Execução Fiscal 0000829-63.2002.8.20.0103 - TJRN

Execução Fiscal 0000829-63.2002.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000829-63.2002.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR o excepto, para manifestar-se sobre a peça de ID: 121452096, no prazo de 05 dias (contados em dobro). CURRAIS NOVOS 23/05/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:17

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/05/2024, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000829-63.2002.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao ente exequente, para que requeira o que entender de direito, face a penhora concretizada, ausente os embargos do total de 1/7 da propriedade rural denominada "Aba da Serra", equivalente a 199,18 Ha, registrada no INCRA sob o número: 178.063.006.742-DV 0. CURRAIS NOVOS 14/05/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:39

Juntada de certidão

14/05/2024, 10:56

Decorrido prazo de Ricardo José Lins Salustino em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:31

Decorrido prazo de Ricardo José Lins Salustino em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:06

Juntada de termo

23/04/2024, 11:06

Juntada de diligência

21/04/2024, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2024, 22:32

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 16:55

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 10:01

Despacho

•08/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000829-63.2002.8.20.0103. EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA, RICARDO JOSÉ LINS SALUSTINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de manifestação apresentada pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA, na qual a empresa informa que é credora hipotecária do imóvel arrematado. Intimada, a Fazenda Pública exequente apresentou manifestação, na qual alegou que o crédito tributário possui preferência sobre os demais (ID 108032422). É o relatório. Decido. Pois bem. Sem delongas, entendo que possui razão o exequente. Com efeito, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Nesse entendimento, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou acidente de trabalho. 2. O crédito tributário tem preferência sobre o crédito hipotecário de instituição financeira, independentemente da data de constituição do ônus. (TRF-4 – AG: 50173966920194040000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 15/12/2020, SEGUNDA TURMA) No caso dos autos, considerando que o crédito não diz respeito a crédito trabalhista, não verifico óbice ao requerimento do exequente, no sentido de ser dado prosseguimento ao feito. P. I. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do bem arrematado. CURRAIS NOVOS/RN, 4 de outubro de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Ricardo José Lins Salustino em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo José Lins Salustino em 13/05/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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