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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Popular · 1ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

1 VARA DA COMARCA DE MACAU-RN

Autor

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para despacho