Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Poço Branco Procurador: Breno Felipe Morais de Santana Barros Apelada: Marilene Fideles da Silva Advogado: Luiz Guilherme Medeiros Araújo (OAB/RN 15.957) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 148, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 273/2008. CUMULAÇÃO COM QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA NÃO EVIDENCIADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100050-84.2016.8.20.0149 Polo ativo MARILENE FIDELES DA SILVA Advogado(s): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO Advogado(s): Apelação Cível n° 0100050-84.2016.8.20.0149 Origem: Vara Única da Comarca de Poço Branco/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Poço Branco, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poço Branco, que nos autos da ação ordinária proposta por Marilene Fideles da Silva, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para determinar ao Município de Poço Branco a implementação de 1/10 (um décimo) sobre o vencimento do autor, nos termos do art. 148 da Lei 273/2008. A implementação deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o Município ao pagamento referente a diferença salarial do autor, no montante de 1/10 (um décimo) dos vencimentos, a contar do mês de 03/2012. Os valores deverão ser acrescidos de juros nos termos do art. 1º F da lei 4.494/97 (“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”). (Id. 18981276) Em suas razões recursais, assevera o ente público ora recorrente, em síntese, que a apelada ingressou no quadro de funcionários públicos sem prestar concurso, assim “encontra-se em situação jurídica sui generis, não podendo ser igualada aos servidores efetivos”. Reporta que da análise da ficha financeira verifica-se que a servidora “já percebe o acréscimo de quinquênio, como demonstrado na ficha financeira, nos docs. Fls. 18 a 22”. Ainda, “o fato da Apelada receber quinquênio é uma prova suficiente de seu enquadramento no plano de cargos e carreiras dos profissionais do magistério, ficando vinculada, necessariamente as vantagens deste”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, julgando improcedente o pedido autoral. Contrarrazões constantes do Id. 18981282. A 6ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito da lide em aferir acerca do acerto da decisão de Primeiro Grau que condenou o recorrente a implementar nos contracheques da promovente os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Municipal nº 273/2008 em virtude da autora ter completado 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício. In casu, a autora comprovou que, na condição de Professora, integra os quadros funcionais do recorrente desde 01/03/1987 (Id nº 18981272), contando, por outro lado, com o tempo necessário para percepção da verba citada no parágrafo antecedente, consoante disposição do Estatuto do Servidores Públicos Municipais que assim estabelece: Art. 148. Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, perceberá uma décima parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento. Parágrafo Único. O adicional previsto neste artigo, não será extensivo aos ocupantes de provimento, me comissão e em confiança. (Destaques aditados). Desse modo, evidente que a previsão normativa assegura a demandante o pagamento da verba pretendida nos moldes declinados na inaugural, razão pela qual não se tem qualquer embasamento jurídico para assim não se compreender, sobretudo por considerar que a Fazenda Pública não demonstrou qualquer fato relacionado à inexistência da pretensão vindicada, muito menos comprovou circunstância impeditiva ou desconstitutiva que impossibilitasse o acolhimento da servidora, não atendendo, portanto, o preconizado no Código de Processo Civil quanto aos seus deveres processuais abaixo reproduzido: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” Nesse perfilhar, e valorando a boa didática utilizada pelo magistrado sentenciante, merece transcrição trechos do julgado elucidando a questão: “A autora ocupa cargo de professora de ensino fundamental, existente nos quadros do município. Por outro lado, encontra-se em efetivo exercício, que é diverso de provimento efetivo. A partir do momento que o artigo 148 da Lei 273/2008 afirma que "Ao Servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos (...)" sem classificar mais nada quanto ao servidor, não cabe interpretação que restrinja o alcance que o legislado quis dar a norma. Não cabe ao intérprete criar restrições não explicitadas na lei. Diante de tal constatação, e até mesmo a fim de buscar dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, conferindo os mesmos direitos a quem preencha as mesmas condições, o autor é servidor, e o autor ocupa cargo público municipal com efetivo exercício há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Outro ponto a analisar é o alegado pela defesa quanto a impossibilidade de acúmulo de adicionais por tempo de serviço. Afirma-se constar na ficha financeira do autor pagamento de quinquênios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sem previsão legal. Aduz tratar de adicional aplicável apenas ao cargo de magistério. Traz, por fim, o disposto no art. 91, XIV, da Lei Orgânica Municipal que, em simetria com o art. 37, XIV, da Constituição da República, veda a acumulação de acréscimos a fim de concessão de acréscimos ulteriores. O fato gerador do acréscimo ao qual pleiteia a parte autora são 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. Tempo esse, como já dito acima, devidamente demonstrado pela parte autora. A incidência de outros acréscimos, seja a que título for, não diz respeito ao fato trazido na inicial. Se há um pagamento indevido, cabe a Administração Público adotar os meios que entenda cabível. No que diz respeito a vedação referente ao art. 91, XIV, da Lei Orgânica do Município, o quinquênio alegado pela defesa, não foi incorporado ao vencimento, como se verifica pelas fotocópias nos autos dos contracheques do autor. Dessa maneira, não se fala em acúmulo. Não há vedação ao percebimento da décima parte dos vencimentos do autor. A implementação no vencimento do autor é cabível. Como também cabível o pagamento referente ao período imediatamente posterior a 25 (vinte e cinco) anos. Por conseguinte, deverá o município ser condenado, além da obrigação de fazer, referente a implementação, ao pagamento da diferença salarial do autor desde a data de 01/06/2013, até a implementação.” (Id. 18981276) Ademais, como ponderado pelo juízo singular, inexiste dupla percepção de verba pelo “mesmo fato gerador”, pois sequer houve incorporação dos quinquênios apontados pelo demandado nos contracheques da promovente, motivo pelo qual refuta-se o capítulo recursal relativo a este ponto.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação, ficando a majoração a cargo da apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.