Procedimento Comum Cível 0800399-44.2022.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800399-44.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800399-44.2022.8.20.5158. AUTOR: JOSE WILSON BEZERRA DE LIMA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA - RN13283 RÉU: SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 119223244 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800399-44.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE WILSON BEZERRA DE LIMA e outros (2) Polo passivo: SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 17 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 300.000,00 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ WILSON BEZERRA DE LIMA, JOSÉ WILIANDERSON MENEZES DE LIMA e W. K. M. L., neste ato representada por seu genitor, JOSÉ WILSON BEZERRA DE LIMA em face de SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A, todos devidamente qualificados. Ao analisar os autos, verifico que é imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se esclarecerem possíveis danos causados por torre de energia eólica residência das partes autoras. Isto posto, DELIMITO como questão controversa a perturbação de sossego na residência das partes autoras, ocasionada por suposto barulho advindo do parque eólico. Pelo exposto, DETERMINO a realização de perícia para se averiguar a perturbação de sossego na residência da parte autora, ocasionada por suposto barulho/ruído advindo do parque eólico, pelo que NOMEIO para funcionar como perito judicial o Sr. Francisco Duarte Júnior, CPF 053.860.334-84. Considerando o teor da Portaria n. 387/2022 desse Egrégio Tribunal, e que se trata de caso de justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1 - O Sr. Perito pode informar se, da residência da parte autora, é possível ouvir qualquer som ou ruído advindo do parque eólico? 2 - Caso a primeira resposta seja positiva, o Sr. Perito pode descrever o som advindo do parque eólico? Qual a sua periodicidade? 3 - O Sr. Perito entende que o referido som ou ruído, caso exista, encontra-se dentro dos limites de aceitabilidade de ruídos estabelecidos pela NBR 10151 e 10152? 4- Os aerogeradores instalados pela empresa requerida observam as distâncias mínimas estabelecidas no respectivo processo de licenciamento ambiental? 5 - Há alguma outra consideração que o Sr. Perito entenda relevante mencionar? Ressalte-se, por fim, que o(a) sr(a). perito(a) poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do(a) perito(a) nomeado(a), intime-se, via e-mail ([email protected]), para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Sendo aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência. Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 4.1 Na intimação do item 3 o(a) perito(a) deverá ser cientificado do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/04/2024 18:11:27 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 119223244 24041618112707400000111653627 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800399-44.2022.8.20.5158

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 20/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)