Execução Fiscal 0100017-32.2013.8.20.0139 - TJRN

Execução Fiscal 0100017-32.2013.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100017-32.2013.8.20.0139. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA ZERO HORA LTDA - EPP DECISÃO I – Restou constatado através da certidão de Id. 92931829 – Pág. 02, que foram extraviados os autos da ação de Execução Fiscal nº 0100017-32.2013.8.20.0139, que tramitava nesta Comarca, tendo como parte exequente União/Fazenda Nacional e como parte executada Construtora Zero Hora Ltda - EPP. II – Diante disso, há a necessidade de se promover a restauração dos autos, para regular tramitação da execução penal; III – Como se sabe, os autos do processo têm a natureza de documento público e constituem instrumento para o exercício da jurisdição. Sua restauração, portanto, é matéria de ordem pública e de interesse da Justiça, detendo, portanto, o juiz, legitimidade para determinar, ex officio, a restauração. IV – Ressalto que as partes e seus advogados/procuradores têm dever de colaboração recíproca e para com o juízo. Analisando o extrato do SAJ anexado em Id. 92931829 – Pág. 03, observo que apenas foi proferido despacho inicial na referida execução, ademais, ressalto que o SAJ foi desativado pelo TJRN, o que impossibilita que a Secretaria extraia o teor do despacho proferido. DESTA FEITA, DETERMINO QUE: 1 – Se proceda com a colaboração das partes e de seus advogados, à restauração dos autos de nº 0100017-32.2013.8.20.0139, providenciando à secretaria o seguinte: a) INTIMAÇÃO da União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar em juízo todas as cópias que disponham de peças dos autos extraviados. 2 – Cumpridas as disposições retro, com juntada das peças, voltem-me conclusos para análise da reconstituição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. FLORÂNIA /RN, 23 de agosto de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ZERO HORA LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ZERO HORA LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

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