Curatela 0800449-24.2021.8.20.5120 - TJRN

Curatela 0800449-24.2021.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2024.

25/11/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

25/11/2024, 02:59

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RONALDO GOMES DA SILVA CPF: 034.304.414-55, ILNA GOMES DA SILVA CPF: 032.213.134-03 TERMO DE COMPROMISSO Curatela Definitivo Aos 6 de março de 2024, nesta Secretaria da Vara Única de Luís Gomes, situada na Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro - CEP 59940-000, Fone: 3382-2475, Luís Gomes/RN, presente o(a) Exmo(a) Sr(a). ITALO LOPES GONDIM, Juiz(a) de Direito desta Vara, ao final assinado, compareceu o(a) Sr(a). RONALDO GOMES DA SILVA e outros), a quem o(a) Juiz(a) deferiu o COMPROMISSO de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, desempenhar as funções de CURADOR(A)DEFINITIVO sendo que foi decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIO CARLOS GOMES brasileiro, solteiro, portador de deficiência mental, inscrito no CPF sob n° 024.311.484-24, em virtude de ser incapaz de gerir por si só os atos da vida civil. Foi nomeada como seu curador(a) na pessoa de RONALDO GOMES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG sob n° 1778500 SSP/RN, CPF sob n° 034.304.414-55, residente e domiciliado na Ester Fernandes de Figueiredo, 278, centro, Luís Gomes/RN, CEP 59.940-000, residente na companhia do(a) requerente, na Ação de CURATELA (12234) nº 0800449-24.2021.8.20.5120, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. O que foi aceito e tendo o(a) compromissado(a) prometido cumprir a atribuição que lhe foi conferida. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,______ MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO, Chefe de Secretaria, digitei, conferi e subscrevo. ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito RONALDO GOMES DA SILVA CPF: 034.304.414-55, Compromissado(a) Intimação - Processo nº 0800449-24.2021.8.20.5120 Ação: CURATELA (12234)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:02

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:01

Juntada de laudo pericial

17/11/2023, 11:40

Juntada de edital

25/10/2023, 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

21/09/2023, 21:45

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 15:21

Despacho

•11/08/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800449-24.2021.8.20.5120. REQUERENTE: RONALDO GOMES DA SILVA, ILNA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS GOMES SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de ação de substituição de curatela c/c tutela de urgência ajuizada por RONALDO GOMES DA SILVA em face de sua mãe ILNÁ GOMES DA SILVA, 69 anos de idade, atual curadora de seu irmão ANTÔNIO CARLOS GOMES, ao argumento de que este é portador de enfermidade física e mental, de forma que se encontra impossibilitado para gerir os seus atos da vida civil. Alega que a que a atual curadora de ANTÔNIO CARLOS GOMES é a sua mãe, a qual possui 69 anos de idade, além da curadoria de outra irmã deficiente, não tendo mais condições de prestar todos os cuidados ao curatelando, notadamente perante o Poder Judiciário e instituições bancárias, sendo necessária à sua nomeação para lhe representar. Aduziu, ainda, que o irmão do interditando, se prontificou e irá assumir a curatela do irmão, com o aval da genitora. Anexou procuração e documentos. Deferida a curatela provisória (ID 101900577). Laudo social e psicológico juntados nos IDs 98995778 e 106594015. Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação (ID 106890171). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. Restou devidamente comprovado, através dos documentos carreados aos autos, que o Interditando se encontra totalmente incapacitado para os atos da vida civil, dependendo do auxílio de terceiros para atender às suas necessidades vitais, o que se constata pelo laudo pericial acostado em anexo. Na forma prevista nos arts. 747, inc.II, do CPC, o Requerente, irmão do interditando, goza de legitimidade para promover a Interdição do Requerido, além de que o laudo psicológico demonstra que o requerente vem cuidando de forma satisfatória do interditando (ID 106594015). Nesse ponto, não há óbice à substituição do curador, tendo em vista que o genitor do interditando não está mais em condições de exercer a curatela. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, confirmando a liminar deferida, para nomear RONALDO GOMES DA SILVA como novo curador de ANTÔNIO CARLOS GOMES, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nem autoriza alienação de bens do curatelado sem prévia autorização judicial. Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Luís Gomes/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos do interdito). Intimem-se as partes, através dos advogados. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. LUÍS GOME/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de laudo pericial

Juntada de edital

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

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