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Execucao FiscalDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.065,90

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

ABEL LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 28/01/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 29/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(31)