Execução de Título Extrajudicial 0808646-39.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808646-39.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAÚJO - OAB/RN nº0007318A EXECUTADO: MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA, ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0808646-39.2023.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA atravessada pela executada ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS (ID nº 140129741), sob o argumento de que foram bloqueados os valores de R$ 18,02 (dezoito reais e dois centavos) na conta da Caixa Econômica Federal, e de R$ 85,18 (oitenta e cinco reais e dezoito centavos), compreendendo o valor total de R$ 103,20 (cento e três reais e vinte centavos) sobre ativos financeiros encontrados em sua conta bancária, via SISBAJUD, porém, referido crédito é oriundo de auxilío doença e bolsa família, de natureza alimentar, donde seria impenhorável, requerendo o desbloqueio dessa importância. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o que importa relatar. Decido. Reza o artigo 854, § 3° do Código de Processo Civil: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Destarte, a partir da redação do dispositivo acima, vê-se claramente que se trata de rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno do título executivo. Nesse sentido, apenas a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo. Quanto a análise do inciso I “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, competia à executada demonstrar que o dinheiro penhorado se insere em algumas das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao inciso II “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, este retrata a hipótese de que a penhora se deu em quantia maior do que devida. Na hipótese dos autos, observo que foi penhorado o importe de R$ 103,41 (cento e três reais e quarenta e um centavos), encontrado na conta da executada ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, sendo o valor proveniente de auxilio doença e de bolsa família, conforme se depreende de extrato acostado, no ID 140129742. Com efeito, a verba proveniente de benefício previdenciário possui caráter alimentar e tem como objetivo a subsistência da autora, garantindo-lhe à vida, eis que destinado à aquisição de bens de consumo. Ademais, de acordo com o extrato do sistema SISBAJUD (ID 142127960), o montante total bloqueado é menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, não havendo, portanto, elementos pelos quais se possa evidenciar abuso, má-fé ou fraude praticados pela parte devedora, razão pela qual deve ser deferido o pedido de desbloqueio formulado, ainda que não tenham sido depositados em caderneta de poupança, mas, pela natureza alimentar da verba. Sobre o tema, confiram-se precedentes do TJRN e da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM SUSPENSIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808027-04.2023.8.20.0000, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) - [Grifei] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021) - [Grifei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) - [Grifei] Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora oferecida no ID de nº 140129741, por ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, para reconhecer a impenhorabilidade do valor constritado, por estar relacionado à verba oriunda de benefício previdenciário, no importe de R$ 103,41 (cento e três reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 833, inciso IV e X, do Código de Ritos. Assim, expeça-se alvará liberatório, em prol da executada-impugnante ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, para liberação do importe de R$ 103,41 (cento e três reais e quarenta e um centavos), que se encontra em conta judicial vinculada a este Juízo. Por último, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, devendo acostar planilha atualizada do débito e indicar bens da executada passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

21/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO Advogado: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - OAB/RN 7318A Parte ré: MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808646-39.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 138612087, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA - CPF: 672.442.114-49, ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS SILVA - CPF: 904.703.384-15, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 138612088 (R$ 28.329,26), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - OAB/RN nº 0007318A EXECUTADO: MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA EXECUTADO: ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0808646-39.2023.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO, ao ID de nº 125903734, almejando que o bem móvel penhorado (ID nº 117036118) fique em seu poder, na condição de depositário judicial, mas não em poder do executado, requerendo ao fim, expedição de mandado de remoção do bem, entregando-o a ele peticente. É o breve relato. Passo a decidir. Na espécie, compulsando os presentes autos, observa-se que o executado MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA (CPF nº: 672.442.114-49) foi nomeado como depositário dos bens penhorados (ID nº 109633261), recusando-se a aceitar o encargo, considerando que a motocicleta está na posse de sua ex-esposa ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS SILVA, conforme auto de penhora, depósito e laudo de avaliação (ID nº 117036118). Prescreve o artigo 840, inciso II, §1º do CPC: “(...) se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente”, ou seja, apenas excepcionalmente, nos casos de bens de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficará em poder do executado, como dispõe o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em comento, houve a nomeação do executado como depositário judicial, discordando quanto à essa nomeação, sendo relevante ressaltar que os bens penhorados, a saber: um veículo automotor do tipo motocicleta, não é de difícil remoção, cumprindo os requisitos descritos no CPC. Entretanto, somente podem ser depositados em poder da exequente na hipótese de não haver depositário judicial, o que não se aplica, no caso, pelo que os bens penhorados devem ser encaminhados ao respectivo depósito existente nesta Comarca de Mossoró. No mesmo norte, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), bem como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA REAL. ARRESTO DE BENS. NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Arnaldo Moreira de Andrade, objetivando a reforma da decisão proferida às fls. 72/73 pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0200704-15.2022.8.06.0099, que nomeou o devedor como fiel depositário dos bens arrestados. 2. A execução constitui um conjunto de meios processuais que visam a satisfação do direito do credor de uma obrigação de fazer, dar ou pagar, consubstanciada em título executivo. É norteada por diversos princípios, todos harmônicos entre si, como o da efetividade e o da menor onerosidade, que devem ser respeitados e aplicados pelo operador do Direito com maior ou menor intensidade, conforme o caso concreto. 3. No caso do arresto cautelar, que tem como propósito garantir eventual penhora dos bens, sobressai o princípio da efetividade da execução em relação ao princípio da menor onerosidade. Não por outro motivo que a nomeação do devedor como depositário dos bens objetos de constrição nas execuções movidas em seu desfavor possui caráter excepcional, podendo ocorrer com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção (art. 840, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 4. Conforme inciso II e § 1º do art. 840 do CPC, bens móveis devem ser depositados em poder do exequente na hipótese de não haver depositário judicial. Aliado a isto, reforça a tese de manter os equipamentos em poder do exequente o fato de a empresa do segundo executado ter cessado formalmente suas atividades (fls. 32/35) e porque não houve anuência do credor para a nomeação do devedor. 5. Destaque-se, outrossim, que, apesar dos equipamentos serem de difícil remoção, ficou acordado às fls. 157/158 dos autos de origem que o credor providenciaria seu desmonte para transportá-los, razão por que entendo não haver motivos para manter os bens em nome do executado, que, inclusive, não sinaliza interesse em quitar sua dívida nem em indicar outros bens em substituição. 6. Recurso conhecido e provido." (TJ-CE - AI: 06360324420228060000 Itaitinga, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) EMENTA: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE. RECUSA. SÚMULA 319 DO STJ. 1. Nos termos do art. 840 do CPC, bens imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder de depositário judicial. Se não houver depositário judicial, os bens podem ficar em poder do exequente. E, se forem de difícil remoção, podem ficar em poder do executado. 2. As partes não podem ser compelidas a aceitar o encargo de depositárias dos bens penhorados. Elas podem expressamente recusar o encargo, nos termos da Súmula 319 do STJ. 3. No caso, onera menos a parte devedora mantê-la como depositária de bem imóvel que lhe pertence. Ademais, o devedor também pode recusar o encargo, cabendo, nesse caso, nomeação de terceiro como depositário judicial. E, na presente hipótese, o devedor não recusa o encargo. 4. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22559533320208260000 SP 2255953-33.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) Portanto, com fulcro no artigo 840, inciso II, §1º do CPC, INDEFIRO o pedido do exequente e determino seja expedido mandado de avaliação e remoção do bem penhorado, descrito no ID nº 117036118, para o depósito judicial desta Comarca. Advirtam-se às partes que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Com o devido cumprimento, manifestado o interesse em adjudicar o bem, intime-se a parte executada, para, no mesmo prazo supramencionado, manifestar-se sobre o pedido. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO Advogado: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - OAB/RN 7318 Parte ré: MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA e outros D E C I S Ã O DADOS VISTORIADOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro CORREIÇÃO ORDINÁRIA (06 a 10.11.2023 - Portaria nº 46, de 09.01.2023 – CGJ/RN - DJE de 09/01/2023) Processo nº 0808646-39.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 110037096, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MARTANAELSON MARCONDES DA SILVA - CPF: 672.442.114-49, e ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS SILVA - CPF: 904.703.384-15, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 110037100 (R$ 23.650,74). Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, proceda-se a localização de bens dos devedores, passíveis de constriçãO, através do sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

07/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)