Execução Fiscal 0800244-57.2020.8.20.5143 - TJRN

Execução Fiscal 0800244-57.2020.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente REU: EXPEDITO ABRANTES SOARES - EPP DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800244-57.2020.8.20.5143 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 20 de março de 2020 pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE - IDEMA, em face de EXPEDITO ABRANTES SOARES - EPP. O executado, ao id. 110635667, através de curador especial, apresentou embargos à execução, pugnando, de forma genérica, pela negativa geral de todos os fatos arguidos na Inicial, valendo-se da prerrogativa do art. 341, parágrafo único do CPC, tendo em vista a ausência de contato pessoal da parte com o representante processual. Intimado para manifestação, o exequente alega inocorrência de prescrição intercorrente, asseverando que e a Execução Fiscal foi ajuizada em 2020, acompanhada de Certidão de Dívida Ativa, tendo sido constituída em 2019. Que após diligências infrutíferas, o executado foi devidamente citado por edital em 2022. Requer a rejeição dos embargos na integralidade. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita neste juízo há mais de 10 (dez) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda. O STJ, no REsp 1.340.533/RS, fixou várias teses jurídicas, no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos, sobre o tema. Termo inicial do prazo de suspensão do processo 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. O termo inicial do prazo de suspensão é automático — prescindindo de despacho judicial suspensivo, embora persista este dever ao magistrado — e é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, peticionamentos da Fazenda requerendo a suspensão do feito, ou mesmo deferimentos, não afetam a fluência do prazo. A efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente, e, as petições com tal finalidade protocoladas dentro do prazo prescricional devem ser processadas mesmo após tal prazo, visto que, restando frutífera a providência (citação ou constrição), ocorre a interrupção de forma retroativa à data do protocolo da petição. Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em disceptação, em 24/05/2020 houve despacho citatório, sendo este infrutífero, vez que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Em 05/10/2022 o executado foi citado por edital. O exequente requereu a constrição patrimonial em 29/09/2023 e em 10/10/2023 foi nomeado curador especial para apresentação de defesa nos autos. Em 14/11/2023 o executado apresentou Embargos à Execução. Pelo exposto, em virtude da linha temporal dos atos processuais apresentada, evidencia-se que não houve prescrição intercorrente. Além da citação do executado por edital em 05/10/2022, sequer houve realização de penhora nos autos. Ademais, a apresentação da defesa através de curador se deu apenas em 14/11/2023. Para o reconhecimento da prescrição, é necessário o decurso de prazo de 6 (seis) anos, sendo 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de arquivamento provisório, o que sequer ocorreu. Nesse sentido, interrompido prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução em epígrafe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade aventada, determinando o prosseguimento dos autos. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito fiscal. Quanto aos honorários arbitrados ao curador especial (id. 108651454), ressalte-se que deverá ser promovida a execução do crédito para pagamento conforme regime especial da Fazenda Pública (RPV ou Precatório). Intimem-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800244-57.2020.8.20.5143. EXEQUENTE: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE EXECUTADO: EXPEDITO ABRANTES SOARES - EPP DECISÃO Cuidam-se os autos de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Citado por edital, o executado não compareceu aos autos, nem constituiu defesa. Instado a dar prosseguimento, o exequente requereu a realização de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. É o que importa relatar. Dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil, que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído Advogado. No caso dos autos, não tendo sido constituído causídico pelo requerido, nem estando esta comarca abrangida pela atuação da Defensoria Pública, é mister que seja nomeado um advogado para que promova sua defesa, nos termos da lei. Em compasso com o art. 72, II, do Código de Processo Civil, PROCEDO A NOMEAÇÃO DO BEL. DR. JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA, OAB/RN Nº. 17.374 COMO CURADOR ESPECIAL, fixando honorários de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Intime-se o exequente para proceder ao depósito judicial dos honorários. Intime-se o curador especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, assumir o compromisso ou declinar do múnus público. Assumido o compromisso, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos. Apresentados embargos, intime-se o exequente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos à execução

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)