Cumprimento de sentença 0800116-89.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800116-89.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Esperanza Transmissoria de Energia S/A Advogada: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Embargado: André Soares de Almeida e outros Advogado: Dr. Eider Dercyo Gurgel Vieira Embargada: Maira Aparecida Barbosa de Carvalho Almeida Advogados: Drs. Lindolfo Medeiros de Carvalho e outros Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão do acórdão quanto à necessidade de aplicação do coeficiente de servidão administrativa sobre o valor da indenização, sustentando que o proprietário não deveria ser indenizado pelo valor integral da terra nua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do coeficiente de servidão administrativa no cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, pois fundamenta-se no Laudo Pericial Judicial e em sua complementação, os quais esclarecem que a indenização homologada já considerou a extensão da área comprometida pela servidão administrativa e foi calculada com base no valor da terra nua, sem benfeitorias, conforme as normas da ABNT aplicáveis. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa a dispositivos legais específicos, conforme entendimento consolidado do STJ, tampouco é função do tribunal prestar consultas ou emitir pareceres sobre a aplicação de normas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800116-89.2019.8.20.5137 Polo ativo GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Polo passivo ANDRE SOARES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA, MARILIA BARBOSA DE CARVALHO, JONATAS GONCALVES BRANDAO, LINDOLFO MEDEIROS DE CARVALHO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800116-89.2019.8.20.5137 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Esperanza Transmissoria de Energia S/A em face do Acórdão de Id 28028824 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível interposta em desfavor de André Soares de Almeida e outros e de Maira Aparecida Barbosa de Carvalho Almeida, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para modificar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação da parte Apelante ao pagamento de juros compensatórios e ainda para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Em suas razões, a parte Embargante aduz que o Acórdão é omisso acerca da necessidade de aplicação do coeficiente de servidão administrativa sobre o valor de indenização, para a correta fixação da indenização. Sustenta que o imóvel não foi objeto de desapropriação, mas apenas de servidão administrativa, de modo que o proprietário não deveria ser indenizado pelo valor integral da terra nua, pois mantém a posse e pode explorar economicamente a área serviente. Assevera que a correta indenização deveria ser calculada aplicando-se coeficiente de servidão de 30% (trinta por cento) sobre o valor da terra nua, resultando na quantia de R$ 3.773,92 (três mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em vez do valor integral fixado pelo laudo pericial. Ao final, requer o prequestionamento da matéria trazida ao debate e pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos modificativos, nos termos das razões apresentadas. Contrarrazões pelo desprovimento dos Embargos Declaratórios (Id 28930738). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise dos Embargos Declaratórios a respeito de suposta omissão acerca da necessidade de aplicação do coeficiente de servidão administrativa sobre o valor de indenização, de modo que o proprietário não deveria ser indenizado pelo valor integral da terra nua. Não obstante, inexiste a omissão alegada, porque o Acórdão verificou que o Laudo Pericial Judicial (Id 27318003) e sua complementação que presta esclarecimentos (Id 27318032) esclarecem que o valor da indenização homologado pelo Juízo de primeiro grau foi calculado já considerando apenas a extensão da área de terra comprometida pela servidão administrativa e com base no valor da terra nua, sem benfeitorias, e de acordo com as normas da ABNT pertinentes à hipótese. Dessa maneira, não há falar em omissão a respeito da aplicação do coeficiente de servidão administrativa neste caso. Nesses termos, depreende-se que a parte Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Mister ressaltar, ainda, que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, ?caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ – EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Argo VI Transmissão de Energia S/A Advogada: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Apelados: André Soares de Almeida e outros Advogado: Dr. Eider Dercyo Gurgel Vieira Apelada: Maira Aparecida Barbosa de Carvalho Almeida Advogados: Drs. Lindolfo Medeiros de Carvalho e outros Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE CONSIDEROU A EXTENSÃO DA ÁREA COMPROMETIDA PELA SERVIDÃO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA SEM BENFEITORIAS E CONFORME NORMAS DA ABNT. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO EM RAZÃO DA SERVIDÃO INSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OFERTADA E AQUELE FIXADO PELO JUÍZO. VIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUE É SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não há falar em redução do valor da indenização, tampouco erro de coeficiente de cálculo, porque esta importância foi calculada em observância aos fatores e regras pertinentes a instituição da servidão administrativa de passagem. - De acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios para as hipóteses de servidão administrativa são cabíveis mediante prova de perda de renda sofrida pelo expropriado. - Nos termos do §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor da indenização pela desapropriação for fixado pelo Juiz em quantia superior aquela ofertada pelo expropriante, o valor dos honorários advocatícios será fixado sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800116-89.2019.8.20.5137 Polo ativo GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Polo passivo ANDRE SOARES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA, MARILIA BARBOSA DE CARVALHO, JONATAS GONCALVES BRANDAO, LINDOLFO MEDEIROS DE CARVALHO Apelação Cível nº 0800116-89.2019.8.20.5137 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Argo VI Transmissão de Energia S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada em desfavor de André Soares de Almeida e outros, julgou “PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para constituir servidão administrativa, em favor da ARGO VIII TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (antiga denominação GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.) em relação a propriedade de ESPOLIO DE RUI VIEIRA DE ALMEIDA representados por VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA, DANIELA SOARES DE ALMEIDA, JOSÉ SANTIAGO DE OLIVEIRA NETO, DENISE SOARES DE ALMEIDA e pelo ESPÓLIO ANDRÉ SOARES DE ALMEIDA através de MAÍRA APARECIDA DE CARVALHO ALMEIDA, no limite do necessário para a passagem da Linha de Transmissão João Câmara III - Açu III, em 500 kV informada nos autos, FIXANDO, via de consequência, indenização no valor de R$ 12.579,75 (doze mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).” Ato contínuo, condenou a parte Autora ao “pagamento de juros compensatórios de 6% a.a. sobre a diferença de 80% do preço ofertado pela parte autora - e depositado por ocasião da emissão antecipada da posse - e a quantia fixada nesta sentença; juros moratórios de 6% a.a. a contar do trânsito em julgado desta sentença; e correção monetária contabilizada desde a data a confecção do laudo pericial, no índice da caderneta de poupança até 25/03/2005 e, a partir de então, pelo IPCA-E.” Por fim, condenou a parte Autora ao “pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões, a parte Apelante aduz que o coeficiente de servidão aplicado neste caso está incorreto e que a indenização fixada na sentença deveria ser menor, sob o argumento de que a área de servidão administrativa é de 4,4083 hectares, representando apenas 5,56% da propriedade total e que a indenização deve considerar a multiplicação da área de servidão pelo valor da terra nua e pelo coeficiente de servidão (CS), o qual varia conforme os riscos, incômodos e restrições impostas pela linha de transmissão, eis que “não se tratar de uma desapropriação e sim de mera instituição de servidão administrativa em área do imóvel, que não possui o condão de retirar do proprietário a sua propriedade, impondo-lhes mera restrição ao uso e ao gozo.” Sustenta que deve ser afastada a incidência de juros compensatórios, porque não houve efetiva comprovação de perda de renda pela parte Apelada, o que é necessário com base no julgamento do Tema Repetitivo nº 282 e da ADI 2332, pelo Excelso STF. Assevera que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da condenação, conforme o artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e não sobre o valor total da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de: a) aplicar coeficiente de servidão administrativa, pelo que sugere o índice de 30% (trinta por cento), ao valor apurado pelo Perito em perícia a título de indenização; afastar a incidência de juros compensatórios; e, para que os honorários advocatícios incidam apenas sobre a diferença entre a oferta e o valor da condenação, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27318066). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reduzido o valor da indenização fixada na sentença em razão da instituição da servidão de passagem em questão; da possibilidade de ser afastada a condenação da parte Apelante ao pagamento de juros compensatórios; da viabilidade dos honorários sucumbenciais neste caso incidirem apenas sobre a diferença entre a oferta e o valor da condenação, com base no art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A parte Apelante pretende que o valor da indenização fixada na sentença seja reduzida, sob o argumento de que o coeficiente utilizado para seu cálculo estaria incorreto, porque é próprio para desapropriação e não para instituição de servidão administrativa, como é o caso. Com efeito, esse argumento não prospera, porque da leitura do Laudo Pericial Judicial, que calculou o valor da indenização homologado pelo Juízo de primeiro grau (Id 27318003), e sua complementação que presta esclarecimentos (Id 27318032), verifica-se que este considerou apenas a extensão da área de terra comprometida pela servidão administrativa e foi feito com base no valor da terra nua, sem benfeitorias, e de acordo com as normas da ABNT pertinentes à hipótese. Dessa forma, não há falar em redução do valor da indenização, tampouco erro de coeficiente de cálculo, porque esta importância foi calculada em observância aos fatores e regras pertinentes a instituição da servidão administrativa de passagem. Quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de juros compensatórios, com base no disposto do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 depreende-se que estes encargos não são cabíveis neste caso, porquanto do Laudo Complementar se verifica que na área expropriada inexiste benfeitorias ou exploração agrícola, bem como inexiste no processo prova de que a parte Demandada tenha suportado perda de renda causada pela servidão em questão. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMAS 280, 281, 282 E 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Alteração da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". 2. Alteração da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". 3. Acórdão submetido à retratação que compreendeu que o desapossamento, ainda que parcial, mas associado à retirada da expectativa de renda decorrente da potencial utilização do imóvel de forma racional e adequada, também rende ensejo à incidência dos juros compensatórios. 4. Caso dos autos em que não restou comprovada a efetiva perda de renda, devendo ser afastada a incidência de juros compensatórios. MODIFICARAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.” (TJRS – AC nº 70079465258 – Relatora Desembargadora Matilde Chabar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 31/08/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERDA DE RENDA COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DIVERSOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na servidão administrativa, assim como na desapropriação, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário do bem expropriado, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando julgamento da ADI n. 2.332. - Considerando que os lucros cessantes não se confundem com os juros compensatórios, conquanto distintos os fatos geradores da verba indenizatória, possível a sua cumulação. - Recurso não provido.” (TJMG – AC nº 1.0610.10.000326-4/001 (0003264-55.2010.8.13.0610) – Relator Desembargador Júlio Cezar Guttierrez – 6ª Câmara Cível – j. em 26/03/2024 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios para as hipóteses de servidão administrativa são cabíveis mediante prova de perda de renda sofrida pelo expropriado. No que diz respeito ao pedido para que os honorários sucumbenciais incidam apenas sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação, este também prospera, de acordo com o §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor fixado pelo Juízo a título de indenização for superior ao valor ofertado pelo desapropriante, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da respectiva diferença. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: Desapropriação. Juros de mora. Juros compensatórios. Correção monetária. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da Sentença de ofício. 1. Nos termos do art. 28, § 1º., DL 3.365/41, não está sujeita ao reexame necessário a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia inferior ou igual ao dobro da ofertada. 2. Nos termos do art. 15-B DL nº. 3.365/41, são devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano. E, em sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, se contam a partir o trânsito em julgado da sentença. 3. No tocante aos juros compensatórios, o STF, no julgamento da ADI nº. 2.332, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre a diferença entre 80% do valor do bem fixado na sentença e o preço ofertado em juízo pelo ente público. 4. Vigência: desde a imissão provisória na posse até o trânsito em julgado do presente. 5. O termo inicial da correção monetária da indenização fixada é a data do laudo pericial. Ademais, fixa-se o IPCA-E como índice de correção monetária da indenização, em consonância com o decidido pelo STJ no REsp 1.495.146, submetido a sistemática dos recursos repetitivos 6. Em sendo o valor da condenação superior ao valor ofertado pela apelante, é devida verba honorária pela apelante. 7. Fixa-se, contudo, o valor em 0,5% da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado, porquanto o apelado sequer apresentou contestação. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. Reforma parcial da sentença de ofício.” (TJRJ – AC/RN nº 0004573-77.2009.8.19.0029 – Relator Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto – 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) – j. em 27/04/2021 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que nos termos do §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor da indenização pela desapropriação for fixado pelo Juiz em quantia superior aquela ofertada pelo expropriante, o valor dos honorários advocatícios será fixado sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para modificar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação da parte Apelante ao pagamento de juros compensatórios e ainda para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reduzido o valor da indenização fixada na sentença em razão da instituição da servidão de passagem em questão; da possibilidade de ser afastada a condenação da parte Apelante ao pagamento de juros compensatórios; da viabilidade dos honorários sucumbenciais neste caso incidirem apenas sobre a diferença entre a oferta e o valor da condenação, com base no art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A parte Apelante pretende que o valor da indenização fixada na sentença seja reduzida, sob o argumento de que o coeficiente utilizado para seu cálculo estaria incorreto, porque é próprio para desapropriação e não para instituição de servidão administrativa, como é o caso. Com efeito, esse argumento não prospera, porque da leitura do Laudo Pericial Judicial, que calculou o valor da indenização homologado pelo Juízo de primeiro grau (Id 27318003), e sua complementação que presta esclarecimentos (Id 27318032), verifica-se que este considerou apenas a extensão da área de terra comprometida pela servidão administrativa e foi feito com base no valor da terra nua, sem benfeitorias, e de acordo com as normas da ABNT pertinentes à hipótese. Dessa forma, não há falar em redução do valor da indenização, tampouco erro de coeficiente de cálculo, porque esta importância foi calculada em observância aos fatores e regras pertinentes a instituição da servidão administrativa de passagem. Quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de juros compensatórios, com base no disposto do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 depreende-se que estes encargos não são cabíveis neste caso, porquanto do Laudo Complementar se verifica que na área expropriada inexiste benfeitorias ou exploração agrícola, bem como inexiste no processo prova de que a parte Demandada tenha suportado perda de renda causada pela servidão em questão. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMAS 280, 281, 282 E 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Alteração da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". 2. Alteração da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". 3. Acórdão submetido à retratação que compreendeu que o desapossamento, ainda que parcial, mas associado à retirada da expectativa de renda decorrente da potencial utilização do imóvel de forma racional e adequada, também rende ensejo à incidência dos juros compensatórios. 4. Caso dos autos em que não restou comprovada a efetiva perda de renda, devendo ser afastada a incidência de juros compensatórios. MODIFICARAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.” (TJRS – AC nº 70079465258 – Relatora Desembargadora Matilde Chabar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 31/08/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERDA DE RENDA COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DIVERSOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na servidão administrativa, assim como na desapropriação, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário do bem expropriado, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando julgamento da ADI n. 2.332. - Considerando que os lucros cessantes não se confundem com os juros compensatórios, conquanto distintos os fatos geradores da verba indenizatória, possível a sua cumulação. - Recurso não provido.” (TJMG – AC nº 1.0610.10.000326-4/001 (0003264-55.2010.8.13.0610) – Relator Desembargador Júlio Cezar Guttierrez – 6ª Câmara Cível – j. em 26/03/2024 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios para as hipóteses de servidão administrativa são cabíveis mediante prova de perda de renda sofrida pelo expropriado. No que diz respeito ao pedido para que os honorários sucumbenciais incidam apenas sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação, este também prospera, de acordo com o §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor fixado pelo Juízo a título de indenização for superior ao valor ofertado pelo desapropriante, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da respectiva diferença. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: Desapropriação. Juros de mora. Juros compensatórios. Correção monetária. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da Sentença de ofício. 1. Nos termos do art. 28, § 1º., DL 3.365/41, não está sujeita ao reexame necessário a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia inferior ou igual ao dobro da ofertada. 2. Nos termos do art. 15-B DL nº. 3.365/41, são devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano. E, em sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, se contam a partir o trânsito em julgado da sentença. 3. No tocante aos juros compensatórios, o STF, no julgamento da ADI nº. 2.332, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre a diferença entre 80% do valor do bem fixado na sentença e o preço ofertado em juízo pelo ente público. 4. Vigência: desde a imissão provisória na posse até o trânsito em julgado do presente. 5. O termo inicial da correção monetária da indenização fixada é a data do laudo pericial. Ademais, fixa-se o IPCA-E como índice de correção monetária da indenização, em consonância com o decidido pelo STJ no REsp 1.495.146, submetido a sistemática dos recursos repetitivos 6. Em sendo o valor da condenação superior ao valor ofertado pela apelante, é devida verba honorária pela apelante. 7. Fixa-se, contudo, o valor em 0,5% da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado, porquanto o apelado sequer apresentou contestação. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. Reforma parcial da sentença de ofício.” (TJRJ – AC/RN nº 0004573-77.2009.8.19.0029 – Relator Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto – 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) – j. em 27/04/2021 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que nos termos do §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor da indenização pela desapropriação for fixado pelo Juiz em quantia superior aquela ofertada pelo expropriante, o valor dos honorários advocatícios será fixado sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para modificar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação da parte Apelante ao pagamento de juros compensatórios e ainda para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800116-89.2019.8.20.5137. Requerente: GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Requerido: MAIRA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA e outros (5) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ARGO VIII TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., ventilando a existência de omissão na sentença proferida. Alega a parte embargante que houve omissão na fixação de honorários advocatícios, devendo ser adequados aos limites legais, conforme o Decreto-Lei 3.365/41, em seu art. 27, § 1º, ou seja, entre 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento do valor da diferença entre a oferta e a condenação. A parte embargada pugnou pela improcedência dos Embargos Declaratórios (ID 111052424). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaque-se que é possível a oposição de embargos de declaração quando presente a obscuridade, erro material, omissão ou contradição, recurso que deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) Analisando a referida petição, verifica-se que a parte ré encontra razão em relação ao apontado equívoco. É que, embora a demanda verse sobre servidão administrativa e não desapropriação, a disciplina prevista no Decreto-Lei 3.365/41, em seu art. 27, § 1º, tem aplicabilidade no presente caso. Vejamos o que diz a norma: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. Assim, a jurisprudência entende pela aplicação do Decreto, levando em conta os parâmetros fixados nos inciso do §2º, do art. 85 do CPC, que dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. IMÓVEL SERVIENTE PERTENCENTE A PARTICULARES. INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SERVIENTE. CRITÉRIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA ÁREA. ADEQUAÇÃO. SERVIDÃO. RESTRIÇÃO DE USO. DOMÍNIO PRESERVADO. LAUDO PERICIAL. INFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL RURAL. ÁREA DE TRANSIÇÃO. VOCAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA URBANA. TRANSIÇÃO AUSENTE. USO PRESENTE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RURAL. INDENIZAÇÃO SEGUNDO A REALIDADE ATUAL.. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REGRA PRÓPRIA E ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA. EXAME E COTEJO. APREENSÃO EQUIVOCADA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. (…) 3. Conquanto a servidão administrativa destinada à passagem de rede de transmissão elétrica não implique na transmissão do domínio do imóvel que é por ela alcançado, enseja a constituição de ônus real de uso sobre a propriedade particular em favor da poder público e no interesse público, pois deriva sempre de motivo de necessidade ou utilidade pública, e, em emergindo da sua instituição limitação ao pleno exercício dos atributos inerentes à propriedade, redundando na restrição de uso, gozo e fruição do imóvel serviente por parte do seu proprietário, qualifica-se como fato gerador de compensação pecuniária devida ao detentor do domínio da área que alcança. 4. Caracterizada a servidão administrativa como fato gerador de compensação devida ao proprietário ou legítimo possuidor do imóvel serviente, o que, aliás, emerge do enquadramento que legalmente lhe é assegurado, a indenização devida ao proprietário do imóvel que alcança deve ser mensurada de conformidade com a área que afetara, com o seu valor de mercado e com as limitações que ensejara no seu uso e fruição por parte do proprietário, não podendo, contudo, corresponder te ao valor de mercado do imóvel ante o fato de que seu domínio e uso restrito continuam sendo detidos pelo proprietário. (…) 7. Tratando-se de espécie regulada de forma específica por encerrar instituição de servidão administrativa, afasta a aplicação da lei genérica, no caso, o Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios, assumindo a definição da indenização caráter contencioso, observar o disposto na lei especial, o artigo 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que deverão ser impostos ao desapropriante quando a indenização oferecida é inferior à efetivamente devida. 8. Segundo a regulação especial, ofertada indenização inferior à devida, à desapropriante devem ser impostos honorários advocatícios de sucumbência, que, observadas a natureza da ação, os trabalhos desenvolvidos, o grau de dificuldade que demandaram e a atuação dos patronos, devem (i) ter como base de incidência a diferença entre o preço oferecido pelo expropriante e o valor fixado em sentença, (ii) observar os percentuais mínimo e máximo (0,5% a 5%), afastada a limitação pecuniária estabelecida, ensejando que a verba seja mantida se firmada segundo esses critérios, notadamente, quando observados os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. Unânime. (Acórdão 1388578, 00144667820158070009, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MAJORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO AO TETO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento do STJ, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Precedente: AgInt no AREsp 1.943.365/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022. 3. No caso concreto, a Corte bandeirante estabeleceu verba honorária de 2% sobre a diferença entre os valores da oferta inicial e da condenação final na desapropriação. A decisão agravada da Presidência do STJ, ao majorar a verba honorária, não praticou extrapolação do teto previsto na lei específica, que é de 5%. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.768.337/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Na sentença (ID 107047272), houve a fixação no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, dentro dos parâmetros legais, contudo, sem levar em consideração da limitação legal existente em lei específica. Logo, a sentença necessita ser retificada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração promovido pela parte autora, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Após certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o cumprimento do julgado. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARGO VI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES BRANDAO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDOLFO MEDEIROS DE CARVALHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(23)