Execução Fiscal 0000037-52.1997.8.20.0114 - TJRN

Execução Fiscal 0000037-52.1997.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 07:43

Transitado em Julgado em 16/11/2023

17/11/2023, 07:42

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 21:31

Publicado Intimação em 19/09/2023.

21/09/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-52.1997.8.20.0114. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Cuida-se o presente de Ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta pela União em face da Percel Comércio e Representações Ltda. A executada foi citada, porém não pagou a dívida. Seguiram-se tentativas de localizar bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. Instado a se manifestar, a Exequente requereu o desapensamento dos presentes autos da EF 0000031-45.1997.8.20.0114, pois, a CDA que os presentes autos se relaciona estaria extinta desde 2020. É o relatório. Fundamento e decido. Cuidam os autos de execução fiscal na qual não foram localizados bens penhoráveis. Conforme relatado o processo foi suspenso, a requerimento do Exequente, na forma do art. 40 da LEF, e desde a data da rerferida suspensão, até o presente momento, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, sem que tenha sido localizado bens de propriedade do contribuinte. Instado a se manifestar, a Exequente requereu o desapensamento dos presentes autos da EF 0000031-45.1997.8.20.0114, pois, a CDA que os presentes autos se relaciona estaria extinta desde 2020. O documento acostado pela parte exequente indica que a CDA que fundamenta esse processo, foi reconhecida a prescrição intercorrente administrativamente. Dessa forma, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, e via de consequência a extinção do feito. Ante o exposto, julgo prescrito o débito fiscal objeto dos presentes autos, e via de consequencia, declaro extinto o feito nos termos do art. 40 da LEF c/c art. 487, II, do CPC. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo qualquer penhora ou arresto, proceda-se com a baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Canguaretama/RN, 14 de setembro de 2023. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:23

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 23:23

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 09:53

Apensado ao processo 0000039-22.1997.8.20.0114

26/12/2022, 12:11

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:30

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 23:23

Despacho

•27/03/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-52.1997.8.20.0114. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Cuida-se o presente de Ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta pela União em face da Percel Comércio e Representações Ltda. A executada foi citada, porém não pagou a dívida. Seguiram-se tentativas de localizar bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. Instado a se manifestar, a Exequente requereu o desapensamento dos presentes autos da EF 0000031-45.1997.8.20.0114, pois, a CDA que os presentes autos se relaciona estaria extinta desde 2020. É o relatório. Fundamento e decido. Cuidam os autos de execução fiscal na qual não foram localizados bens penhoráveis. Conforme relatado o processo foi suspenso, a requerimento do Exequente, na forma do art. 40 da LEF, e desde a data da rerferida suspensão, até o presente momento, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, sem que tenha sido localizado bens de propriedade do contribuinte. Instado a se manifestar, a Exequente requereu o desapensamento dos presentes autos da EF 0000031-45.1997.8.20.0114, pois, a CDA que os presentes autos se relaciona estaria extinta desde 2020. O documento acostado pela parte exequente indica que a CDA que fundamenta esse processo, foi reconhecida a prescrição intercorrente administrativamente. Dessa forma, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, e via de consequência a extinção do feito. Ante o exposto, julgo prescrito o débito fiscal objeto dos presentes autos, e via de consequencia, declaro extinto o feito nos termos do art. 40 da LEF c/c art. 487, II, do CPC. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo qualquer penhora ou arresto, proceda-se com a baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Canguaretama/RN, 14 de setembro de 2023. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Apensado ao processo 0000039-22.1997.8.20.0114

Conclusos para despacho

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