Procedimento Comum Cível 0800381-91.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 145.720,28

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Touros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:53

Outras Decisões

06/04/2026, 19:33

Juntada de certidão

04/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

04/04/2026, 10:52

Outras Decisões

26/03/2026, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 13:32

Outras Decisões

31/10/2025, 15:44

Juntada de certidão

04/08/2025, 12:26

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 16:25

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:26

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:53

Outras Decisões

06/04/2026, 19:33

Juntada de certidão

04/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

04/04/2026, 10:52

Outras Decisões

26/03/2026, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 13:32

Outras Decisões

31/10/2025, 15:44

Juntada de certidão

04/08/2025, 12:26

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 16:25

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:34

Juntada de certidão

19/02/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

05/12/2024, 06:19

Publicado Intimação em 30/04/2024.

05/12/2024, 06:19

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:12

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 09:00

Outras Decisões

02/12/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

02/12/2024, 11:50

Publicado Intimação em 12/08/2024.

02/12/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

27/11/2024, 08:00

Publicado Intimação em 18/09/2023.

27/11/2024, 08:00

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:30

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:30

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:37

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:37

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:19

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:19

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:03

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de LUANA QUENIA ALVES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 05:38

Decorrido prazo de LUANA QUENIA ALVES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:15

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação DAS PARTES para se manifestarem acerca dos honorários periciais apresentados pela perita no ID 125651879 e 125651888, no prazo de 10 dias. Dou fé. Touros/RN 8 de agosto de 2024 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): Priscila Lucena Veríssimo Barroso JESSICA MAYARA DA SILVA Município de Touros - Por seu Representante MERCIA MARIANELLI CARLOS GUEDES PINHEIRO

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 12:04

Juntada de diligência

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:03

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:16

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:32

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158. AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CARLOS GUEDES PINHEIRO Priscila Lucena Veríssimo Barroso MERCIA MARIANELLI Município de Touros - Por seu Representante JESSICA MAYARA DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (x )decisão ( )sentença constante no ID 118705193 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS Polo passivo: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que este Juízo determinou a realização de perícia ao feito nos termos do ID. 96399790, requisitando-se sorteio de expert via NUPEJ, pelo que as partes apresentaram quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia nos termos dos IDs. 108289158, 109162455 e 109407814. Isto posto, em que pese a decisão supracitada tenha determinado o sorteio via NUPEJ, CHAMO O FEITO À ORDEM para nomear para funcionar como perita judicial a Sra. Luana Quenia Alves, CPF 057.829.446-09. Quesitos do juízo já apresentados no ID. 96399790. À Secretaria: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, arguir a suspeição ou o impedimento da expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 26 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 145.720,28 intime-se, via e-mail ([email protected]), para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Para tal finalidade, arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 534,11 (quinhentos e trinta e quatro reais e onze centavos) (Item 2.1 do Anexo Único da Resolução nº 387/TJ, de 04.04.2022), a serem custeados pelo Estado (art. 95, §3º, inciso II do CPC), sem prejuízo do ente público proceder com a execução dos valores contra quem tiver sido condenado ao pagamento das custas processuais ao final do processo (art. 95, §4º do CPC), ressaltando as condições do beneficiário da Justiça Gratuita (art. 95, §4º do CPC). 4. Aceitando o cargo, deverá a perita, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência. Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 4.1 Na intimação do item 4, a perita deverá ser cientificada do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se a perita nomeada para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7. Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/04/2024 21:33:06 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 118705193 24042521330675800000111184378 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:51

Outras Decisões

25/04/2024, 21:33

Conclusos para despacho

20/11/2023, 16:43

Juntada de certidão

20/11/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

29/10/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

29/10/2023, 03:15

Publicado Intimação em 18/09/2023.

29/10/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

29/09/2023, 04:57

Publicado Intimação em 18/09/2023.

29/09/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158. AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Priscila Lucena Veríssimo Barroso JESSICA MAYARA DA SILVA CARLOS GUEDES PINHEIRO OSIEL ANTONIO DOS SANTOS Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (X )decisão ( )sentença constante no ID 96399790 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158 AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por OSIEL ANTÔNIO DOS SANTOS em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, representada por seu proprietário ADOLFO AUTRIC AMARILLO DE SANCHO, podendo ser citado na pessoa do seu procurador, ADMILSON JOÃO DA SILVA, e do MUNICÍPIO DE TOUROS, na qual alega, em síntese, que: "1) Em 19 de agosto de 2014, firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu loteador, do lote de nº 09, da quadra 13, medindo 10,00 (dez) metros de frente e 10,00 (dez) metros de fundos, por 10,00 (dez) metros de lado direito e 10,00 (dez) metros do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) localizado no município de Touros, tendo sido pactuado o valor de R$ 34.960,00 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a ser pago em 152 (cento e cinquenta e duas) parcelas mensais, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Até o momento, sobre o valor pactuado, a autora pagou o montante de R$ 3.669,38 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). 2) O lote adquirido foi destinado a construção da residência da autora e de sua família, estima que fora gasto em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para edificação da residência. Ocorre que, cerca de 04 (quatro) anos após a formalização do contrato, especificamente a partir do dia 6 de julho de 2018, foram registrados cerca de 200 mm de chuva na cidade de Touros/RN, que causaram inundação em alguns bairros do Município, dentre eles, o mais prejudicado, o Loteamento Portal de Touros, onde casas e lotes inteiros ficaram submersos, inclusive o da Autora; 3) Após a inundação, a residência do autor está com sua estrutura comprometida, apresentando estrutura comprometida, apresentando rachaduras nas paredes e o piso “afundando”, tornando a casa construída pelo autor imprópria para sua finalidade maior, que é justamente a de moradia. Em virtude da irregularidade do Loteamento e da omissão do Município, em assegurar a infraestrutura básica de escoamento das águas, o Autor teve que suportar não apenas a frustração do fim do seu sonho, como também a destruição do seu imóvel adquirido com o esforço do seu labor. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado com a primeira Ré, com a consequente devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, com a responsabilização subsidiária do Município de Touros." Pugnou ainda, em caráter liminar, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao lote adquirido pelo autor e para determinar que a primeira demandada e subsidiariamente ao Município réu que promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel da autora, sob pena de multa diária.Ata da audiência em ID. 82090081. Decisão (ID. 56033568) deferiu a tutela de urgência. Em sede de contestação (ID. 65620145), a parte ré disse que: “- como forma de pôr termo ao presente processo, oferece o Loteamento Requerido, a título de ressarcimento, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pela rescisão contratual, tendo em vista a cobertura parcial das despesas com corretagem, taxa de administração, despesas com ITPU atrasado e despesas com cobranças, e imediata restituição da posse, concedendo à parte Autora um prazo de 180 dias para que a mesma proceda com o repasse do imóvel com a construção irregular para terceiros, autorizando também a recolocação do imóvel para venda, pelo Requerido, no intuito de amenizar os danos pela construção irregular e buscar restituir as despesas da parte Autora com a construção; autorizando após o prazo pactuado, caso não haja repasse para terceiros, na demolição da construção e recolocação do lote para venda, comprometendo-se o Loteamento Requerido que, em caso de venda do lote após o período pactuado e recebendo alguma importância pela construção levantada, o valor arrecadado a este título, será repassado integralmente à parte Autora. - a parte Autora não pediu autorização para construção, não possui alvará de construção, e ainda assumiu o risco em construir no lote, estando inadimplente. - a Prefeitura Municipal de Touros, em 09 de julho de 2018 e em 25 de abril de 2019, decretou situação de emergência por alagamentos em virtude das fortes precipitações pluviométricas. O que ocorreu foi claramente uma ação da natureza, sendo fato absolutamente imprevisível, que causou alagamento em todo o Município. - muitos moradores locais construíram sem o alvará de construção e em desacordo com o plano diretor, reduzindo as áreas de absorção das águas pluviais. - o Contrato da parte Autora está rescindido, Inativo, por razão de mais 90 dias de atraso, hoje estaria com mais de 1.849 dias de inadimplência, 96 parcelas em atraso, inadimplente desde dezembro de 2015. - o Loteamento Requerido necessita vender ou repassar o imóvel para terceiro, para diminuir os impactos pela interrupção do pagamento e rescisão contratual com o Requerido, não existindo qualquer tipo de resistência para a rescisão contratual, sendo este. Inclusive, um dos pedidos da parte Autora. - O contrato em questão demonstra-se perfeito, e não há nada nos autos comprovando a inexecução da obra, nem o cumprimento da parte Autora em suas obrigações contratuais, assim não há que se falar em inadimplemento da outra parte, sem a comprovação do cumprimento das obrigações da parte Autora." Ao final, requereu, em síntese: “b) manifestação da parte Autora quanto a Proposta de Acordo; c) em caso de não haver o aceite da Proposta de Acordo, a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora e das testemunhas; d) o acolhimento das preliminares arguidas da ilegitimidade passiva e a excludente de responsabilidade, excluindo o Loteamento Requerido do polo passivo desta demanda, ou que seja acolhida a excludente invocada, sendo julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora em face do Loteamento Requerido; e) seja revogada a liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais de contrato rescindido, devendo ser declarado rescindido de logo o contrato conforme manifestação recíproca das partes; f) que a rescisão contratual se dê por fato imputado ao adquirente por razão de sua inequívoca inadimplência, conforme cláusulas contratuais e a lei 6.776/79; ” Acostou documentos. Em réplica e resposta a reconvenção (ID. 67612067), a parte autora disse que: “- o quadro climatológico apresentado na peça de defesa não coincide com a “fonte” apontada. Em simples acesso endereço eletrônico, indicado como fonte, não é possível que as indicações meteorológicas se tratam de dados dos anos de 1982 a 2012, bem como não indicam sequer o órgão responsável pela colheita desses dados, não podendo, portanto, servir de norte de julgamento para este juízo. - O que se aduz nos autos é ausência de adequação do Loteamento aos ditames da Lei, sobretudo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), no que tange a inexecução da infraestrutura básica de responsabilidade do loteador. É isso que se deve entender por irregularidade do Loteamento demandado. - O fato, ocorrido no mês de julho de 2018, que resultou na inundação do Loteamento réu, atingindo diretamente o lote objeto do contrato de promessa de compra e venda acostado à exordial, evidencia a irregularidade do Loteamento Portal de Touros, por desatendimento às diretrizes básicas da Lei 6.766/1979. - a Licença de Instalação e Operação do Loteamento, expedida pelo IDEMA, com validade até 12/07/2016, determina várias condicionantes para a implantação do loteamento, dentre elas a responsabilidade por qualquer acidente ou impacto ambiental (erosão, inundação, etc.) decorrentes da implantação do empreendimento, sendo o loteamento obrigado a corrigir o seu sistema de drenagens de águas pluviais." Requereu, em síntese: “b) Que seja designada pericial judicial com o fim de aferir se área do Loteamento Réu (proximidades ao imóvel do Autor) é adequada para construção civil, no estado em que se encontra, bem como para realizar estudo de sondagem do solo (preferencialmente no inverno), bem como que seja determinado que o laudo pericial acompanhe planilha de cálculo detalhada acerca do valor dispendido pelo Autor para realizar as edificações constantes no terreno, afim de que seja indenizado pelas benfeitorias erguidas no lote; c) Requer-se o uso dos vídeos, fotos e laudos periciais juntados aos autos nº 0800352-41.2020.8.20.5158, 0800237- 54.2019.8.20.5158, 0800238-39.2019.8.20.5158, 0800266- 07.2019.8.20.5158; 0800239-24.2019.8.20.5158, como prova emprestada nos presentes autos, haja vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 145.720,28 trata-se de ações análogas, com objetos semelhantes, que podem servir para o convencimento do juízo na resolução da presente lide; d) Diante da proximidade do Fórum desta Comarca com o Loteamento Demandado, caso V. Exa. entenda devido, que realize Inspeção judicial no mesmo, de forma a aferir, pessoalmente, as veracidade das alegações sustentadas nos autos, como formar de dirimir as controvérsias instauradas Ainda, que seja acolhida a preliminar suscitada, de formar que a Reconvinte seja intimada para corrigir o valor da causa apontado, bem como recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, requer-se a total improcedência dos pedidos da Reconvinte”. A parte ré acostou novos documentos em ID. 70279704. A parte autora também acostou novos documentos, requereu a realização de inspeção judicial e perícia técnica. É o breve relatório. Passo as determinações. Inicialmente, destaque-se que a parte autora requereu realização de inspeção judicial e perícia técnica no imóvel em questão (ID. 67612067). Ocorre que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Dito isso, DETERMINO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área ENGENHARIAS, no caso, Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel (Área 2, Item 2.3 da Resolução 05/2018 – TJRN) Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) observando o disposto no art. 12, da referida Resolução. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. O Sr. perito pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. O Sr. Perito pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.O Sr. Perito pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sr. Perito pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, as partes poderão indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). O perito sorteado deverá, com antecedência de 20 (vinte) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474). Em seguida, deve a secretaria intimar as partes a respeito. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria no prazo 40 (quarenta) dias após aceitação do encargo. Apresentado o laudo, sem nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos, na forma do art. 477, §2º, do CPC. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Touros, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2023 14:26:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96399790 23031614261699500000091111086 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158. AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MERCIA MARIANELLI LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (X )decisão ( )sentença constante no ID 96399790 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158 AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por OSIEL ANTÔNIO DOS SANTOS em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, representada por seu proprietário ADOLFO AUTRIC AMARILLO DE SANCHO, podendo ser citado na pessoa do seu procurador, ADMILSON JOÃO DA SILVA, e do MUNICÍPIO DE TOUROS, na qual alega, em síntese, que: "1) Em 19 de agosto de 2014, firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu loteador, do lote de nº 09, da quadra 13, medindo 10,00 (dez) metros de frente e 10,00 (dez) metros de fundos, por 10,00 (dez) metros de lado direito e 10,00 (dez) metros do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) localizado no município de Touros, tendo sido pactuado o valor de R$ 34.960,00 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a ser pago em 152 (cento e cinquenta e duas) parcelas mensais, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Até o momento, sobre o valor pactuado, a autora pagou o montante de R$ 3.669,38 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). 2) O lote adquirido foi destinado a construção da residência da autora e de sua família, estima que fora gasto em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para edificação da residência. Ocorre que, cerca de 04 (quatro) anos após a formalização do contrato, especificamente a partir do dia 6 de julho de 2018, foram registrados cerca de 200 mm de chuva na cidade de Touros/RN, que causaram inundação em alguns bairros do Município, dentre eles, o mais prejudicado, o Loteamento Portal de Touros, onde casas e lotes inteiros ficaram submersos, inclusive o da Autora; 3) Após a inundação, a residência do autor está com sua estrutura comprometida, apresentando estrutura comprometida, apresentando rachaduras nas paredes e o piso “afundando”, tornando a casa construída pelo autor imprópria para sua finalidade maior, que é justamente a de moradia. Em virtude da irregularidade do Loteamento e da omissão do Município, em assegurar a infraestrutura básica de escoamento das águas, o Autor teve que suportar não apenas a frustração do fim do seu sonho, como também a destruição do seu imóvel adquirido com o esforço do seu labor. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado com a primeira Ré, com a consequente devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, com a responsabilização subsidiária do Município de Touros." Pugnou ainda, em caráter liminar, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao lote adquirido pelo autor e para determinar que a primeira demandada e subsidiariamente ao Município réu que promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel da autora, sob pena de multa diária.Ata da audiência em ID. 82090081. Decisão (ID. 56033568) deferiu a tutela de urgência. Em sede de contestação (ID. 65620145), a parte ré disse que: “- como forma de pôr termo ao presente processo, oferece o Loteamento Requerido, a título de ressarcimento, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pela rescisão contratual, tendo em vista a cobertura parcial das despesas com corretagem, taxa de administração, despesas com ITPU atrasado e despesas com cobranças, e imediata restituição da posse, concedendo à parte Autora um prazo de 180 dias para que a mesma proceda com o repasse do imóvel com a construção irregular para terceiros, autorizando também a recolocação do imóvel para venda, pelo Requerido, no intuito de amenizar os danos pela construção irregular e buscar restituir as despesas da parte Autora com a construção; autorizando após o prazo pactuado, caso não haja repasse para terceiros, na demolição da construção e recolocação do lote para venda, comprometendo-se o Loteamento Requerido que, em caso de venda do lote após o período pactuado e recebendo alguma importância pela construção levantada, o valor arrecadado a este título, será repassado integralmente à parte Autora. - a parte Autora não pediu autorização para construção, não possui alvará de construção, e ainda assumiu o risco em construir no lote, estando inadimplente. - a Prefeitura Municipal de Touros, em 09 de julho de 2018 e em 25 de abril de 2019, decretou situação de emergência por alagamentos em virtude das fortes precipitações pluviométricas. O que ocorreu foi claramente uma ação da natureza, sendo fato absolutamente imprevisível, que causou alagamento em todo o Município. - muitos moradores locais construíram sem o alvará de construção e em desacordo com o plano diretor, reduzindo as áreas de absorção das águas pluviais. - o Contrato da parte Autora está rescindido, Inativo, por razão de mais 90 dias de atraso, hoje estaria com mais de 1.849 dias de inadimplência, 96 parcelas em atraso, inadimplente desde dezembro de 2015. - o Loteamento Requerido necessita vender ou repassar o imóvel para terceiro, para diminuir os impactos pela interrupção do pagamento e rescisão contratual com o Requerido, não existindo qualquer tipo de resistência para a rescisão contratual, sendo este. Inclusive, um dos pedidos da parte Autora. - O contrato em questão demonstra-se perfeito, e não há nada nos autos comprovando a inexecução da obra, nem o cumprimento da parte Autora em suas obrigações contratuais, assim não há que se falar em inadimplemento da outra parte, sem a comprovação do cumprimento das obrigações da parte Autora." Ao final, requereu, em síntese: “b) manifestação da parte Autora quanto a Proposta de Acordo; c) em caso de não haver o aceite da Proposta de Acordo, a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora e das testemunhas; d) o acolhimento das preliminares arguidas da ilegitimidade passiva e a excludente de responsabilidade, excluindo o Loteamento Requerido do polo passivo desta demanda, ou que seja acolhida a excludente invocada, sendo julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora em face do Loteamento Requerido; e) seja revogada a liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais de contrato rescindido, devendo ser declarado rescindido de logo o contrato conforme manifestação recíproca das partes; f) que a rescisão contratual se dê por fato imputado ao adquirente por razão de sua inequívoca inadimplência, conforme cláusulas contratuais e a lei 6.776/79; ” Acostou documentos. Em réplica e resposta a reconvenção (ID. 67612067), a parte autora disse que: “- o quadro climatológico apresentado na peça de defesa não coincide com a “fonte” apontada. Em simples acesso endereço eletrônico, indicado como fonte, não é possível que as indicações meteorológicas se tratam de dados dos anos de 1982 a 2012, bem como não indicam sequer o órgão responsável pela colheita desses dados, não podendo, portanto, servir de norte de julgamento para este juízo. - O que se aduz nos autos é ausência de adequação do Loteamento aos ditames da Lei, sobretudo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), no que tange a inexecução da infraestrutura básica de responsabilidade do loteador. É isso que se deve entender por irregularidade do Loteamento demandado. - O fato, ocorrido no mês de julho de 2018, que resultou na inundação do Loteamento réu, atingindo diretamente o lote objeto do contrato de promessa de compra e venda acostado à exordial, evidencia a irregularidade do Loteamento Portal de Touros, por desatendimento às diretrizes básicas da Lei 6.766/1979. - a Licença de Instalação e Operação do Loteamento, expedida pelo IDEMA, com validade até 12/07/2016, determina várias condicionantes para a implantação do loteamento, dentre elas a responsabilidade por qualquer acidente ou impacto ambiental (erosão, inundação, etc.) decorrentes da implantação do empreendimento, sendo o loteamento obrigado a corrigir o seu sistema de drenagens de águas pluviais." Requereu, em síntese: “b) Que seja designada pericial judicial com o fim de aferir se área do Loteamento Réu (proximidades ao imóvel do Autor) é adequada para construção civil, no estado em que se encontra, bem como para realizar estudo de sondagem do solo (preferencialmente no inverno), bem como que seja determinado que o laudo pericial acompanhe planilha de cálculo detalhada acerca do valor dispendido pelo Autor para realizar as edificações constantes no terreno, afim de que seja indenizado pelas benfeitorias erguidas no lote; c) Requer-se o uso dos vídeos, fotos e laudos periciais juntados aos autos nº 0800352-41.2020.8.20.5158, 0800237- 54.2019.8.20.5158, 0800238-39.2019.8.20.5158, 0800266- 07.2019.8.20.5158; 0800239-24.2019.8.20.5158, como prova emprestada nos presentes autos, haja vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 145.720,28 trata-se de ações análogas, com objetos semelhantes, que podem servir para o convencimento do juízo na resolução da presente lide; d) Diante da proximidade do Fórum desta Comarca com o Loteamento Demandado, caso V. Exa. entenda devido, que realize Inspeção judicial no mesmo, de forma a aferir, pessoalmente, as veracidade das alegações sustentadas nos autos, como formar de dirimir as controvérsias instauradas Ainda, que seja acolhida a preliminar suscitada, de formar que a Reconvinte seja intimada para corrigir o valor da causa apontado, bem como recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, requer-se a total improcedência dos pedidos da Reconvinte”. A parte ré acostou novos documentos em ID. 70279704. A parte autora também acostou novos documentos, requereu a realização de inspeção judicial e perícia técnica. É o breve relatório. Passo as determinações. Inicialmente, destaque-se que a parte autora requereu realização de inspeção judicial e perícia técnica no imóvel em questão (ID. 67612067). Ocorre que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Dito isso, DETERMINO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área ENGENHARIAS, no caso, Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel (Área 2, Item 2.3 da Resolução 05/2018 – TJRN) Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) observando o disposto no art. 12, da referida Resolução. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. O Sr. perito pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. O Sr. Perito pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.O Sr. Perito pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sr. Perito pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, as partes poderão indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). O perito sorteado deverá, com antecedência de 20 (vinte) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474). Em seguida, deve a secretaria intimar as partes a respeito. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria no prazo 40 (quarenta) dias após aceitação do encargo. Apresentado o laudo, sem nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos, na forma do art. 477, §2º, do CPC. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Touros, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2023 14:26:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96399790 23031614261699500000091111086 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158. AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, JESSICA MAYARA DA SILVA - RN16690, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Município de Touros - Por seu Representante Praça Bom Jesus, 28, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Por Ordem do(a) Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (X )decisão ( )sentença constante no ID 96399790 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158 AUTOR: OSIEL ANTONIO DOS SANTOS REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por OSIEL ANTÔNIO DOS SANTOS em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, representada por seu proprietário ADOLFO AUTRIC AMARILLO DE SANCHO, podendo ser citado na pessoa do seu procurador, ADMILSON JOÃO DA SILVA, e do MUNICÍPIO DE TOUROS, na qual alega, em síntese, que: "1) Em 19 de agosto de 2014, firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu loteador, do lote de nº 09, da quadra 13, medindo 10,00 (dez) metros de frente e 10,00 (dez) metros de fundos, por 10,00 (dez) metros de lado direito e 10,00 (dez) metros do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) localizado no município de Touros, tendo sido pactuado o valor de R$ 34.960,00 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a ser pago em 152 (cento e cinquenta e duas) parcelas mensais, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Até o momento, sobre o valor pactuado, a autora pagou o montante de R$ 3.669,38 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). 2) O lote adquirido foi destinado a construção da residência da autora e de sua família, estima que fora gasto em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para edificação da residência. Ocorre que, cerca de 04 (quatro) anos após a formalização do contrato, especificamente a partir do dia 6 de julho de 2018, foram registrados cerca de 200 mm de chuva na cidade de Touros/RN, que causaram inundação em alguns bairros do Município, dentre eles, o mais prejudicado, o Loteamento Portal de Touros, onde casas e lotes inteiros ficaram submersos, inclusive o da Autora; 3) Após a inundação, a residência do autor está com sua estrutura comprometida, apresentando estrutura comprometida, apresentando rachaduras nas paredes e o piso “afundando”, tornando a casa construída pelo autor imprópria para sua finalidade maior, que é justamente a de moradia. Em virtude da irregularidade do Loteamento e da omissão do Município, em assegurar a infraestrutura básica de escoamento das águas, o Autor teve que suportar não apenas a frustração do fim do seu sonho, como também a destruição do seu imóvel adquirido com o esforço do seu labor. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado com a primeira Ré, com a consequente devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, com a responsabilização subsidiária do Município de Touros." Pugnou ainda, em caráter liminar, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao lote adquirido pelo autor e para determinar que a primeira demandada e subsidiariamente ao Município réu que promova o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas proximidades do imóvel da autora, sob pena de multa diária.Ata da audiência em ID. 82090081. Decisão (ID. 56033568) deferiu a tutela de urgência. Em sede de contestação (ID. 65620145), a parte ré disse que: “- como forma de pôr termo ao presente processo, oferece o Loteamento Requerido, a título de ressarcimento, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pela rescisão contratual, tendo em vista a cobertura parcial das despesas com corretagem, taxa de administração, despesas com ITPU atrasado e despesas com cobranças, e imediata restituição da posse, concedendo à parte Autora um prazo de 180 dias para que a mesma proceda com o repasse do imóvel com a construção irregular para terceiros, autorizando também a recolocação do imóvel para venda, pelo Requerido, no intuito de amenizar os danos pela construção irregular e buscar restituir as despesas da parte Autora com a construção; autorizando após o prazo pactuado, caso não haja repasse para terceiros, na demolição da construção e recolocação do lote para venda, comprometendo-se o Loteamento Requerido que, em caso de venda do lote após o período pactuado e recebendo alguma importância pela construção levantada, o valor arrecadado a este título, será repassado integralmente à parte Autora. - a parte Autora não pediu autorização para construção, não possui alvará de construção, e ainda assumiu o risco em construir no lote, estando inadimplente. - a Prefeitura Municipal de Touros, em 09 de julho de 2018 e em 25 de abril de 2019, decretou situação de emergência por alagamentos em virtude das fortes precipitações pluviométricas. O que ocorreu foi claramente uma ação da natureza, sendo fato absolutamente imprevisível, que causou alagamento em todo o Município. - muitos moradores locais construíram sem o alvará de construção e em desacordo com o plano diretor, reduzindo as áreas de absorção das águas pluviais. - o Contrato da parte Autora está rescindido, Inativo, por razão de mais 90 dias de atraso, hoje estaria com mais de 1.849 dias de inadimplência, 96 parcelas em atraso, inadimplente desde dezembro de 2015. - o Loteamento Requerido necessita vender ou repassar o imóvel para terceiro, para diminuir os impactos pela interrupção do pagamento e rescisão contratual com o Requerido, não existindo qualquer tipo de resistência para a rescisão contratual, sendo este. Inclusive, um dos pedidos da parte Autora. - O contrato em questão demonstra-se perfeito, e não há nada nos autos comprovando a inexecução da obra, nem o cumprimento da parte Autora em suas obrigações contratuais, assim não há que se falar em inadimplemento da outra parte, sem a comprovação do cumprimento das obrigações da parte Autora." Ao final, requereu, em síntese: “b) manifestação da parte Autora quanto a Proposta de Acordo; c) em caso de não haver o aceite da Proposta de Acordo, a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora e das testemunhas; d) o acolhimento das preliminares arguidas da ilegitimidade passiva e a excludente de responsabilidade, excluindo o Loteamento Requerido do polo passivo desta demanda, ou que seja acolhida a excludente invocada, sendo julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora em face do Loteamento Requerido; e) seja revogada a liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais de contrato rescindido, devendo ser declarado rescindido de logo o contrato conforme manifestação recíproca das partes; f) que a rescisão contratual se dê por fato imputado ao adquirente por razão de sua inequívoca inadimplência, conforme cláusulas contratuais e a lei 6.776/79; ” Acostou documentos. Em réplica e resposta a reconvenção (ID. 67612067), a parte autora disse que: “- o quadro climatológico apresentado na peça de defesa não coincide com a “fonte” apontada. Em simples acesso endereço eletrônico, indicado como fonte, não é possível que as indicações meteorológicas se tratam de dados dos anos de 1982 a 2012, bem como não indicam sequer o órgão responsável pela colheita desses dados, não podendo, portanto, servir de norte de julgamento para este juízo. - O que se aduz nos autos é ausência de adequação do Loteamento aos ditames da Lei, sobretudo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), no que tange a inexecução da infraestrutura básica de responsabilidade do loteador. É isso que se deve entender por irregularidade do Loteamento demandado. - O fato, ocorrido no mês de julho de 2018, que resultou na inundação do Loteamento réu, atingindo diretamente o lote objeto do contrato de promessa de compra e venda acostado à exordial, evidencia a irregularidade do Loteamento Portal de Touros, por desatendimento às diretrizes básicas da Lei 6.766/1979. - a Licença de Instalação e Operação do Loteamento, expedida pelo IDEMA, com validade até 12/07/2016, determina várias condicionantes para a implantação do loteamento, dentre elas a responsabilidade por qualquer acidente ou impacto ambiental (erosão, inundação, etc.) decorrentes da implantação do empreendimento, sendo o loteamento obrigado a corrigir o seu sistema de drenagens de águas pluviais." Requereu, em síntese: “b) Que seja designada pericial judicial com o fim de aferir se área do Loteamento Réu (proximidades ao imóvel do Autor) é adequada para construção civil, no estado em que se encontra, bem como para realizar estudo de sondagem do solo (preferencialmente no inverno), bem como que seja determinado que o laudo pericial acompanhe planilha de cálculo detalhada acerca do valor dispendido pelo Autor para realizar as edificações constantes no terreno, afim de que seja indenizado pelas benfeitorias erguidas no lote; c) Requer-se o uso dos vídeos, fotos e laudos periciais juntados aos autos nº 0800352-41.2020.8.20.5158, 0800237- 54.2019.8.20.5158, 0800238-39.2019.8.20.5158, 0800266- 07.2019.8.20.5158; 0800239-24.2019.8.20.5158, como prova emprestada nos presentes autos, haja vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 145.720,28 trata-se de ações análogas, com objetos semelhantes, que podem servir para o convencimento do juízo na resolução da presente lide; d) Diante da proximidade do Fórum desta Comarca com o Loteamento Demandado, caso V. Exa. entenda devido, que realize Inspeção judicial no mesmo, de forma a aferir, pessoalmente, as veracidade das alegações sustentadas nos autos, como formar de dirimir as controvérsias instauradas Ainda, que seja acolhida a preliminar suscitada, de formar que a Reconvinte seja intimada para corrigir o valor da causa apontado, bem como recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, requer-se a total improcedência dos pedidos da Reconvinte”. A parte ré acostou novos documentos em ID. 70279704. A parte autora também acostou novos documentos, requereu a realização de inspeção judicial e perícia técnica. É o breve relatório. Passo as determinações. Inicialmente, destaque-se que a parte autora requereu realização de inspeção judicial e perícia técnica no imóvel em questão (ID. 67612067). Ocorre que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Dito isso, DETERMINO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área ENGENHARIAS, no caso, Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel (Área 2, Item 2.3 da Resolução 05/2018 – TJRN) Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) observando o disposto no art. 12, da referida Resolução. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. O Sr. perito pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. O Sr. Perito pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.O Sr. Perito pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sr. Perito pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, as partes poderão indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). O perito sorteado deverá, com antecedência de 20 (vinte) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474). Em seguida, deve a secretaria intimar as partes a respeito. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria no prazo 40 (quarenta) dias após aceitação do encargo. Apresentado o laudo, sem nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos, na forma do art. 477, §2º, do CPC. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Touros, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2023 14:26:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96399790 23031614261699500000091111086 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Processo: 0800381-91.2020.8.20.5158

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:26

Deferido em parte o pedido de OSIEL ANTONIO DOS SANTOS

16/03/2023, 14:26

Conclusos para decisão

25/11/2022, 22:16

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:39

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 20:37

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2021, 20:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2021, 19:45

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:35

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:22

Juntada de certidão

10/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de contestação

22/02/2021, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2021, 13:20

Juntada de Petição de diligência

01/02/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:56

Decorrido prazo de município de touros em 03/08/2020.

02/09/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOUROS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:41

Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2020, 12:43

Conclusos para decisão

19/05/2020, 18:08

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 18:08

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 19:33

Decisão

•26/03/2026, 14:58

Decisão

•31/10/2025, 15:44

Decisão

•02/12/2024, 15:37

Documento de Comprovação

•14/08/2024, 18:20

Decisão

•25/04/2024, 21:33

Decisão

•16/03/2023, 14:26

Decisão

•27/05/2020, 12:43

29/04/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00