Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800391-49.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800391-49.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800391-49.2019.8.20.5101 Polo ativo GERALDA BRAGA Advogado(s): HEBERTH LANGBEHN DE CASTRO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E LIMITAÇÕES PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 59 A 62 E 42 DA LEI N.º 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Geralda Braga contra sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que julgou improcedente a Ação Previdenciária nº 0800391-49.2019.8.20.5101, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que objetivava a concessão de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a existência de incapacidade laboral da Apelante que justifique a concessão do auxílio-doença; (ii) a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base na incapacidade permanente para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão do auxílio-doença, é necessário que o segurado demonstre a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme os arts. 59 a 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 5. O laudo pericial, mesmo após complementação, concluiu pela inexistência de incapacidade e limitação para o trabalho da Apelante. 6. O arcabouço probatório, especialmente o laudo pericial, aponta que não há incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades laborais habituais da Apelante, o que impossibilita a concessão dos benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Tese de julgamento: 8. A concessão do auxílio-doença depende da comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 9. A aposentadoria por invalidez somente é devida quando há incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. 10. A inexistência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial, impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59 a 62 e 42. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Geralda Braga em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Previdenciária n.º 0800391-49.2019.8.20.5101, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente a pretensão inicial, que objetivava a concessão de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Além disso, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 26994698), a Apelante alega, em abreviada síntese, que faz jus à concessão do auxílio-doença pretendido, em razão da sua incapacidade laboral por tempo indeterminado. Defende que o laudo pericial seria inconsistente, sob o argumento de que “inobstante o perito ter diagnosticado no laudo pericial a existência das patologias, posteriormente, afirmou que não há incapacidade laboral”. Afirma que o laudo médico não poderia, por si só, representar a principal prova dos autos, de modo que deveria ter sido analisado os documentos médicos acostados aos autos do processo e a realidade enfrentada pela Recorrente. Aduz que sofre de fraturas e outras condições graves que a impossibilitam de exercer suas atividades laborais habituais. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 26994701. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 13ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 28097136). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetivava a concessão de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Registro, logo de início, que a irresignação recursal não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora, ora Apelante, pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de estar incapacitada para o seu labor habitual, em razão do diagnóstico de osteoartrose no joelho (M17.9), fratura consolidada em punho direito (T92) e síndrome do túnel do carpo (G56.0). Entretanto, analisando detidamente o caderno processual, verifico que a Recorrente não faz jus à concessão do auxílio-doença, tampouco à sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de não ter comprovado o preenchimento os requisitos exigidos nos artigos 59 a 62 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com efeito, em relação ao auxílio-doença, dispõem os artigos 59 a 62 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcritos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”. Como se vê, para a concessão do auxílio-doença, o segurado deve demonstrar que está incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De outra banda, cumpre destacar que para a concessão de aposentadoria por invalidez faz-se mister observar a presença dos requisitos legais dispostos no art. 42 da Lei n.º 8.213/97, que assim dispõe: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança." Nesse contexto, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que além da qualidade de segurado e carência mínima, seja constatada a incapacidade total e permanente para a atividade laboral. No caso presente, a Perícia Judicial (ID 26994661) concluiu, de forma clara e suficiente, pela inexistência de incapacidade para o labor habitualmente exercido pela Apelante. In verbis: “(...) 2. É possível afirmar que as patologias deixaram ou deixarão sequelas? R: Não há sequelas relevantes. Se sim, quais? E ainda, as sequelas reduzem ou impedem o(a) autor(a) de exercer atividades laborativas? R: Não impedem as atividades laborativas. (...) 6. Pela análise das doenças, é possível informar sobre a incapacidade para o trabalho do (a) autor(a) em decorrência do conjunto de patologias? R: Não há incapacidade para o trabalho. (...) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. R: Não. (...) V – Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Autora é portadora de Osteoartrose no joelhos (M17.9) + fratura consolidada em punho direito (T92) + síndrome do túnel do carpo (G560). Houve nexo causal com o trabalho em relação à fratura de punho. Não houve nexo causal em relação às outras doenças. Não há incapacidade para o trabalho”. Deferido o pedido de complementação do laudo pericial requerido pela parte Autora, o Perito Judicial retificou a conclusão do primeiro laudo pericial, nos seguintes termos: “Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Autora é portadora de Osteoartrose no joelhos (M17.9) + fratura consolidada em punho direito (T92) + síndrome do túnel do carpo (G560). Houve nexo causal com o trabalho em relação à fratura de punho. Não houve nexo causal em relação às outras doenças. Não há incapacidade nem limitação para o trabalho”. [ID 26994670] Assim, o arcabouço probatório aponta que não há incapacidade nem limitação para o desempenho do labor habitual. Desse modo, não deve a segurada ser agraciada com a concessão do benefício do auxílio-doença, uma vez que não restou constatada incapacidade que a impede de desempenhar as suas atividades profissionais habituais, tampouco com a conversão em aposentadoria por invalidez. Por este motivo, verifico que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Dou por prequestionada a matéria. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, com base no art. 85, § 11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º, também do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 17 de Março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800391-49.2019.8.20.5101. Autora: GERALDA BRAGA Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho e Tutela de Urgência proposta por GERALDA BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nestes autos. Em síntese da exordial, a autora narrou que é segurada pelo RGPS desde o ano de 2008, quando passou a contribuir junto ao INSS na qualidade de contribuinte individual, sendo seu último recolhimento realizado em 09/2018. Alegou ser portadora das patologias classificadas como CID 10:S52 + S52.5 + T92 + M25 + M23, que a tornam incapacitada para desenvolver suas atividades laborais, e por esse motivo solicitou o benefício aqui pleiteado ao INSS, de forma administrativa. No entanto, o requerido indeferiu o requerimento sob a justificativa de não ter sido constatada incapacidade laborativa. Em decisão de ID 38958579 foi indeferido o pedido da tutela de urgência para implantação imediata do benefício, sendo determinada a realização de perícia médica. Praticado o exame médico pericial no dia 28 de agosto de 2023, o expert procedeu com a juntada do laudo no ID 106089715, relatando que a demandante é portadora de osteoartrose no joelhos (M17.9) + fratura consolidada em punho direito (T92) + síndrome do túnel do carpo (G56.0), mas que as enfermidades não impedem as atividades laborativas. O requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a prova pericial ratificar a decisão administrativa que negou o benefício à demandante (ID 107658745). A parte autora pleiteou a complementação do laudo para ser respondido se há limitação funcional (ID 107992969), tendo o expert esclarecido que não há incapacidade nem limitação para o trabalho (ID 109487060). Audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, sendo colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Vilma Pereira de Medeiros e Luzia Luzinete da Silva. Em suas razões finais, a requerente acrescentou que ingressou com ação perante a 9º Vara Federal de Caicó/RN pleiteando o deferimento do Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ressaltando que o laudo pericial realizado em 2018, nos autos do referido processo, asseverou a limitação das condições da autora desempenhar atividade laborativa em grau moderado. O promovido deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 8.213/1991, que disciplina os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê em seu art. 26, inciso II, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de carência, quando a origem incapacitante estiver associada à atividade laboral. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Deve-se mencionar que, nos demais casos oriundos de incapacidade de natureza não ocupacional, o auxílio-doença estará condicionado à comprovação do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991. Ainda na referida legislação, encontra-se o dispositivo que esclarece a concessão da aposentadoria por invalidez, em caso de existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho mediante perícia médica. In verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 20 da Lei nº 8.21/1991 evidencia que o fato gerador da concessão do auxílio-doença acidentário, este será devido no caso do trabalhador ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, sendo necessária, portanto, a redução da capacidade laborativa do trabalhador para sua atividade habitual: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. No presente caso, a demandante diz atender aos requisitos para ter concedido em seu favor o auxílio-doença, bem como a conversão deste para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Nota-se que a solicitação administrativa foi negada pela autarquia ré sob o fundamento de que a requerente não atendia ao critério indispensável de ausência de capacidade para exercício das atividades laborais, de modo que a controvérsia do litígio recai exclusivamente sobre a veracidade e o alcance da suposta incapacidade da autora para o trabalho. Em laudo médico pericial realizado nestes autos, o expert esclarece que “a autora é portadora de Osteoartrose no joelhos (M17.9) + fratura consolidada em punho direito (T92) + síndrome do túnel do carpo (G56.0). Houve nexo causal com o trabalho em relação à fratura de punho. Não houve nexo causal em relação às outras doenças. Não há incapacidade para o trabalho.” (ID 106089715, pág. 11) Ademais, em laudo complementar juntado posteriormente em ID 109487060, o profissional ainda salienta que a demandante também não apresenta limitação funcional, encontrando-se apta para a atividade laboral. Embora a jurisprudência seja uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo o magistrado ir contra a conclusão deste se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão (STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017), não se deve desprezar o fato de que o laudo pericial possui grande relevância probatória, sendo cabível ao juiz valorá-lo de acordo com os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado, previstos nos arts. 479 e 480 do CPC. Analisando os autos, não vislumbro elementos e/ou provas documentais mais robustas suficientes para afastar a conclusão da prova médica pericial, que, por sua vez, se mostrou minuciosa ao detalhar a gravidade e a origem das enfermidades apresentadas pela demandante, e, principalmente, averiguando a possível incapacidade e eventuais limitações para o exercício do trabalho, concluindo pela aptidão da parte autora para laborar. Além disso, a prova testemunhal não é capaz de elucidar com maior precisão como as limitações que a parte autora alega possuir incidem nas tarefas laborais, relatando apenas que a demandante deixou de trabalhar e reclama de dores. Em seu depoimento, a Sra. Luzia Luzinete da Silva destacou: “QUE a demandante trabalhava na feira livre. QUE depois passou a fazer e vender lanches. QUE a requerente trabalhava sozinha. QUE pelo ano de 2017 a requerente se acidentou em casa, enquanto fazia um cafezinho e caiu. QUE após esse acidente, a demandante parou de trabalhar. QUE a autora se queixa de dores nos joelhos e nas articulações. QUE a demandante não tem força para pegar as coisas, por ter limitação na mão.” Transcreve-se também o que a testemunha Vilma Pereira de Medeiros relatou em sua fala: “QUE soube que a autora sofreu uma queda, tendo o corpo caído por cima do braço. QUE a demandante sofreu o acidente quando estava chegando da feira. QUE a autora não exerce mais nenhum trabalho. QUE a demandante não consegue manusear os equipamentos. QUE a demandante também apresenta problemas no joelho.” Em relação à prova emprestada juntada pela requerente, que diz respeito ao exame pericial realizado em 2018 por expert nomeado pela 9ª Vara Federal de Caicó/RN, no curso de processo que na mencionada unidade jurisdicional transitava, foi apresentada de forma incompleta, com apenas trechos do laudo. É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção (AgInt no REsp n. 1.426.271/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019), desde que assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). Todavia, por estar a prova juntada incompleta, não permite a efetivação do contraditório para ser admitida como conteúdo de força probatória. Nesse sentido seguem os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de utilização de prova emprestada, consistente em um laudo de avaliação de título de lavra. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial que a agravante pretende utilizar está incompleta e, por isso, não permite a efetivação do contraditório para ser admitida na execução. Aplicação do art. 372 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20093461420188260000 SP 2009346-14.2018.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/05/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018) Ainda assim, é possível perceber que foi descrito pelo outro perito que a demandante apresenta apenas déficits leve a moderado de mobilidade, sem especificar se a referida limitação implica na incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, dentre outros detalhes essenciais para valoração da prova. Mister destacar que, além do mais, o laudo médico juntado refere-se à perícia realizada no ano de 2018, inferindo-se que a condição da autora pode ter sofrido alguma evolução do ponto de vista médico, não sendo possível atestar que àquele exame médico esteja mais condizente com a verdade fática do que o laudo pericial realizado nestes autos em 2023, com análise do quadro de saúde atual da demandante. Não há, dessa forma, provas suficientes para a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, e, consequentemente, resta prejudicada a conversão deste para a aposentadoria por incapacidade laboral, ante a inexistência de provas de que a autora não pode mais trabalhar. Salientam-se alguns julgados sobre esse fundamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Restando comprovada a ausência de incapacidade para o exercício da função laboral atual do autor, não há como reconhecer-lhe o direito ao restabelecimento do benefício auxílio doença. (TJ-MG - AC: 10000211983879001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) Acidente do trabalho. Mecânico. Fratura do 4º metatarso esquerdo. Apelo do obreiro. Inversão parcial do julgado. Cabimento. Incapacidade total e temporária evidenciada no período compreendido entre o acidente e a perícia administrativa. Nexo causal com o labor comprovado. Mora da autarquia no agendamento da perícia que não pode acarretar prejuízos ao autor. Auxílio-doença acidentário devido neste interregno. Sentença de improcedência reformada, em parte. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tese estabelecida no Tema 862/STJ. Termo final do benefício. Data da realização da perícia administrativa. Conversão do auxílio-doença no homônimo acidentário, sem repercussão econômica. Cabimento. Inexistência de incapacidade atual. Auxílio-acidente indevido. Pedido julgado improcedente. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. EC nº 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso do autor parcialmente provido para reformar a sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005283-46.2020.8.26.0176 Embu das Artes, Relator: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 15/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2024) Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando tal obrigação suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários periciais adiantados pelo INSS a serem restituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme Tema 1.044, do STJ, em eventual execução de sentença nos próprios autos. Caso interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/04/2024, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 15/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)