Cumprimento de sentença 0802298-28.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802298-28.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802298-28.2014.8.20.0124 Polo ativo PONTA NEGRA VANS TURISMO E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): THIAGO PIGNATARO EMERENCIANO DE ARAUJO Polo passivo SUPERMOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - EPP e outros Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, LUCAS STOTT COELHO DE AZEVEDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E PERSISTÊNCIA DOS MESMOS APÓS O SEU DEVIDO CONSERTO REALIZADO PELA PARTE APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Laudo Técnico Pericial de Engenharia Mecânica elaborado por perito nomeado pelo Juízo a quo, concluiu que os sintomas reclamados pela parte autora/apelante foram devidamente reparados, e que os atuais vazamentos são consequência da ação do tempo e do clima, como também o sistema elétrico do veículo apresenta funcionamento normal, não demonstrando fato constitutivo do direito da recorrente, qual seja, a existência de vícios de fabricação e persistência dos mesmos após o seu devido conserto realizado pela parte apelada. 2. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por PONTA NEGRA VANS TURISMO E EVENTOS LTDA. - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 19560351), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0802298-28.2014.8.20.0124) ajuizada em desfavor de SUPERMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - EPP e MARCOPOLO S/A, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais (Id 19560354), a apelante pediu o provimento do recurso com a reforma integral da sentença, pois foram desconsideradas as provas produzidas na audiência de instrução, tendo o Juízo a quo fundamentado seu entendimento tão somente em trechos inconclusivos do Laudo Pericial, sem levar em conta que os vícios apresentados no veículo ocasionaram mais de 10 (dez) aberturas de Ordens de Serviço, e mesmo assim, não foram efetivamente sanados. 3. Contrarrazoando (Id 19560430), a apelada refutou a argumentação do recurso interposto e, ao final, pediu seu desprovimento para rejeitar o pedido de justiça gratuita. 4. Com vista dos autos, Dr. Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça, deixou de opinar quanto às teses substanciais de mérito por força da natureza eminentemente privada e disponível dos direitos e interesses ora discutidos pelas partes (Id 19642595). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. A matéria discutida nos presentes autos demanda análise fática e do laudo pericial, mais precisamente sobre à possibilidade de reparação civil diante da alegada conduta ilícita da empresa ré/apelada em relação aos vícios ocultos presentes no automóvel adquirido pela ora apelante. 8. Em virtude disso, mostrou-se imprescindível a produção de prova pericial, oportunizando-se as partes a produzirem as provas que entenderam cabíveis, e que embasam o entendimento acerca do pleito, no tocante a presença, ou não, de vício de fabricação no veículo ora em questão. 9. Contudo, o Laudo Técnico Pericial de Engenharia Mecânica elaborado por perito nomeado pelo Juízo a quo, concluiu o seguinte (Id 19560135): “a) Os sintomas inicialmente reclamados pela parte autora, quais sejam: vazamento pelo evaporador do ar-condicionado e pane elétrica em consequência deste, foram devidamente reparados; b) O veículo continua apresentando vícios relacionados a vazamento, especificamente em dois pontos: canto superior esquerdo do para-brisa e janela lateral esquerda. Devido a isso, o mesmo não está apto a sua utilização normal; c) A causa dos atuais vazamentos é o ressecamento de suas borrachas de vedação, consequência da ação do tempo e do clima; d) O sistema elétrico do veículo apresenta funcionamento normal.” 10. Assim sendo, tenho por não demonstrado o fato constitutivo do direito da autora/apelante, qual seja, a existência de vícios de fabricação e persistência dos mesmos após o seu devido conserto realizado pela parte apelada, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 11. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos da sentença recorrida (Id 19560351): “Pontuo, ademais, que o perito registrou a normalidade do sistema elétrico do veículo e a ausência de quaisquer das falhas descritas na petição vestibular. Nesse aspecto, conclui-se, portanto, pela regularidade da conduta da parte requerida, porquanto, quando solicitada, sanou os problemas que lhes foram apresentados, sendo certo que foi constatada a inexistência de vícios de fabricação que comprometessem a segurança do bem móvel (quesitos 1 até o 5 - ID 56417730 - págs. 21/22). Dessa forma, considerando que o laudo pericial produzido pelo expert nomeado pelo juízo chegou até conclusão diversa das alegações estampadas pela parte autora, no caso em concreto, constata-se como prova suficiente para afastar as alegações postas na inicial, nos termos do art. 373, II, CPC. Omissis Além do mais, sabe-se que ao adquirir um veículo, ao longo do tempo este passa a apresentar desgastes em suas peças, não sendo de responsabilidade do fornecedor e fabricante os supostos vícios que mais se caracterizam como desgastes inerentes ao uso do veículo, ação do tempo e do clima, conforme ocorreu no caso em concreto. Em vista disso, tenho por não demonstrado o fato constitutivo do direito da requerente (art. 373, I, CPC), qual seja, a persistência dos vícios após o seu devido conserto realizado pela parte demandada, resta, portanto, o desacolhimento da pretensão vestibular, no que concerne aos danos materiais alegados e obrigação de fazer. Omissis Na espécie, a situação ventilada não comprova o nexo causal entre o dano e a suposta conduta da parte demandada, assim como, não verifica-se o ato ilícito supostamente praticado, a fim de ensejar eventual indenização pelos danos morais suscitados.” 12. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 13. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 14. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 15. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO 6. Conheço do recurso. 7. A matéria discutida nos presentes autos demanda análise fática e do laudo pericial, mais precisamente sobre à possibilidade de reparação civil diante da alegada conduta ilícita da empresa ré/apelada em relação aos vícios ocultos presentes no automóvel adquirido pela ora apelante. 8. Em virtude disso, mostrou-se imprescindível a produção de prova pericial, oportunizando-se as partes a produzirem as provas que entenderam cabíveis, e que embasam o entendimento acerca do pleito, no tocante a presença, ou não, de vício de fabricação no veículo ora em questão. 9. Contudo, o Laudo Técnico Pericial de Engenharia Mecânica elaborado por perito nomeado pelo Juízo a quo, concluiu o seguinte (Id 19560135): “a) Os sintomas inicialmente reclamados pela parte autora, quais sejam: vazamento pelo evaporador do ar-condicionado e pane elétrica em consequência deste, foram devidamente reparados; b) O veículo continua apresentando vícios relacionados a vazamento, especificamente em dois pontos: canto superior esquerdo do para-brisa e janela lateral esquerda. Devido a isso, o mesmo não está apto a sua utilização normal; c) A causa dos atuais vazamentos é o ressecamento de suas borrachas de vedação, consequência da ação do tempo e do clima; d) O sistema elétrico do veículo apresenta funcionamento normal.” 10. Assim sendo, tenho por não demonstrado o fato constitutivo do direito da autora/apelante, qual seja, a existência de vícios de fabricação e persistência dos mesmos após o seu devido conserto realizado pela parte apelada, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 11. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos da sentença recorrida (Id 19560351): “Pontuo, ademais, que o perito registrou a normalidade do sistema elétrico do veículo e a ausência de quaisquer das falhas descritas na petição vestibular. Nesse aspecto, conclui-se, portanto, pela regularidade da conduta da parte requerida, porquanto, quando solicitada, sanou os problemas que lhes foram apresentados, sendo certo que foi constatada a inexistência de vícios de fabricação que comprometessem a segurança do bem móvel (quesitos 1 até o 5 - ID 56417730 - págs. 21/22). Dessa forma, considerando que o laudo pericial produzido pelo expert nomeado pelo juízo chegou até conclusão diversa das alegações estampadas pela parte autora, no caso em concreto, constata-se como prova suficiente para afastar as alegações postas na inicial, nos termos do art. 373, II, CPC. Omissis Além do mais, sabe-se que ao adquirir um veículo, ao longo do tempo este passa a apresentar desgastes em suas peças, não sendo de responsabilidade do fornecedor e fabricante os supostos vícios que mais se caracterizam como desgastes inerentes ao uso do veículo, ação do tempo e do clima, conforme ocorreu no caso em concreto. Em vista disso, tenho por não demonstrado o fato constitutivo do direito da requerente (art. 373, I, CPC), qual seja, a persistência dos vícios após o seu devido conserto realizado pela parte demandada, resta, portanto, o desacolhimento da pretensão vestibular, no que concerne aos danos materiais alegados e obrigação de fazer. Omissis Na espécie, a situação ventilada não comprova o nexo causal entre o dano e a suposta conduta da parte demandada, assim como, não verifica-se o ato ilícito supostamente praticado, a fim de ensejar eventual indenização pelos danos morais suscitados.” 12. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 13. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 14. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 15. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PONTA NEGRA VANS TURISMO E EVENTOS LTDA - ME. ADVOGADO: DR. THIAGO PIGNATARO EMERENCIANO DE ARAUJO. APELADO: SUPERMOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - EPP, MARCOPOLO SA. ADVOGADOS: DR. CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, DR. AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS, DRª. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DR. LUCAS STOTT COELHO DE AZEVEDO. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0802298-28.2014.8.20.0124. Trata-se de requerimento formulado pela parte apelante, no bojo de suas razões recursais, no qual pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que as conclusões do juízo de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita estão equivocados. Apresenta que “além de ser uma microempresa, assim definida em lei, em virtude dos fatos narrados na petição inicial, merecendo destaque para o pesado investimento que arcaram para realizar a compra de seu veículo, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e oito centavos) pagos à vista, a custa de muitas economias, e R$ 229.426,92 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) pagos através de financiamento bancário.” Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita em sede de recurso. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita indeferido em primeiro grau. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, vislumbro não restarem evidenciadas as elementares que permitem a concessão da gratuidade judiciária pugnada pela recorrente. Destaque-se que a recorrente teve os benefícios da justiça gratuita negados em primeiro grau de jurisdição, não tendo apresentado recurso contra referida decisão, bem como não apresenta modificação na sua situação financeira a legitimar uma nova apreciação neste momento. Há que se ter em conta, que é amplamente admitido no cenário jurídico nacional a possibilidade de tal benesse ser concedida a pessoas jurídicas, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a parte requerente não tem possibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. Sobre o tema, ilustrativa se mostra a orientação que se retira da Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese vertente, a recorrente, juntamente com suas razões recursais apresenta extratos bancário, bem como declarações do Simples Nacional, na qual inexiste declaração de receita e de despesas. Desta feita, a documentação apresentada não é capaz de demonstrar a escassez de recursos da pessoa jurídica de modo a lhe conferir os benefícios da justiça gratuita. Assim, não tendo a recorrente demonstrado sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, forçosa a manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Logo, analisando o acervo probatório acostado ao presente caderno processual, entendo pelo indeferimento da justiça gratuita, tendo em vista que a recorrente não comprova a sua situação de hipossuficiência para a concessão do benefício no presente momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento da apelação em tela. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

15/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS STOTT COELHO DE AZEVEDO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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