Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803603-06.2023.8.20.5112 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803603-06.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

26/11/2024, 21:54

Publicado Intimação em 18/09/2023.

26/11/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 05:22

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803603-06.2023.8.20.5112 CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que enviei para o Cartório competente, via malote digital, ofício/mandado para registro/averbação da sentença proferida no presente feito, conforme comprovante em anexo, devendo a parte comparecer no Cartório Extrajudicial Competente para retirada do novo documento. CERTIFICO, outrossim, que procedi com a BAIXA e ARQUIVAMENTO do presente feito, com as devidas cautelas. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 13 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA Servidor(a)

14/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:29

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:29

Juntada de ofício

13/12/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 17/11/2023

20/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 05:19

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 09:29

Despacho

•14/09/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803603-06.2023.8.20.5112. REQUERENTE: ELIENE ROSENDO FERNANDES S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ELIENE ROSENDO FERNANDES ingressou neste Juízo com a presente Ação de Registro de Óbito Tardio de ANTÔNIA ROSENDO DA SILVA, sua genitora, supostamente falecida no dia 11/07/2023, no Município de Apodi/RN. Juntou aos autos a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.015/73, em seu art. 77, estabelece que, nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte. O artigo 109 da já mencionada Lei nº 6.015/73 estabelece que, quem pretender que se realize assento no Registro Civil, requererá que o juiz ordene. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil. No caso em tela, a Declaração de Óbito informa o falecimento de ANTÔNIA ROSENDO DA SILVA ocorrido no dia 11/07/2023, às 8h23, na Rua Luiz Jacinto de Oliveira, nº 08, Lagoa Seca, Apodi/RN (ID 106964492 – Pág. 7), tendo a mesma sido sepultada no dia posterior no Cemitério Público desta urbe (ID 106964505), não havendo dúvidas quanto à ocorrência, bem como acerca do local de sua ocorrência. Ademais, nos termos do já mencionado art. 77 da Lei de Registros Públicos, o registro de óbito deve ser efetuado na localidade em que ocorreu, ou seja, no Serviço de Registro de Apodi/RN. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 107407614), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, ordeno a lavratura da CERTIDÃO DE ÓBITO de ANTÔNIA ROSENDO DA SILVA (CPF nº 150.782.134-49) no Cartório Civil da Comarca de Apodi/RN, devendo constar da certidão: a) A data, horário e local do óbito: 11/07/2023, às 8h23m, na Rua Luiz Jacinto de Oliveira, nº 08, Lagoa Seca, Apodi/RN; b) Os dados da falecida: natural de Itaú/RN, RG nº RG sob nº 2.011.320 – SSP/RN; CPF nº 150.782.134-49; c) Informações adicionais: divorciada, aposentada, filha de MARCOS ROSENDO DA SILVA e ANTÔNIA MARIA DA SILVA (já falecidos); não deixou testamento; deixou um bem imóvel a inventariar; deixou 06 (seis) filhos; morreu em decorrência de senescência e parada cardiorrespiratória. Expeça-se o competente mandado para o Cartório Civil da Comarca de Apodi/RN. Isenção de custas processuais, haja vista a gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de demanda de procedimento de jurisdição voluntária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

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