Procedimento Comum Cível 0800379-24.2020.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800379-24.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158. AUTOR: VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Priscila Lucena Veríssimo Barroso VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO CARLOS GUEDES PINHEIRO Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 96369156 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158 AUTOR: VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 159.210,30 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR proposta por VÂNIA MARIA NASCIMENTO BRITO em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: “ - em 13 de maio de 2013, firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu loteador, do lote de nº 04, da quadra 10, medindo 12,00 (doze) metros de frente e 12,00 (doze) metros de fundos, por 25,00 (vinte e cinco) metros de lado direito e 25,00 (vinte e cinco) metros do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) localizado no município de Touros, tendo sido pactuado o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), a ser pago em 165 (cento e sessenta e cinco parcelas) parcelas mensais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Até o momento, sobre o valor pactuado, a autora pagou o montante de R$ 19.210,30 (dezenove mil duzentos e dez reais e trinta centavos); - o lote adquirido foi destinado a construção da residência da autora e de sua família, estima que fora gasto em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para edificação da residência. Ocorre que, cerca de 05 (cinco) anos após a formalização do contrato, especificamente a partir do dia 6 de julho de 2018, foram registrados cerca de 200 mm de chuva na cidade de Touros/RN, que causaram inundação em alguns bairros do Município, dentre eles, o mais prejudicado, o Loteamento Portal de Touros, onde casas e lotes inteiros ficaram submersos, inclusive o da Autora; - após a inundação, a residência da autora está com sua estrutura comprometida, apresentando estrutura comprometida, apresentando rachaduras nas paredes e o piso “afundando”, tornando a casa construída pelo autor imprópria para sua finalidade maior, que é justamente a de moradia. Em virtude da irregularidade do Loteamento e da omissão do Município, em assegurar a infraestrutura básica de escoamento das águas, o Autor teve que suportar não apenas a frustração do fim do seu sonho, como também a destruição do seu imóvel adquirido com o esforço do seu labor. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado com a primeira Ré, com a consequente devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, com a responsabilização subsidiária do Município de Touros”. Pugnou ainda, em caráter liminar, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita, para suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao lote adquirido, altera pars pelo autor e para determinar que a primeira demandada e subsidiariamente ao Município réu que promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel da autora, sob pena de multa diária. Decisão (Id: Num. 56033548 - Pág. 1/6), defere a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada, nos seguintes termos “ DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais vencidas e vincendas, referentes ao lote adquirido pela autora e para determinar que o Loteamento Réu promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel do autor, se valendo, para tanto, dos meios necessários, às suas próprias expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ciência”. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte requerida (Id: Num. 59420460 - Pág. 1). O Loteamento Portal de Touros apresentou contestação c/c reconvenção com pedido liminar (Id: Num. 65620183 - Pág. 1/30), aduzindo, em síntese, que: “ - como forma de pôr termo ao presente processo, oferece o Loteamento Requerido, a título de ressarcimento, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela rescisão contratual, tendo em vista a cobertura parcial as despesas com corretagem, taxa de administração, despesas com ITPU atrasado e despesas com cobranças, e imediata restituição da posse; - o Loteamento Requerido é totalmente regular, tendo construído e entregue o Loteamento conforme projeto e aprovação dos entes públicos e IDEMA; - a drenagem das águas, conforme se comprova nos Projetos Aprovados em anexo, é por percolação e escoamento gravitacional pelo meio fio até o riacho que corta o Município, a anomalia que ocorreu na região foi o colapso da Lagoa dos Cassados, a qual transbordou por razão do aterro e construções ilícitas em seu entorno, sendo este um problema do Município, como um todo, e não apenas do Loteamento Requerido; - a parte autora não pediu autorização para construção, não possui alvará de construção, e ainda assumiu o risco em construir no lote, estando inadimplente; - os fatos narrados na exordial não comprovam que o Loteamento Requerido tenha contribuído para o ocorrido, nem para a causa, posto que o seu projeto foi aprovado, executado, vistoriado e ao final registrado regularmente no Cartório Imobiliário nos termos da legislação vigente, sob o Livro 2- RG, Matrícula nº 3.516 em 06/12/2011, sendo decretada área de interesse público, em 05/05/2010, quando a área foi regularmente transferida ao Município; - os fatos sobre as fortes chuvas foram noticiados em vários sites e blogs, comprovando que o Município não ficou inerte, tanto em relação em buscar ajuda do Governo Federal, ao decretar situação de emergência, quanto em suas ações da drenagem na água; - existe um Loteamento IRREGULAR com aproximadamente 5 hectares, limítrofe com ao Loteamento Requerido, no qual está contida a Lagoa dos Cassacos, cujo loteamento foi aterrado irregularmente para venda de lotes, sofrendo constantes modificações, sem qualquer licença ambiental, estudo de implantação ou obra de drenagem, conforme se pode ver nas imagens contidas abaixo, e em maior escala em anexo, onde há comparação aérea dos loteamentos no ano de 2014 e 2019, percebe-se o aumento da ocupação irregular da citada área e consequente diminuição da capacidade da Lagoa dos Cassacos em absorver a água pluvial; - a Lagoa dos Cassacos recebe as águas pluviais do bairros e loteamentos de seu entorno, ocorre que, com os aterros ilegais e construções irregulares na área da Lagoa, a capacidade de absorção de água pluvial tem reduzido drasticamente, o que contribuiu e/ou agravou os alagamentos no Município de Touros; - passa a ser de responsabilidade do Município de Touros a manutenção dos logradouros públicos e da pavimentação, e de outros órgãos ou empresas concessionárias do serviço público, o fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica; - quanto à eventuais responsabilidades, estas são de competência administrativa comum dos entes federativos, para promoção e melhoria das condições de saneamento básico, e do Município, a prestação de serviços públicos de interesse local e de planejamento e controle do uso do solo urbano. - se há excludente de responsabilidade para o Município, por razão de não ser proporcional que o mesmo estivesse preparado para suportar condições climáticas totalmente adversa, 300mm de precipitação pluvial em um único final de semana, por óbvio também não pode responder o Loteamento Requerido pelo ocorrido; - há que se falar da excludente de culpabilidade por ocorrência de força maior; - a parte Autora, em 13/05/2013, firmou contrato de promessa de compra e venda do lote 04 da quadra 10 pelo valor de R$ 49.500,00(quarenta e nove mil e quinhentos reais), em 165 parcelas mensais de R$ 300,00 nominais, das quais foram pagas somente 57 parcelas, tendo efetivamente pago o montante de R$ 19.210,33; - o Contrato da parte Autora está rescindido, Inativo, por razão de mais 90 dias de atraso, hoje estaria com mais de 1.032 dias de inadimplência, 35 parcelas em atraso, inadimplente desde abril de 2018, o que conforme Cláusulas Sétima, Oitava e Décima Segunda do Contrato de compra e venda, autoriza o cancelamento do contrato com o seu respectivo distrato, existindo também dívida de IPTU do ano de 2016 até 2020 no valor total de R$ 550,22; - a parte Autora acusa que o lote é inapto para a construção civil, não juntando nenhuma comprovação do alegado, posto que o empreendimento é totalmente regularizado e projetado conforme os estudos prévios, planejamento, autorização, fiscalização e vistoria pelo IDEMA obtendo em sua conclusão a aprovação pelo Município de Touros em 2013; - quanto à alegação de haver água acumulada em alguns lotes, importante destacar que conforme a Cláusula Décima Quarta, o negócio foi formalizado em caráter “ad corpus”, tendo a parte Autora vistoriado pessoalmente a unidade adquirida, tendo conhecimento de todas as características do imóvel escolhido, não sendo verdadeira a informação de que seu lote é inapto a construção cível, pelo fato deste se encontrar abaixo do nível da rua, bastando apenas aterrar o lote para eliminar os acúmulos de água. - a parte Autora atribuiu o valor de R$ 80.000,00 como despesas com a construção do imóvel, o qual visivelmente está inacabado, não podendo ser este o real valor dispendido com a obra, não juntando a parte Autora nenhum comprovante das despesas com a referida construção. - as citadas rachaduras nas paredes e nos pisos não foram colacionadas aos autos, tendo sido utilizadas imagens de outros processos e a informação que casas inteiras ficaram submersas são totalmente inverossímeis. - em nenhum momento está provado que a parte Autora cumpriu com a sua parte no negócio jurídico pactuado, e agora vem ao judiciário reclamar a resolução do contrato sem apresentar qualquer prova da comprovação de seu cumprimento? Após mais de 2 anos sem pagar as parcelas pactuadas? - entende o Loteamento Requerido pela improcedência dos pleitos, tendo em vista que o contrato de compra e venda está rescindido desde 24/07/2018, no que se requer proceder com a rescisão contratual efetiva, com a restituição do lote. - a parte autora estava inadimplente desde abril de 2018, e que está fruindo do imóvel desde a citada data, sem efetuar qualquer pagamento para o Loteamento Requerido, seja a título de aluguel pelo uso, fruição, ou das parcelas pactuadas em contrato. - o Loteamento Requerido não praticou ato ilícito algum, nem ao menos ajuizou ação para restituição de imóvel até o presente momento, ou seja, não houve nenhum ato capaz de ensejar tal prejuízo à parte Autora. - a relativização do ônus da prova, deve-se avaliar a aptidão das partes na produção de provas, sendo perfeitamente possível à parte Autora juntar os comprovantes de pagamento das parcelas pagas derivadas do Contrato de Compra e Venda, comprovação da regularidade da obra com projeto e alvará de construção e comprovante das despesas com a construção do imóvel. - a parte autora não juntou nenhuma comprovação da legalidade e regularidade de sua obra, não juntou projeto, ART, alvará de construção, e ainda pleiteia danos materiais sem contanto comprovar minimamente os custos havidos. - em sede de reconvenção, argumenta que a reconvinda está inadimplente desde abril de 2018 e com o contrato rescindido desde julho de 2018. posse do imóvel é do Loteamento Requerido, fazendo-se necessária a sua desocupação para a reintegração de posse. - há no lote comercializado pela Reconvinte um imóvel, ou seja, uma acessão, que pela regra do artigo 1.255 do CC, aquele que edifica uma acessão em terreno alheio, perde, em proveito do proprietário, a construção, e ainda em havendo benfeitorias irregulares, em total desconformidade com o contrato e com a lei, não caberá indenização conforme inteligência do art. 34 da Lei 6.766/79. - o imóvel edificado no Lote n.º 04 da Quadra n.º 10 do Loteamento Portal de Touros, pela regra da vis atractiva do solo, passou a ser de propriedade da Reconvinte, proprietária do lote, inexistindo direito de retenção, posto que construída em desconformidade com o contrato e com a lei e em terreno alheio; - é admitida, na ação possessória, a cumulação da pretensão compensatória, visando ressarcir o possuidor-proprietário das perdas que suportou com o esbulho praticado; - como há um imóvel residencial que foi erigido pela parte Reconvinda no lote comercializado pela Reconvinte no curso da vigência contratual, faz-se necessário, para fixação da taxa de 0,75% de fruição, que seja considerada a existência da estrutura edificada, motivo pelo qual a Reconvinte, com base no valor do imóvel, de R$ 49.500,00, fixa o valor de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de taxa de fruição mensal, devendo cada parcela ser paga considerando a data do primeiro esbulho, qual seja, 22/04/2018, quando se venceu a parcela n.º 58, sem o correspondente pagamento, até a presente data, somando 35 meses, portanto, na data de protocolo desta reconvenção, 35 meses x R$ 371,25 de fruição = R$ 12.993,75 (doze mil novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). - tendo em vista que a parte Reconvinda desembolsou o montante de R$ 19.210,33, resta uma diferença a pagar no valor de R$ 4.693,99 que deverá ser paga para a Reconvinte por razão da rescisão contratual por culpa da adquirente, devendo ainda, haver correção monetária do referido valor; - considerando ainda as despesas com a demolição da edificação existente no lote quando esta for efetivamente demolida pela Reconvinte, a serem devidamente comprovadas, no momento oportuno, pela juntada dos comprovantes nos autos e ainda as despesas com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais". Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o acolhimento da presente contestação e manifestação da parte Autora quanto a Proposta de Acordo; b) o acolhimento das preliminares arguidas da ilegitimidade passiva e a excludente de responsabilidade, excluindo o Loteamento Requerido do polo passivo desta demanda, ou que seja acolhida a excludente invocada, sendo julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora em face do Loteamento Requerido; c) seja revogada a liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais de contrato rescindido, devendo ser declarado rescindido de logo o contrato conforme manifestação recíproca das partes. d) em sede de reconvenção, o deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência (Arts. 300 e 562 do CPC/15), através de medida liminar, sem oitiva das partes contrárias, para ratificar a resolução unilateral do contrato de promessa de compra e venda firmado pela Reconvinte, Loteamento Portal de Touros com a parte Reconvinda, VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO e, consequentemente, determinar a expedição de mandado liminar de reintegração da posse do Lote n.º 4 da Quadra n.º 10 do Loteamento Portal de Touros à Reconvinte, inclusive, de forma oponível contra terceiros que eventualmente estejam ocupando à área e o imóvel nela existente, cujas identidades não são de conhecimento da Reconvinte. e) a procedência do pedido de resolução contratual por culpa da parte Reconvinda, na forma da Cláusula Sétima do contrato firmado, atribuindo os seus efeitos, de forma retroativa, à data da resolução unilateral administrativa formalizada pela Reconvinte; f) a título de restituição das parcelas pagas durante a vigência contratual, na forma da Cláusula Sétima do contrato resolvido, ou seja, com a retenção de 10% (dez por cento) de cláusula penal para ressarcir as despesas gerais, o que deverá ser feito tão somente na fase de liquidação de sentença, diante da possibilidade de compensação de créditos e débitos, sob pena de enriquecimento sem causa; g) a procedência do pedido de condenação da partes Reconvinda no pagamento de indenização pela ocupação irregular do lote, na forma de taxa de fruição, no valor de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) mensais, a partir da data do inadimplemento da parcela n.º 58, ou seja, 22/04/2018, até a data da efetiva devolução do lote à Reconvinte, devendo cada parcela mensal devida a título de taxa de fruição ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E, a partir do último dia do mês vencido, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; h) a procedência do pedido de compensação dos valores a serem ressarcidos à Reconvinda com as seguintes despesas: (i) débitos fiscais de IPTU e TLP acumulados até a extinção contratual: R$ 550,22; (ii) multa contratual de 10% sobre o valor do contrato: R$ 4.950,00; (iii) custas processuais iniciais e honorários advocatícios: a ser calculado; (iv) lançamentos fiscais: R$ 2.935,34, (v) corretagem 5%: R$ 2,475,00; sem prejuízo da correção desses valores pelo IPCA-E, a partir dos respectivos desembolsos, no momento da compensação e despesas com demolição da edificação existente no lote quando esta for efetivamente demolida pela parte Reconvinte; i) procedência do pedido de compensação dos valores a serem ressarcidos à parte Reconvinda com os valores devidos à Reconvinte a título de indenização pela ocupação irregular do lote, através do pagamento de taxa de fruição, na forma do pedido “f”. Ato ordinatório de intimação da parte autora para apresentar réplica a contestação (Id: Num. 74944321 - Pág. 1 ). Réplica a contestação (Id: Num. 76265097 - Pág. 1/19, na qual a parte autora alega: “- desde a criação do Loteamento e seu registro perante o cartório e demais órgãos competentes (IDEMA, Secretariade Obras do Município, etc.), o Réu não promoveu parte das obras de infraestrutura supracitadas, no que tange o escoamento das águas pluviais e o esgotamento sanitário; - o excesso nos volumes de chuva que foram registrados no município de Touros em julho de 2018, e que desde então vem se repetindo anualmente, ocasionando prejuízos imensuráveis nos lotes e nas edificações do Loteamento Réu, NÃO SE ENQUADRAM no conceito de caso fortuito ou força maior conforme se demonstra adiante; - o direito de Rescisão Contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontade formalizada pelo instrumento contratual. Afinal ninguém pode ser obrigado a manter-se numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação; - a ausência das obras necessárias para assegurar a infraestrutura que constavam do projeto aprovado pelo Município de Touros e pelo IDEMA, impede a continuidade do contrato, motivando a presente ação rescisória. - conforme se pode observar nos documentos acostados à peça contestatória (ID 65620195), a Licença de Instalação e Operação do Loteamento, expedida pelo IDEMA, com validade até 12/07/2016, determina várias condicionantes para a implantação do loteamento, dentre elas a responsabilidade por qualquer acidente ou impacto ambiental (erosão, inundação, etc.) decorrentes da implantação do empreendimento, sendo o loteamento obrigado a corrigir o seu sistema de drenagens de águas pluviais; - o Loteamento Réu, em que pese ter realizado o projeto de esgotamento de águas pluviais, JAMAIS O EXECUTOU. As obras de infraestrutura no tocante ao esgotamento sanitário, não existem e nunca existiram. Tal afirmativa é facilmente aferida em simples análise do projeto de esgotamento sanitário acostada à contestação (ID 65620190), em que consta previsão de construção de dois equipamentos2, jamais providenciados; - mais de 08 (oito ) anos da assinatura do contrato, não há qualquer notícia da conclusão ou mesmo satisfação pelo não cumprimento das condicionantes impostas pelo IDEMA, pala lei de parcelamento do solo e pelo plano diretor do Município litisconsorte, para comercialização do loteamento; - a culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente Loteador Réu que deixou de cumprir suas obrigações no tocante as obras de infraestrutura básicas, ocasionando/agravando a enchente ocorrida no mês de julho de 2018, abril de 2019 e junho de 2020. Dessa forma é possível que seja estabelecida a restituição de todo o valor pago pela Autora, de uma só vez, com juros e correção monetária; - alguns documentos são solicitados no processo de licenciamento ambiental para realização de um loteamento, conforme cartilha do IDEMA3, dentre ele são: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos-PGRS, Estudo de Sondagem do Solo, Teste de Infiltração no Solo, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA, entre outros). Ocorre que o Loteamento Réu não trouxe aos autos nenhum dos estudos acima, razão pela qual não comprova que a área parcelada e vendida seja apta para a construção civil e/ou passível ou não de alagamento; - impugna-se o valor da causa apresentado na Reconvenção, devendo a parte Reconvinte ser intimada para corrigi-lo, fazendo constar o valor equivalente ao bem imóvel individualizado no contrato de ID 55964541, ou seja, o valor de R$ 49.500. (trinta e cinco mil e cem); - a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel adquirido pela Reconvindo se deu apenas a partir de abril de 2018, ou seja, após rachaduras no seu imóvel e enfrentando problemas das enchentes que acometeram o Loteamento Reconvinte (bem como o lote adquirido). Restou demonstrados na exordial como ficou o imóvel contratado pela Reconvinte após as chuvas noticiadas. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) Que seja acolhida a preliminar suscitada, de formar que a Reconvinte seja intimada para corrigir o valor da causa apontado, bem como recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição; b) Requer-se a total improcedência dos pedidos da Reconvinte; c) Pugna-se provar o alegado por todos os meios admissíveis em Direito, principalmente prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental e prova pericial; d) A condenação da Reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual ser fixado por Vossa Excelência; Despacho (ID. 80573848) determinou a intimação da parte ré para pagar as custas processuais da reconvenção e corrigir o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento sem apreciação do mérito. Intimação positiva em ID. 81062774. Ata da audiencia em ID. 82089088. Em petição (ID. 83683413), a parte autora juntou novas provas, reforçou que o imóvel possui problemas estruturais, fato que deve ser atestado tanto por este juízo como também através de perícia judicial por engenheiro devidamente habilitado. Ao fim, requereu a juntada de novas provas, a realização de inspeção judicial e perícia judicial. É o breve relatório. Passo as determinações. Inicialmente, destaque-se que em sede de audiência de conciliação (ID. 82089088), a parte autora requereu o seguinte: “b) Que seja designada pericial judicial com o fim de: Aferir se área do Loteamento Réu (proximidades ao imóvel do Autor) é adequada para construção civil, no estado em que se encontra (sem saneamento básico); Sondagem do solo (preferencialmente no inverno); (...) d) Diante da proximidade do Fórum desta Comarca com o Loteamento Demandado, caso V. Exa. entenda devido, que realize Inspeção judicial no mesmo, de forma a aferir, pessoalmente, as veracidades das alegações sustentadas nos autos, como formar de dirimir as controvérsias instauradas.” Destaco que os referidos pedidos foram reforçados em petição de ID. 83683413. Também em sede de audiência de conciliação, a parte ré requereu a realização de perícia técnica no imóvel em questão. Ocorre que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Dito isso, DETERMINO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área ENGENHARIAS, no caso, Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel (Área 2, Item 2.3 da Resolução 05/2018 – TJRN) Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) observando o disposto no art. 12, da referida Resolução. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. O Sr. perito pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. O Sr. Perito pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.O Sr. Perito pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sr. Perito pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, as partes poderão indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). O perito sorteado deverá, com antecedência de 20 (vinte) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474). Em seguida, deve a secretaria intimar as partes a respeito. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria no prazo 40 (quarenta) dias após aceitação do encargo. Apresentado o laudo, sem nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos, na forma do art. 477, §2º, do CPC. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Touros, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2023 14:27:13 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96369156 23031614271315300000091085748 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158. AUTOR: VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MERCIA MARIANELLI LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 96369156 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158 AUTOR: VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 159.210,30 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR proposta por VÂNIA MARIA NASCIMENTO BRITO em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: “ - em 13 de maio de 2013, firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu loteador, do lote de nº 04, da quadra 10, medindo 12,00 (doze) metros de frente e 12,00 (doze) metros de fundos, por 25,00 (vinte e cinco) metros de lado direito e 25,00 (vinte e cinco) metros do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) localizado no município de Touros, tendo sido pactuado o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), a ser pago em 165 (cento e sessenta e cinco parcelas) parcelas mensais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Até o momento, sobre o valor pactuado, a autora pagou o montante de R$ 19.210,30 (dezenove mil duzentos e dez reais e trinta centavos); - o lote adquirido foi destinado a construção da residência da autora e de sua família, estima que fora gasto em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para edificação da residência. Ocorre que, cerca de 05 (cinco) anos após a formalização do contrato, especificamente a partir do dia 6 de julho de 2018, foram registrados cerca de 200 mm de chuva na cidade de Touros/RN, que causaram inundação em alguns bairros do Município, dentre eles, o mais prejudicado, o Loteamento Portal de Touros, onde casas e lotes inteiros ficaram submersos, inclusive o da Autora; - após a inundação, a residência da autora está com sua estrutura comprometida, apresentando estrutura comprometida, apresentando rachaduras nas paredes e o piso “afundando”, tornando a casa construída pelo autor imprópria para sua finalidade maior, que é justamente a de moradia. Em virtude da irregularidade do Loteamento e da omissão do Município, em assegurar a infraestrutura básica de escoamento das águas, o Autor teve que suportar não apenas a frustração do fim do seu sonho, como também a destruição do seu imóvel adquirido com o esforço do seu labor. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado com a primeira Ré, com a consequente devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, com a responsabilização subsidiária do Município de Touros”. Pugnou ainda, em caráter liminar, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita, para suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao lote adquirido, altera pars pelo autor e para determinar que a primeira demandada e subsidiariamente ao Município réu que promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel da autora, sob pena de multa diária. Decisão (Id: Num. 56033548 - Pág. 1/6), defere a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada, nos seguintes termos “ DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais vencidas e vincendas, referentes ao lote adquirido pela autora e para determinar que o Loteamento Réu promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel do autor, se valendo, para tanto, dos meios necessários, às suas próprias expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ciência”. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte requerida (Id: Num. 59420460 - Pág. 1). O Loteamento Portal de Touros apresentou contestação c/c reconvenção com pedido liminar (Id: Num. 65620183 - Pág. 1/30), aduzindo, em síntese, que: “ - como forma de pôr termo ao presente processo, oferece o Loteamento Requerido, a título de ressarcimento, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela rescisão contratual, tendo em vista a cobertura parcial as despesas com corretagem, taxa de administração, despesas com ITPU atrasado e despesas com cobranças, e imediata restituição da posse; - o Loteamento Requerido é totalmente regular, tendo construído e entregue o Loteamento conforme projeto e aprovação dos entes públicos e IDEMA; - a drenagem das águas, conforme se comprova nos Projetos Aprovados em anexo, é por percolação e escoamento gravitacional pelo meio fio até o riacho que corta o Município, a anomalia que ocorreu na região foi o colapso da Lagoa dos Cassados, a qual transbordou por razão do aterro e construções ilícitas em seu entorno, sendo este um problema do Município, como um todo, e não apenas do Loteamento Requerido; - a parte autora não pediu autorização para construção, não possui alvará de construção, e ainda assumiu o risco em construir no lote, estando inadimplente; - os fatos narrados na exordial não comprovam que o Loteamento Requerido tenha contribuído para o ocorrido, nem para a causa, posto que o seu projeto foi aprovado, executado, vistoriado e ao final registrado regularmente no Cartório Imobiliário nos termos da legislação vigente, sob o Livro 2- RG, Matrícula nº 3.516 em 06/12/2011, sendo decretada área de interesse público, em 05/05/2010, quando a área foi regularmente transferida ao Município; - os fatos sobre as fortes chuvas foram noticiados em vários sites e blogs, comprovando que o Município não ficou inerte, tanto em relação em buscar ajuda do Governo Federal, ao decretar situação de emergência, quanto em suas ações da drenagem na água; - existe um Loteamento IRREGULAR com aproximadamente 5 hectares, limítrofe com ao Loteamento Requerido, no qual está contida a Lagoa dos Cassacos, cujo loteamento foi aterrado irregularmente para venda de lotes, sofrendo constantes modificações, sem qualquer licença ambiental, estudo de implantação ou obra de drenagem, conforme se pode ver nas imagens contidas abaixo, e em maior escala em anexo, onde há comparação aérea dos loteamentos no ano de 2014 e 2019, percebe-se o aumento da ocupação irregular da citada área e consequente diminuição da capacidade da Lagoa dos Cassacos em absorver a água pluvial; - a Lagoa dos Cassacos recebe as águas pluviais do bairros e loteamentos de seu entorno, ocorre que, com os aterros ilegais e construções irregulares na área da Lagoa, a capacidade de absorção de água pluvial tem reduzido drasticamente, o que contribuiu e/ou agravou os alagamentos no Município de Touros; - passa a ser de responsabilidade do Município de Touros a manutenção dos logradouros públicos e da pavimentação, e de outros órgãos ou empresas concessionárias do serviço público, o fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica; - quanto à eventuais responsabilidades, estas são de competência administrativa comum dos entes federativos, para promoção e melhoria das condições de saneamento básico, e do Município, a prestação de serviços públicos de interesse local e de planejamento e controle do uso do solo urbano. - se há excludente de responsabilidade para o Município, por razão de não ser proporcional que o mesmo estivesse preparado para suportar condições climáticas totalmente adversa, 300mm de precipitação pluvial em um único final de semana, por óbvio também não pode responder o Loteamento Requerido pelo ocorrido; - há que se falar da excludente de culpabilidade por ocorrência de força maior; - a parte Autora, em 13/05/2013, firmou contrato de promessa de compra e venda do lote 04 da quadra 10 pelo valor de R$ 49.500,00(quarenta e nove mil e quinhentos reais), em 165 parcelas mensais de R$ 300,00 nominais, das quais foram pagas somente 57 parcelas, tendo efetivamente pago o montante de R$ 19.210,33; - o Contrato da parte Autora está rescindido, Inativo, por razão de mais 90 dias de atraso, hoje estaria com mais de 1.032 dias de inadimplência, 35 parcelas em atraso, inadimplente desde abril de 2018, o que conforme Cláusulas Sétima, Oitava e Décima Segunda do Contrato de compra e venda, autoriza o cancelamento do contrato com o seu respectivo distrato, existindo também dívida de IPTU do ano de 2016 até 2020 no valor total de R$ 550,22; - a parte Autora acusa que o lote é inapto para a construção civil, não juntando nenhuma comprovação do alegado, posto que o empreendimento é totalmente regularizado e projetado conforme os estudos prévios, planejamento, autorização, fiscalização e vistoria pelo IDEMA obtendo em sua conclusão a aprovação pelo Município de Touros em 2013; - quanto à alegação de haver água acumulada em alguns lotes, importante destacar que conforme a Cláusula Décima Quarta, o negócio foi formalizado em caráter “ad corpus”, tendo a parte Autora vistoriado pessoalmente a unidade adquirida, tendo conhecimento de todas as características do imóvel escolhido, não sendo verdadeira a informação de que seu lote é inapto a construção cível, pelo fato deste se encontrar abaixo do nível da rua, bastando apenas aterrar o lote para eliminar os acúmulos de água. - a parte Autora atribuiu o valor de R$ 80.000,00 como despesas com a construção do imóvel, o qual visivelmente está inacabado, não podendo ser este o real valor dispendido com a obra, não juntando a parte Autora nenhum comprovante das despesas com a referida construção. - as citadas rachaduras nas paredes e nos pisos não foram colacionadas aos autos, tendo sido utilizadas imagens de outros processos e a informação que casas inteiras ficaram submersas são totalmente inverossímeis. - em nenhum momento está provado que a parte Autora cumpriu com a sua parte no negócio jurídico pactuado, e agora vem ao judiciário reclamar a resolução do contrato sem apresentar qualquer prova da comprovação de seu cumprimento? Após mais de 2 anos sem pagar as parcelas pactuadas? - entende o Loteamento Requerido pela improcedência dos pleitos, tendo em vista que o contrato de compra e venda está rescindido desde 24/07/2018, no que se requer proceder com a rescisão contratual efetiva, com a restituição do lote. - a parte autora estava inadimplente desde abril de 2018, e que está fruindo do imóvel desde a citada data, sem efetuar qualquer pagamento para o Loteamento Requerido, seja a título de aluguel pelo uso, fruição, ou das parcelas pactuadas em contrato. - o Loteamento Requerido não praticou ato ilícito algum, nem ao menos ajuizou ação para restituição de imóvel até o presente momento, ou seja, não houve nenhum ato capaz de ensejar tal prejuízo à parte Autora. - a relativização do ônus da prova, deve-se avaliar a aptidão das partes na produção de provas, sendo perfeitamente possível à parte Autora juntar os comprovantes de pagamento das parcelas pagas derivadas do Contrato de Compra e Venda, comprovação da regularidade da obra com projeto e alvará de construção e comprovante das despesas com a construção do imóvel. - a parte autora não juntou nenhuma comprovação da legalidade e regularidade de sua obra, não juntou projeto, ART, alvará de construção, e ainda pleiteia danos materiais sem contanto comprovar minimamente os custos havidos. - em sede de reconvenção, argumenta que a reconvinda está inadimplente desde abril de 2018 e com o contrato rescindido desde julho de 2018. posse do imóvel é do Loteamento Requerido, fazendo-se necessária a sua desocupação para a reintegração de posse. - há no lote comercializado pela Reconvinte um imóvel, ou seja, uma acessão, que pela regra do artigo 1.255 do CC, aquele que edifica uma acessão em terreno alheio, perde, em proveito do proprietário, a construção, e ainda em havendo benfeitorias irregulares, em total desconformidade com o contrato e com a lei, não caberá indenização conforme inteligência do art. 34 da Lei 6.766/79. - o imóvel edificado no Lote n.º 04 da Quadra n.º 10 do Loteamento Portal de Touros, pela regra da vis atractiva do solo, passou a ser de propriedade da Reconvinte, proprietária do lote, inexistindo direito de retenção, posto que construída em desconformidade com o contrato e com a lei e em terreno alheio; - é admitida, na ação possessória, a cumulação da pretensão compensatória, visando ressarcir o possuidor-proprietário das perdas que suportou com o esbulho praticado; - como há um imóvel residencial que foi erigido pela parte Reconvinda no lote comercializado pela Reconvinte no curso da vigência contratual, faz-se necessário, para fixação da taxa de 0,75% de fruição, que seja considerada a existência da estrutura edificada, motivo pelo qual a Reconvinte, com base no valor do imóvel, de R$ 49.500,00, fixa o valor de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de taxa de fruição mensal, devendo cada parcela ser paga considerando a data do primeiro esbulho, qual seja, 22/04/2018, quando se venceu a parcela n.º 58, sem o correspondente pagamento, até a presente data, somando 35 meses, portanto, na data de protocolo desta reconvenção, 35 meses x R$ 371,25 de fruição = R$ 12.993,75 (doze mil novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). - tendo em vista que a parte Reconvinda desembolsou o montante de R$ 19.210,33, resta uma diferença a pagar no valor de R$ 4.693,99 que deverá ser paga para a Reconvinte por razão da rescisão contratual por culpa da adquirente, devendo ainda, haver correção monetária do referido valor; - considerando ainda as despesas com a demolição da edificação existente no lote quando esta for efetivamente demolida pela Reconvinte, a serem devidamente comprovadas, no momento oportuno, pela juntada dos comprovantes nos autos e ainda as despesas com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais". Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o acolhimento da presente contestação e manifestação da parte Autora quanto a Proposta de Acordo; b) o acolhimento das preliminares arguidas da ilegitimidade passiva e a excludente de responsabilidade, excluindo o Loteamento Requerido do polo passivo desta demanda, ou que seja acolhida a excludente invocada, sendo julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora em face do Loteamento Requerido; c) seja revogada a liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais de contrato rescindido, devendo ser declarado rescindido de logo o contrato conforme manifestação recíproca das partes. d) em sede de reconvenção, o deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência (Arts. 300 e 562 do CPC/15), através de medida liminar, sem oitiva das partes contrárias, para ratificar a resolução unilateral do contrato de promessa de compra e venda firmado pela Reconvinte, Loteamento Portal de Touros com a parte Reconvinda, VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO e, consequentemente, determinar a expedição de mandado liminar de reintegração da posse do Lote n.º 4 da Quadra n.º 10 do Loteamento Portal de Touros à Reconvinte, inclusive, de forma oponível contra terceiros que eventualmente estejam ocupando à área e o imóvel nela existente, cujas identidades não são de conhecimento da Reconvinte. e) a procedência do pedido de resolução contratual por culpa da parte Reconvinda, na forma da Cláusula Sétima do contrato firmado, atribuindo os seus efeitos, de forma retroativa, à data da resolução unilateral administrativa formalizada pela Reconvinte; f) a título de restituição das parcelas pagas durante a vigência contratual, na forma da Cláusula Sétima do contrato resolvido, ou seja, com a retenção de 10% (dez por cento) de cláusula penal para ressarcir as despesas gerais, o que deverá ser feito tão somente na fase de liquidação de sentença, diante da possibilidade de compensação de créditos e débitos, sob pena de enriquecimento sem causa; g) a procedência do pedido de condenação da partes Reconvinda no pagamento de indenização pela ocupação irregular do lote, na forma de taxa de fruição, no valor de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) mensais, a partir da data do inadimplemento da parcela n.º 58, ou seja, 22/04/2018, até a data da efetiva devolução do lote à Reconvinte, devendo cada parcela mensal devida a título de taxa de fruição ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E, a partir do último dia do mês vencido, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; h) a procedência do pedido de compensação dos valores a serem ressarcidos à Reconvinda com as seguintes despesas: (i) débitos fiscais de IPTU e TLP acumulados até a extinção contratual: R$ 550,22; (ii) multa contratual de 10% sobre o valor do contrato: R$ 4.950,00; (iii) custas processuais iniciais e honorários advocatícios: a ser calculado; (iv) lançamentos fiscais: R$ 2.935,34, (v) corretagem 5%: R$ 2,475,00; sem prejuízo da correção desses valores pelo IPCA-E, a partir dos respectivos desembolsos, no momento da compensação e despesas com demolição da edificação existente no lote quando esta for efetivamente demolida pela parte Reconvinte; i) procedência do pedido de compensação dos valores a serem ressarcidos à parte Reconvinda com os valores devidos à Reconvinte a título de indenização pela ocupação irregular do lote, através do pagamento de taxa de fruição, na forma do pedido “f”. Ato ordinatório de intimação da parte autora para apresentar réplica a contestação (Id: Num. 74944321 - Pág. 1 ). Réplica a contestação (Id: Num. 76265097 - Pág. 1/19, na qual a parte autora alega: “- desde a criação do Loteamento e seu registro perante o cartório e demais órgãos competentes (IDEMA, Secretariade Obras do Município, etc.), o Réu não promoveu parte das obras de infraestrutura supracitadas, no que tange o escoamento das águas pluviais e o esgotamento sanitário; - o excesso nos volumes de chuva que foram registrados no município de Touros em julho de 2018, e que desde então vem se repetindo anualmente, ocasionando prejuízos imensuráveis nos lotes e nas edificações do Loteamento Réu, NÃO SE ENQUADRAM no conceito de caso fortuito ou força maior conforme se demonstra adiante; - o direito de Rescisão Contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontade formalizada pelo instrumento contratual. Afinal ninguém pode ser obrigado a manter-se numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação; - a ausência das obras necessárias para assegurar a infraestrutura que constavam do projeto aprovado pelo Município de Touros e pelo IDEMA, impede a continuidade do contrato, motivando a presente ação rescisória. - conforme se pode observar nos documentos acostados à peça contestatória (ID 65620195), a Licença de Instalação e Operação do Loteamento, expedida pelo IDEMA, com validade até 12/07/2016, determina várias condicionantes para a implantação do loteamento, dentre elas a responsabilidade por qualquer acidente ou impacto ambiental (erosão, inundação, etc.) decorrentes da implantação do empreendimento, sendo o loteamento obrigado a corrigir o seu sistema de drenagens de águas pluviais; - o Loteamento Réu, em que pese ter realizado o projeto de esgotamento de águas pluviais, JAMAIS O EXECUTOU. As obras de infraestrutura no tocante ao esgotamento sanitário, não existem e nunca existiram. Tal afirmativa é facilmente aferida em simples análise do projeto de esgotamento sanitário acostada à contestação (ID 65620190), em que consta previsão de construção de dois equipamentos2, jamais providenciados; - mais de 08 (oito ) anos da assinatura do contrato, não há qualquer notícia da conclusão ou mesmo satisfação pelo não cumprimento das condicionantes impostas pelo IDEMA, pala lei de parcelamento do solo e pelo plano diretor do Município litisconsorte, para comercialização do loteamento; - a culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente Loteador Réu que deixou de cumprir suas obrigações no tocante as obras de infraestrutura básicas, ocasionando/agravando a enchente ocorrida no mês de julho de 2018, abril de 2019 e junho de 2020. Dessa forma é possível que seja estabelecida a restituição de todo o valor pago pela Autora, de uma só vez, com juros e correção monetária; - alguns documentos são solicitados no processo de licenciamento ambiental para realização de um loteamento, conforme cartilha do IDEMA3, dentre ele são: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos-PGRS, Estudo de Sondagem do Solo, Teste de Infiltração no Solo, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA, entre outros). Ocorre que o Loteamento Réu não trouxe aos autos nenhum dos estudos acima, razão pela qual não comprova que a área parcelada e vendida seja apta para a construção civil e/ou passível ou não de alagamento; - impugna-se o valor da causa apresentado na Reconvenção, devendo a parte Reconvinte ser intimada para corrigi-lo, fazendo constar o valor equivalente ao bem imóvel individualizado no contrato de ID 55964541, ou seja, o valor de R$ 49.500. (trinta e cinco mil e cem); - a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel adquirido pela Reconvindo se deu apenas a partir de abril de 2018, ou seja, após rachaduras no seu imóvel e enfrentando problemas das enchentes que acometeram o Loteamento Reconvinte (bem como o lote adquirido). Restou demonstrados na exordial como ficou o imóvel contratado pela Reconvinte após as chuvas noticiadas. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) Que seja acolhida a preliminar suscitada, de formar que a Reconvinte seja intimada para corrigir o valor da causa apontado, bem como recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição; b) Requer-se a total improcedência dos pedidos da Reconvinte; c) Pugna-se provar o alegado por todos os meios admissíveis em Direito, principalmente prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental e prova pericial; d) A condenação da Reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual ser fixado por Vossa Excelência; Despacho (ID. 80573848) determinou a intimação da parte ré para pagar as custas processuais da reconvenção e corrigir o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento sem apreciação do mérito. Intimação positiva em ID. 81062774. Ata da audiencia em ID. 82089088. Em petição (ID. 83683413), a parte autora juntou novas provas, reforçou que o imóvel possui problemas estruturais, fato que deve ser atestado tanto por este juízo como também através de perícia judicial por engenheiro devidamente habilitado. Ao fim, requereu a juntada de novas provas, a realização de inspeção judicial e perícia judicial. É o breve relatório. Passo as determinações. Inicialmente, destaque-se que em sede de audiência de conciliação (ID. 82089088), a parte autora requereu o seguinte: “b) Que seja designada pericial judicial com o fim de: Aferir se área do Loteamento Réu (proximidades ao imóvel do Autor) é adequada para construção civil, no estado em que se encontra (sem saneamento básico); Sondagem do solo (preferencialmente no inverno); (...) d) Diante da proximidade do Fórum desta Comarca com o Loteamento Demandado, caso V. Exa. entenda devido, que realize Inspeção judicial no mesmo, de forma a aferir, pessoalmente, as veracidades das alegações sustentadas nos autos, como formar de dirimir as controvérsias instauradas.” Destaco que os referidos pedidos foram reforçados em petição de ID. 83683413. Também em sede de audiência de conciliação, a parte ré requereu a realização de perícia técnica no imóvel em questão. Ocorre que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Dito isso, DETERMINO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área ENGENHARIAS, no caso, Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel (Área 2, Item 2.3 da Resolução 05/2018 – TJRN) Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) observando o disposto no art. 12, da referida Resolução. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. O Sr. perito pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. O Sr. Perito pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.O Sr. Perito pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sr. Perito pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, as partes poderão indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). O perito sorteado deverá, com antecedência de 20 (vinte) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474). Em seguida, deve a secretaria intimar as partes a respeito. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria no prazo 40 (quarenta) dias após aceitação do encargo. Apresentado o laudo, sem nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos, na forma do art. 477, §2º, do CPC. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Touros, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2023 14:27:13 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96369156 23031614271315300000091085748 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158. AUTOR: VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Município de Touros - Por seu Representante Praça Bom Jesus, 28, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 96369156 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158 AUTOR: VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 159.210,30 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR proposta por VÂNIA MARIA NASCIMENTO BRITO em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: “ - em 13 de maio de 2013, firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu loteador, do lote de nº 04, da quadra 10, medindo 12,00 (doze) metros de frente e 12,00 (doze) metros de fundos, por 25,00 (vinte e cinco) metros de lado direito e 25,00 (vinte e cinco) metros do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) localizado no município de Touros, tendo sido pactuado o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), a ser pago em 165 (cento e sessenta e cinco parcelas) parcelas mensais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Até o momento, sobre o valor pactuado, a autora pagou o montante de R$ 19.210,30 (dezenove mil duzentos e dez reais e trinta centavos); - o lote adquirido foi destinado a construção da residência da autora e de sua família, estima que fora gasto em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para edificação da residência. Ocorre que, cerca de 05 (cinco) anos após a formalização do contrato, especificamente a partir do dia 6 de julho de 2018, foram registrados cerca de 200 mm de chuva na cidade de Touros/RN, que causaram inundação em alguns bairros do Município, dentre eles, o mais prejudicado, o Loteamento Portal de Touros, onde casas e lotes inteiros ficaram submersos, inclusive o da Autora; - após a inundação, a residência da autora está com sua estrutura comprometida, apresentando estrutura comprometida, apresentando rachaduras nas paredes e o piso “afundando”, tornando a casa construída pelo autor imprópria para sua finalidade maior, que é justamente a de moradia. Em virtude da irregularidade do Loteamento e da omissão do Município, em assegurar a infraestrutura básica de escoamento das águas, o Autor teve que suportar não apenas a frustração do fim do seu sonho, como também a destruição do seu imóvel adquirido com o esforço do seu labor. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado com a primeira Ré, com a consequente devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, com a responsabilização subsidiária do Município de Touros”. Pugnou ainda, em caráter liminar, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita, para suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao lote adquirido, altera pars pelo autor e para determinar que a primeira demandada e subsidiariamente ao Município réu que promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel da autora, sob pena de multa diária. Decisão (Id: Num. 56033548 - Pág. 1/6), defere a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada, nos seguintes termos “ DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais vencidas e vincendas, referentes ao lote adquirido pela autora e para determinar que o Loteamento Réu promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel do autor, se valendo, para tanto, dos meios necessários, às suas próprias expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ciência”. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte requerida (Id: Num. 59420460 - Pág. 1). O Loteamento Portal de Touros apresentou contestação c/c reconvenção com pedido liminar (Id: Num. 65620183 - Pág. 1/30), aduzindo, em síntese, que: “ - como forma de pôr termo ao presente processo, oferece o Loteamento Requerido, a título de ressarcimento, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela rescisão contratual, tendo em vista a cobertura parcial as despesas com corretagem, taxa de administração, despesas com ITPU atrasado e despesas com cobranças, e imediata restituição da posse; - o Loteamento Requerido é totalmente regular, tendo construído e entregue o Loteamento conforme projeto e aprovação dos entes públicos e IDEMA; - a drenagem das águas, conforme se comprova nos Projetos Aprovados em anexo, é por percolação e escoamento gravitacional pelo meio fio até o riacho que corta o Município, a anomalia que ocorreu na região foi o colapso da Lagoa dos Cassados, a qual transbordou por razão do aterro e construções ilícitas em seu entorno, sendo este um problema do Município, como um todo, e não apenas do Loteamento Requerido; - a parte autora não pediu autorização para construção, não possui alvará de construção, e ainda assumiu o risco em construir no lote, estando inadimplente; - os fatos narrados na exordial não comprovam que o Loteamento Requerido tenha contribuído para o ocorrido, nem para a causa, posto que o seu projeto foi aprovado, executado, vistoriado e ao final registrado regularmente no Cartório Imobiliário nos termos da legislação vigente, sob o Livro 2- RG, Matrícula nº 3.516 em 06/12/2011, sendo decretada área de interesse público, em 05/05/2010, quando a área foi regularmente transferida ao Município; - os fatos sobre as fortes chuvas foram noticiados em vários sites e blogs, comprovando que o Município não ficou inerte, tanto em relação em buscar ajuda do Governo Federal, ao decretar situação de emergência, quanto em suas ações da drenagem na água; - existe um Loteamento IRREGULAR com aproximadamente 5 hectares, limítrofe com ao Loteamento Requerido, no qual está contida a Lagoa dos Cassacos, cujo loteamento foi aterrado irregularmente para venda de lotes, sofrendo constantes modificações, sem qualquer licença ambiental, estudo de implantação ou obra de drenagem, conforme se pode ver nas imagens contidas abaixo, e em maior escala em anexo, onde há comparação aérea dos loteamentos no ano de 2014 e 2019, percebe-se o aumento da ocupação irregular da citada área e consequente diminuição da capacidade da Lagoa dos Cassacos em absorver a água pluvial; - a Lagoa dos Cassacos recebe as águas pluviais do bairros e loteamentos de seu entorno, ocorre que, com os aterros ilegais e construções irregulares na área da Lagoa, a capacidade de absorção de água pluvial tem reduzido drasticamente, o que contribuiu e/ou agravou os alagamentos no Município de Touros; - passa a ser de responsabilidade do Município de Touros a manutenção dos logradouros públicos e da pavimentação, e de outros órgãos ou empresas concessionárias do serviço público, o fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica; - quanto à eventuais responsabilidades, estas são de competência administrativa comum dos entes federativos, para promoção e melhoria das condições de saneamento básico, e do Município, a prestação de serviços públicos de interesse local e de planejamento e controle do uso do solo urbano. - se há excludente de responsabilidade para o Município, por razão de não ser proporcional que o mesmo estivesse preparado para suportar condições climáticas totalmente adversa, 300mm de precipitação pluvial em um único final de semana, por óbvio também não pode responder o Loteamento Requerido pelo ocorrido; - há que se falar da excludente de culpabilidade por ocorrência de força maior; - a parte Autora, em 13/05/2013, firmou contrato de promessa de compra e venda do lote 04 da quadra 10 pelo valor de R$ 49.500,00(quarenta e nove mil e quinhentos reais), em 165 parcelas mensais de R$ 300,00 nominais, das quais foram pagas somente 57 parcelas, tendo efetivamente pago o montante de R$ 19.210,33; - o Contrato da parte Autora está rescindido, Inativo, por razão de mais 90 dias de atraso, hoje estaria com mais de 1.032 dias de inadimplência, 35 parcelas em atraso, inadimplente desde abril de 2018, o que conforme Cláusulas Sétima, Oitava e Décima Segunda do Contrato de compra e venda, autoriza o cancelamento do contrato com o seu respectivo distrato, existindo também dívida de IPTU do ano de 2016 até 2020 no valor total de R$ 550,22; - a parte Autora acusa que o lote é inapto para a construção civil, não juntando nenhuma comprovação do alegado, posto que o empreendimento é totalmente regularizado e projetado conforme os estudos prévios, planejamento, autorização, fiscalização e vistoria pelo IDEMA obtendo em sua conclusão a aprovação pelo Município de Touros em 2013; - quanto à alegação de haver água acumulada em alguns lotes, importante destacar que conforme a Cláusula Décima Quarta, o negócio foi formalizado em caráter “ad corpus”, tendo a parte Autora vistoriado pessoalmente a unidade adquirida, tendo conhecimento de todas as características do imóvel escolhido, não sendo verdadeira a informação de que seu lote é inapto a construção cível, pelo fato deste se encontrar abaixo do nível da rua, bastando apenas aterrar o lote para eliminar os acúmulos de água. - a parte Autora atribuiu o valor de R$ 80.000,00 como despesas com a construção do imóvel, o qual visivelmente está inacabado, não podendo ser este o real valor dispendido com a obra, não juntando a parte Autora nenhum comprovante das despesas com a referida construção. - as citadas rachaduras nas paredes e nos pisos não foram colacionadas aos autos, tendo sido utilizadas imagens de outros processos e a informação que casas inteiras ficaram submersas são totalmente inverossímeis. - em nenhum momento está provado que a parte Autora cumpriu com a sua parte no negócio jurídico pactuado, e agora vem ao judiciário reclamar a resolução do contrato sem apresentar qualquer prova da comprovação de seu cumprimento? Após mais de 2 anos sem pagar as parcelas pactuadas? - entende o Loteamento Requerido pela improcedência dos pleitos, tendo em vista que o contrato de compra e venda está rescindido desde 24/07/2018, no que se requer proceder com a rescisão contratual efetiva, com a restituição do lote. - a parte autora estava inadimplente desde abril de 2018, e que está fruindo do imóvel desde a citada data, sem efetuar qualquer pagamento para o Loteamento Requerido, seja a título de aluguel pelo uso, fruição, ou das parcelas pactuadas em contrato. - o Loteamento Requerido não praticou ato ilícito algum, nem ao menos ajuizou ação para restituição de imóvel até o presente momento, ou seja, não houve nenhum ato capaz de ensejar tal prejuízo à parte Autora. - a relativização do ônus da prova, deve-se avaliar a aptidão das partes na produção de provas, sendo perfeitamente possível à parte Autora juntar os comprovantes de pagamento das parcelas pagas derivadas do Contrato de Compra e Venda, comprovação da regularidade da obra com projeto e alvará de construção e comprovante das despesas com a construção do imóvel. - a parte autora não juntou nenhuma comprovação da legalidade e regularidade de sua obra, não juntou projeto, ART, alvará de construção, e ainda pleiteia danos materiais sem contanto comprovar minimamente os custos havidos. - em sede de reconvenção, argumenta que a reconvinda está inadimplente desde abril de 2018 e com o contrato rescindido desde julho de 2018. posse do imóvel é do Loteamento Requerido, fazendo-se necessária a sua desocupação para a reintegração de posse. - há no lote comercializado pela Reconvinte um imóvel, ou seja, uma acessão, que pela regra do artigo 1.255 do CC, aquele que edifica uma acessão em terreno alheio, perde, em proveito do proprietário, a construção, e ainda em havendo benfeitorias irregulares, em total desconformidade com o contrato e com a lei, não caberá indenização conforme inteligência do art. 34 da Lei 6.766/79. - o imóvel edificado no Lote n.º 04 da Quadra n.º 10 do Loteamento Portal de Touros, pela regra da vis atractiva do solo, passou a ser de propriedade da Reconvinte, proprietária do lote, inexistindo direito de retenção, posto que construída em desconformidade com o contrato e com a lei e em terreno alheio; - é admitida, na ação possessória, a cumulação da pretensão compensatória, visando ressarcir o possuidor-proprietário das perdas que suportou com o esbulho praticado; - como há um imóvel residencial que foi erigido pela parte Reconvinda no lote comercializado pela Reconvinte no curso da vigência contratual, faz-se necessário, para fixação da taxa de 0,75% de fruição, que seja considerada a existência da estrutura edificada, motivo pelo qual a Reconvinte, com base no valor do imóvel, de R$ 49.500,00, fixa o valor de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de taxa de fruição mensal, devendo cada parcela ser paga considerando a data do primeiro esbulho, qual seja, 22/04/2018, quando se venceu a parcela n.º 58, sem o correspondente pagamento, até a presente data, somando 35 meses, portanto, na data de protocolo desta reconvenção, 35 meses x R$ 371,25 de fruição = R$ 12.993,75 (doze mil novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). - tendo em vista que a parte Reconvinda desembolsou o montante de R$ 19.210,33, resta uma diferença a pagar no valor de R$ 4.693,99 que deverá ser paga para a Reconvinte por razão da rescisão contratual por culpa da adquirente, devendo ainda, haver correção monetária do referido valor; - considerando ainda as despesas com a demolição da edificação existente no lote quando esta for efetivamente demolida pela Reconvinte, a serem devidamente comprovadas, no momento oportuno, pela juntada dos comprovantes nos autos e ainda as despesas com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais". Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o acolhimento da presente contestação e manifestação da parte Autora quanto a Proposta de Acordo; b) o acolhimento das preliminares arguidas da ilegitimidade passiva e a excludente de responsabilidade, excluindo o Loteamento Requerido do polo passivo desta demanda, ou que seja acolhida a excludente invocada, sendo julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora em face do Loteamento Requerido; c) seja revogada a liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais de contrato rescindido, devendo ser declarado rescindido de logo o contrato conforme manifestação recíproca das partes. d) em sede de reconvenção, o deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência (Arts. 300 e 562 do CPC/15), através de medida liminar, sem oitiva das partes contrárias, para ratificar a resolução unilateral do contrato de promessa de compra e venda firmado pela Reconvinte, Loteamento Portal de Touros com a parte Reconvinda, VANIA MARIA DO NASCIMENTO BRITO e, consequentemente, determinar a expedição de mandado liminar de reintegração da posse do Lote n.º 4 da Quadra n.º 10 do Loteamento Portal de Touros à Reconvinte, inclusive, de forma oponível contra terceiros que eventualmente estejam ocupando à área e o imóvel nela existente, cujas identidades não são de conhecimento da Reconvinte. e) a procedência do pedido de resolução contratual por culpa da parte Reconvinda, na forma da Cláusula Sétima do contrato firmado, atribuindo os seus efeitos, de forma retroativa, à data da resolução unilateral administrativa formalizada pela Reconvinte; f) a título de restituição das parcelas pagas durante a vigência contratual, na forma da Cláusula Sétima do contrato resolvido, ou seja, com a retenção de 10% (dez por cento) de cláusula penal para ressarcir as despesas gerais, o que deverá ser feito tão somente na fase de liquidação de sentença, diante da possibilidade de compensação de créditos e débitos, sob pena de enriquecimento sem causa; g) a procedência do pedido de condenação da partes Reconvinda no pagamento de indenização pela ocupação irregular do lote, na forma de taxa de fruição, no valor de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) mensais, a partir da data do inadimplemento da parcela n.º 58, ou seja, 22/04/2018, até a data da efetiva devolução do lote à Reconvinte, devendo cada parcela mensal devida a título de taxa de fruição ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E, a partir do último dia do mês vencido, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; h) a procedência do pedido de compensação dos valores a serem ressarcidos à Reconvinda com as seguintes despesas: (i) débitos fiscais de IPTU e TLP acumulados até a extinção contratual: R$ 550,22; (ii) multa contratual de 10% sobre o valor do contrato: R$ 4.950,00; (iii) custas processuais iniciais e honorários advocatícios: a ser calculado; (iv) lançamentos fiscais: R$ 2.935,34, (v) corretagem 5%: R$ 2,475,00; sem prejuízo da correção desses valores pelo IPCA-E, a partir dos respectivos desembolsos, no momento da compensação e despesas com demolição da edificação existente no lote quando esta for efetivamente demolida pela parte Reconvinte; i) procedência do pedido de compensação dos valores a serem ressarcidos à parte Reconvinda com os valores devidos à Reconvinte a título de indenização pela ocupação irregular do lote, através do pagamento de taxa de fruição, na forma do pedido “f”. Ato ordinatório de intimação da parte autora para apresentar réplica a contestação (Id: Num. 74944321 - Pág. 1 ). Réplica a contestação (Id: Num. 76265097 - Pág. 1/19, na qual a parte autora alega: “- desde a criação do Loteamento e seu registro perante o cartório e demais órgãos competentes (IDEMA, Secretariade Obras do Município, etc.), o Réu não promoveu parte das obras de infraestrutura supracitadas, no que tange o escoamento das águas pluviais e o esgotamento sanitário; - o excesso nos volumes de chuva que foram registrados no município de Touros em julho de 2018, e que desde então vem se repetindo anualmente, ocasionando prejuízos imensuráveis nos lotes e nas edificações do Loteamento Réu, NÃO SE ENQUADRAM no conceito de caso fortuito ou força maior conforme se demonstra adiante; - o direito de Rescisão Contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontade formalizada pelo instrumento contratual. Afinal ninguém pode ser obrigado a manter-se numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação; - a ausência das obras necessárias para assegurar a infraestrutura que constavam do projeto aprovado pelo Município de Touros e pelo IDEMA, impede a continuidade do contrato, motivando a presente ação rescisória. - conforme se pode observar nos documentos acostados à peça contestatória (ID 65620195), a Licença de Instalação e Operação do Loteamento, expedida pelo IDEMA, com validade até 12/07/2016, determina várias condicionantes para a implantação do loteamento, dentre elas a responsabilidade por qualquer acidente ou impacto ambiental (erosão, inundação, etc.) decorrentes da implantação do empreendimento, sendo o loteamento obrigado a corrigir o seu sistema de drenagens de águas pluviais; - o Loteamento Réu, em que pese ter realizado o projeto de esgotamento de águas pluviais, JAMAIS O EXECUTOU. As obras de infraestrutura no tocante ao esgotamento sanitário, não existem e nunca existiram. Tal afirmativa é facilmente aferida em simples análise do projeto de esgotamento sanitário acostada à contestação (ID 65620190), em que consta previsão de construção de dois equipamentos2, jamais providenciados; - mais de 08 (oito ) anos da assinatura do contrato, não há qualquer notícia da conclusão ou mesmo satisfação pelo não cumprimento das condicionantes impostas pelo IDEMA, pala lei de parcelamento do solo e pelo plano diretor do Município litisconsorte, para comercialização do loteamento; - a culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente Loteador Réu que deixou de cumprir suas obrigações no tocante as obras de infraestrutura básicas, ocasionando/agravando a enchente ocorrida no mês de julho de 2018, abril de 2019 e junho de 2020. Dessa forma é possível que seja estabelecida a restituição de todo o valor pago pela Autora, de uma só vez, com juros e correção monetária; - alguns documentos são solicitados no processo de licenciamento ambiental para realização de um loteamento, conforme cartilha do IDEMA3, dentre ele são: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos-PGRS, Estudo de Sondagem do Solo, Teste de Infiltração no Solo, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA, entre outros). Ocorre que o Loteamento Réu não trouxe aos autos nenhum dos estudos acima, razão pela qual não comprova que a área parcelada e vendida seja apta para a construção civil e/ou passível ou não de alagamento; - impugna-se o valor da causa apresentado na Reconvenção, devendo a parte Reconvinte ser intimada para corrigi-lo, fazendo constar o valor equivalente ao bem imóvel individualizado no contrato de ID 55964541, ou seja, o valor de R$ 49.500. (trinta e cinco mil e cem); - a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel adquirido pela Reconvindo se deu apenas a partir de abril de 2018, ou seja, após rachaduras no seu imóvel e enfrentando problemas das enchentes que acometeram o Loteamento Reconvinte (bem como o lote adquirido). Restou demonstrados na exordial como ficou o imóvel contratado pela Reconvinte após as chuvas noticiadas. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) Que seja acolhida a preliminar suscitada, de formar que a Reconvinte seja intimada para corrigir o valor da causa apontado, bem como recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição; b) Requer-se a total improcedência dos pedidos da Reconvinte; c) Pugna-se provar o alegado por todos os meios admissíveis em Direito, principalmente prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental e prova pericial; d) A condenação da Reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual ser fixado por Vossa Excelência; Despacho (ID. 80573848) determinou a intimação da parte ré para pagar as custas processuais da reconvenção e corrigir o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento sem apreciação do mérito. Intimação positiva em ID. 81062774. Ata da audiencia em ID. 82089088. Em petição (ID. 83683413), a parte autora juntou novas provas, reforçou que o imóvel possui problemas estruturais, fato que deve ser atestado tanto por este juízo como também através de perícia judicial por engenheiro devidamente habilitado. Ao fim, requereu a juntada de novas provas, a realização de inspeção judicial e perícia judicial. É o breve relatório. Passo as determinações. Inicialmente, destaque-se que em sede de audiência de conciliação (ID. 82089088), a parte autora requereu o seguinte: “b) Que seja designada pericial judicial com o fim de: Aferir se área do Loteamento Réu (proximidades ao imóvel do Autor) é adequada para construção civil, no estado em que se encontra (sem saneamento básico); Sondagem do solo (preferencialmente no inverno); (...) d) Diante da proximidade do Fórum desta Comarca com o Loteamento Demandado, caso V. Exa. entenda devido, que realize Inspeção judicial no mesmo, de forma a aferir, pessoalmente, as veracidades das alegações sustentadas nos autos, como formar de dirimir as controvérsias instauradas.” Destaco que os referidos pedidos foram reforçados em petição de ID. 83683413. Também em sede de audiência de conciliação, a parte ré requereu a realização de perícia técnica no imóvel em questão. Ocorre que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Dito isso, DETERMINO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área ENGENHARIAS, no caso, Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel (Área 2, Item 2.3 da Resolução 05/2018 – TJRN) Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) observando o disposto no art. 12, da referida Resolução. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. O Sr. perito pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. O Sr. Perito pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.O Sr. Perito pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sr. Perito pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, as partes poderão indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). O perito sorteado deverá, com antecedência de 20 (vinte) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474). Em seguida, deve a secretaria intimar as partes a respeito. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria no prazo 40 (quarenta) dias após aceitação do encargo. Apresentado o laudo, sem nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos, na forma do art. 477, §2º, do CPC. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Touros, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2023 14:27:13 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96369156 23031614271315300000091085748 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0800379-24.2020.8.20.5158

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)