Execução Fiscal 0000719-25.2012.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 22.784,49

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JOAO EDUARDO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000719-25.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal movida em face de A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, todos qualificados nos autos. O executado foi citado. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução, mas todos infrutíferos. Sob ID 106436065, reconheceu-se a continência entre as ações nsº 0001229-38.2012.8.20.0132 e 0000719-25.2012.8.20.0132, sendo essa última contida naquela (de maior abrangência), e determinou-se a junção de ambas. A ação nº 0001229-38.2012.8.20.0132 foi extinta em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Diante da prescrição declarada na ação continente nº 0001229-38.2012.8.20.0132, reconheço a prescrição intercorrente a esta execução fiscal. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de defesa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:36

Juntada de diligência

10/12/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 16:59

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:08

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JOAO EDUARDO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000719-25.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal movida em face de A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, todos qualificados nos autos. O executado foi citado. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução, mas todos infrutíferos. Sob ID 106436065, reconheceu-se a continência entre as ações nsº 0001229-38.2012.8.20.0132 e 0000719-25.2012.8.20.0132, sendo essa última contida naquela (de maior abrangência), e determinou-se a junção de ambas. A ação nº 0001229-38.2012.8.20.0132 foi extinta em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Diante da prescrição declarada na ação continente nº 0001229-38.2012.8.20.0132, reconheço a prescrição intercorrente a esta execução fiscal. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de defesa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:36

Juntada de diligência

10/12/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 16:59

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

09/12/2024, 01:08

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

09/12/2024, 00:47

Publicado Intimação em 19/09/2023.

06/12/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

06/12/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

06/12/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JOAO EDUARDO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000719-25.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal movida em face de A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, todos qualificados nos autos. O executado foi citado. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução, mas todos infrutíferos. Sob ID 106436065, reconheceu-se a continência entre as ações nsº 0001229-38.2012.8.20.0132 e 0000719-25.2012.8.20.0132, sendo essa última contida naquela (de maior abrangência), e determinou-se a junção de ambas. A ação nº 0001229-38.2012.8.20.0132 foi extinta em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Diante da prescrição declarada na ação continente nº 0001229-38.2012.8.20.0132, reconheço a prescrição intercorrente a esta execução fiscal. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de defesa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JOAO EDUARDO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000719-25.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal movida em face de A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, todos qualificados nos autos. O executado foi citado. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução, mas todos infrutíferos. Sob ID 106436065, reconheceu-se a continência entre as ações nsº 0001229-38.2012.8.20.0132 e 0000719-25.2012.8.20.0132, sendo essa última contida naquela (de maior abrangência), e determinou-se a junção de ambas. A ação nº 0001229-38.2012.8.20.0132 foi extinta em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Diante da prescrição declarada na ação continente nº 0001229-38.2012.8.20.0132, reconheço a prescrição intercorrente a esta execução fiscal. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de defesa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 17:15

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2024, 15:49

Juntada de certidão

19/06/2024, 09:02

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:25

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:39

Juntada de documento de comprovação

22/09/2023, 13:32

Apensado ao processo 0001229-38.2012.8.20.0132

22/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000719-25.2012.8.20.0132. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JOAO EDUARDO DE ARAUJO DESPACHO Tendo em vista a continência reconhecida entre estes autos e os de nº 0001229-38.2012.8.2.0132, devem os autos tramitar associados. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente destes autos, tendo em vista que, até o momento, não houve a satisfação do crédito, assim como na ação continente. Após, à conclusão. Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:43

Juntada de diligência

14/09/2023, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 10:13

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:16

Juntada de certidão

22/06/2021, 10:25

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DE ARAUJO em 07/06/2021 23:59.

12/06/2021, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2021, 09:59

Juntada de Petição de diligência

26/05/2021, 09:59

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 11:06

Recebidos os autos

11/12/2020, 17:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 19:53

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2020, 16:42

Outras Decisões

23/09/2020, 19:24

Concluso para despacho

03/03/2016, 13:45

Documento

03/03/2016, 13:44

Recebimento

03/03/2016, 13:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/02/2016, 17:59

Ato ordinatório

08/12/2015, 18:40

Recebimento

03/12/2015, 16:04

Mero expediente

16/11/2015, 10:57

Recebimento

29/11/2013, 13:00

Petição

29/11/2013, 13:00

Concluso para despacho

29/11/2013, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2013, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2013, 13:00

Remessa

04/11/2013, 13:00

Ato Ordinatório praticado

22/08/2013, 12:00

Recebimento

13/08/2013, 12:00

Mero expediente

12/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/07/2013, 12:00

Expedição de edital

13/06/2013, 12:00

Decurso de Prazo

13/06/2013, 12:00

Recebimento

14/03/2013, 12:00

Mero expediente

13/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/02/2013, 12:00

Petição

19/02/2013, 12:00

Recebimento

07/02/2013, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/11/2012, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/11/2012, 13:00

Ato Ordinatório praticado

18/10/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

09/10/2012, 12:00

Juntada de mandado

09/10/2012, 12:00

Expedição de mandado

02/10/2012, 12:00

Mero expediente

11/07/2012, 12:00

Recebimento

11/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

09/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/07/2012, 12:00

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 15:49

Despacho

•27/11/2023, 15:12

Decisão / Despacho

•22/09/2023, 13:32

Despacho

•13/09/2023, 10:13

Despacho

•11/12/2020, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:51

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