Execução de Título Extrajudicial 0854240-42.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0854240-42.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854240-42.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: G. T. D. A. EXECUTADO: H. P. D. C. L. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Gilberto Tomaz de Araújo, em face de H. P. D. C. L., visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Após várias diligências, não foi localizado o endereço do representante legal da parte executada. Através da petição de ID 125233566, o exequente requer certidão do endereço fornecido pelo sistema Sisbajud e que seja realizada a citação no endereço indicado pelo sistema Infojud e pesquisa através do sistema Sniper, e expedição de ofícios aos aplicativos Ifood, Uber/Uber Eats, Rappi e 99Táxi a fim de localizar o endereço do representante legal do executado. Ademais, caso não seja localizado o endereço requer que seja feito por edital. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado não foi citado e não consta a informação pelo sistema Sisbajud do protocolo descrito no ID 119093092. Destarte, determino que a secretaria certifique se existe endereço à ser fornecido pelo sistema Sisbajud. Defiro o pedido de ID 125233566 e, por conseguinte, determino que seja realizada a citação no endereço fornecido pelo sistema Infojud, conforme certidão de ID 119096742. O exequente busca realizar o rastreamento do endereço do executado, através do sistema Sniper. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, ele cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. O Sniper permite identificar com facilidade grupos econômicos e relação entre as partes. Cumpre registrar, que o Sniper do CNJ é parte do Programa Justiça 4.0. e foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de buscas, pelo sistema Sniper de pesquisas de endereço por ser uma ferramenta voltada para investigação patrimonial (ID 125233566). Passo à análise do pedido de expedição de numerosos ofícios as demais instituições privadas, tal como formulado pelo exequente. Considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações acerca de assunto do seu interesse particular, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado todos os esforços a tanto necessários, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora, (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 – AG: 50332719620194040000 5033271 – 96.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). No caso sob exame, a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios as demais instituições privadas, tal como requerido (ID 125233566). Por tais razões, indefiro o pedido. Frustradas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atual da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo (artigo 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I.C Natal/RN, 02 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

13/09/2024, 00:00

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Deferido o pedido de GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Hotel Parque da Costeira Ltda em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)