Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: GEILSON SILVA MENDONCA
REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801747-04.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.
Trata-se de Ação ajuizado por GEILSON SILVA MENDONÇA, em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos da presente. As partes informam a realização do acordo, consoante Minuta de Acordo hospedada ao ID 111369267, requerendo a sua homologação. Manifestação da instituição financeira demandada demonstrando o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos pactuados entre as partes (ID 112624683). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que o acordo realizado pelas partes em epígrafe é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. Dessa forma, imperiosa se faz a homologação do acordo de ID 111369267 em seus termos integrais, conforme requerido.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de ID nº 111369267, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Determino a expedição de Alvará Judicial em favor de GEILSON SILVA MENDONÇA quanto ao montante depositado em conta judicial (ID 112624684), consoante dados bancários indicados no ID 109843865. Ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal (ID 111369267), após o cumprimento da diligência supra, em nada mais sendo requerido pela parte demandante, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado nos autos, arquivando-os em seguida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)