Execução Fiscal 0100964-67.2013.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0100964-67.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:46

Transitado em Julgado em 28/11/2023

30/11/2023, 10:46

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE DE MEDEIROS GUILHERME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 04:20

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

01/10/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

01/10/2023, 03:17

Publicado Intimação em 28/09/2023.

01/10/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

01/10/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100964-67.2013.8.20.0113 Vistos em correição. I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. No ID 107428116, a parte exequente peticionou pugnando pela extinção da execução alegando que a dívida em cobrança foi alcançada pela prescrição intercorrente. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimada para impulsionar o feito, a Fazenda Pública exequente se manifestou informando que a dívida requerida foi extinta em razão do fenômeno da prescrição intercorrente. Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Ademais, o artigo 156, inciso V do CTN também prescreve que: “Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda não mais existe. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, V, do NCPC e artigo 156, inciso V do CTN, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Sem custas, como determina o art. 4º, I, da Lei 9.289/93. Sem condenação em honorários de sucumbência com espeque no AgInt no REsp 1834263/RS. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se. Publique-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:24

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

21/09/2023, 22:52

Publicado Intimação em 15/09/2023.

21/09/2023, 22:52

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 17:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 15:56

Decisão

•20/02/2022, 01:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE DE MEDEIROS GUILHERME em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Conclusos para julgamento

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