, com comprovação da eleição dos outorgantes, em 15 dias, cujo descumprimento implicará a extinção processual. 10. Após, à nova conclusão para sentença. 11. A secretaria aponha a etiqueta para identificar das suspeições de fls. 446, 511, 604 e 610 do pdf. 12. I. Cumpra-se com urgência (Meta 2A/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de Instituto de Orientação Às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte - INOCOOP/RN em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:43

Juntada de certidão

17/01/2024, 08:49

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:41

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 02:58

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:58

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:58

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 11:08

Decisão

•28/07/2025, 15:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Instituto de Orientação Às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte - INOCOOP/RN em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA em 30/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(31)