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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 9.500,25

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

CLESIVALDO FERREIRA LINS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 31/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 17/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)