Ação Penal - Procedimento Sumário 0109385-91.2018.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0109385-91.2018.8.20.0106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DESCONCENTRAÇÃO DE FUNÇÕES. SISTEMA ACUSATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. II - Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. III - O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada. IV Absolvição. Acolhimento do Pleito. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor de EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos e a quem é atribuída a prática delitiva descrita na denúncia. O processo teve seu andamento regular, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, a qual foi recebida por este juízo. Houve a citação do réu que apresentou resposta a acusação que lhe foi imposta. Em seguida, houve o saneamento do processo, onde se rebateu as teses ventiladas pela defesa e pela acusação, sendo o caso da realização da audiência de instrução e, ao final, com base em tudo que consta nos autos o Ministério Público requereu a absolvição do réu. Relatados, passo a fundamentação e após decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública. Assim procedendo, albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação. A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo Ministério Público, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo¹ Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo Ministério Público, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada. Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição do acusado merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita. O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da jurisdição, da imparcialidade do juiz, da correlação entre o pedido e a sentença e da independência funcional do Ministério Público. Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “Absolvição Criminal pelo Ministério Público”: quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio² Segundo o autor, nessa hipótese: (...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis³ Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou retirar a ação³ Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios. Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário. Por fim, defende o autor que a condenação dever ser congruente com a acusação, havendo que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libello. Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior: (...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o Ministério Público pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo Ministério Público através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória. No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...). Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, estimando que merece acolhida a tese do titular da ação penal, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (com a redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.690/2008) e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO o acusado, EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, da imputação formulada na peça acusatória. Caso haja fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante. Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração. Sem Custas. Publique-se. Registre-se e intime-se. Após o cumprimento das formalidades, arquive-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹Cf. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 9ª Ed. Revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, pp. 63/65. ²MAIA NETO, Cândido Furtado. In, Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, http://jusvi.com/artigos/28776. Publicado em 02.10.207. Acessado em 25.01.2001. ³MAIA NETO, Cândido Furtado. Op. Cit.

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0109385-91.2018.8.20.0106 Parte acusada: EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO Data da audiência 29/10/2024 11:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO Aos 29/10/2024 11:00, nesta cidade de Mossoró, Termo Sede da Comarca de igual nome, Estado do Rio Grande do Norte, de forma semipresencial/remota, na Sala de Audiências do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum Dr. Silveira Martins, situado na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, nesta Cidade; presentes, de forma remota o Exmo. Sr. Doutor, RENATO VASCONCELOS MAGALHAES, Juiz de Direito deste Juizado; a Dra. KARINE DE MEDEIROS CRISPIM, Representante do Ministério Público; a Defensora Pública do acusado, a Bela. LEYLANE DE DEUS TORQUATO ALENCAR DE ANDRADE e a testemunha, EVANGELA CAVALCANTI DO NASCIMENTO. Ausentes o acusado, EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO e a vítima, LUCIA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO. Aberta a audiência, constatou-se a ausência da vítima, LUCIA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO, segundo consta dos autos, a mesma faleceu(ID134737587), restando assim impossível a sua oitiva. Prosseguindo, o MM. Juiz deu início a audiência procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes, advertindo-os acerca do compromisso a que alude o art. 203 do CPP e das consequências penais de seu descumprimento. Em seguida passou à qualificação e tomada do depoimento da testemunha/declarante EVANGELA CAVALCANTI DO NASCIMENTO(T1). Com relação ao acusado, EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO(R1), ao não comparecer a audiência, mesmo devidamente intimado, tornou inviável realização do seu interrogatório e, como o interrogatório é matéria de defesa, sendo ele o maior interessado, podendo inclusive dispor deste direito, entendo que ele deve arcar com os prejuízos decorrentes da ausência de tal ato. As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). Ao final, determinou o MM. Juiz que, diante do adiantar da hora, que fosse aberto o prazo de cinco dias para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. Todos os depoimentos foram consignados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, tendo sido captadas as manifestações das partes e as deliberações do Juiz neste termo, conforme pode-se constar adiante. Ao final da audiência foi procedida a gravação dos depoimentos colhidos na presente audiência, acostando-se em seguida aos autos no sistema PJe. E, como nada mais foi dito, nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme consta no presente termo (). MOSSORÓ/RN, 29 de outubro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento, do dia 29/10/2024, às 11h. A audiência ocorrerá de forma semipresencial e, para tanto, seguem links e QR-Code para a participação virtual através da plataforma Teams: Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZhZDYxOGMtZGY3Yi00ZTY5LTg5NDEtNWE2YzY2ODk4NWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22af3b52f0-42dd-46a9-8f77-84c680c003ae%22%7d Link encurtado: https://lnk.tjrn.jus.br/cmj71 MOSSORÓ/RN, 23 de setembro de 2024. DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0109385-91.2018.8.20.0106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0109385-91.2018.8.20.0106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. Em que pese o acusado ter informado, no momento da sua citação, que tem advogado constituído, não há nos autos procuração outorgada ao referido advogado, nem pedido de habilitação do mesmo, ou sequer se sabe se a pessoa indicada é mesmo advogada. Ante o exposto, determino que seja dado o andamento regular do feito com a nomeação da Defensoria Pública para atuar da causa, dando-se vista dos autos ao órgão de defesa. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 25 de julho de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:07

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:03

Juntada de diligência

22/02/2024, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/10/2023, 20:39

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:18

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO em 16/10/2023.

20/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 21:01

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 12:18

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

24/09/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

24/09/2023, 03:15

Publicado Citação em 19/09/2023.

24/09/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Doutor RENATO VASCONCELOS MAGALHÃES, Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial o(a) citando(a), que tramita por este Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, situado na Alameda das Carnaubeiras, n° 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410, os autos do(a) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Processo nº 0109385-91.2018.8.20.0106, proposta pelo(a) MPRN - 09ª Promotoria Mossoró contra EUGENIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, brasileiro, viúvo, autônomo, natural de Mossoró/RN, filho de João Antônio do Nascimento e Lúcia Maria Pereira Cavalcanti, residente na Rua Seis de Janeiro, n° 1472, próximo ao Senai, Santo Antônio, Mossoró/RN, na qual foi denunciado(a) como incurso nas sanções do art.158, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, e por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido, determinou o(a) MM. Juiz(a) que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual, CITA o(a) réu(é), acima qualificado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, da Lei nº 11719/08). Na resposta, o(a) acusado(a) poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei nº 11719/08). Mossoró/RN, 15 de setembro de 2023. Eu, FERNANDA APARECIDA ALVES DA COSTA, Auxiliar de Secretaria, digitei, e eu, EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO, Chefe de Secretaria, assino com fundamento no art. 78, inciso I, do Provimento nº 154/2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:35

Digitalizado PJE

21/01/2021, 11:30

Mero expediente

18/01/2021, 10:18

Recebimento

30/11/2020, 09:28

Recebidos os autos

06/11/2020, 09:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/09/2020, 12:22

Mero expediente

28/08/2020, 11:11

Recebidos os Autos do Magistrado

29/01/2020, 11:19

Mero expediente

29/01/2020, 10:17

Concluso para decisão

28/01/2020, 02:52

Juntada de Parecer Ministerial

28/01/2020, 02:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 03:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 03:44

Remetidos os Autos ao Promotor

10/01/2020, 02:39

Recebidos os Autos do Magistrado

19/12/2019, 11:50

Mero expediente

19/12/2019, 11:35

Concluso para despacho

19/12/2019, 10:32

Juntada de mandado

19/12/2019, 10:27

Certidão de Oficial Expedida

02/12/2019, 09:43

Expedição de mandado

20/05/2019, 11:03

Mudança de Classe Processual

20/05/2019, 10:54

Denúncia

10/04/2019, 11:04

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 02:28

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 02:28

Concluso para despacho

09/04/2019, 03:42

Certidão expedida/exarada

09/04/2019, 02:30

Recebimento

03/04/2019, 04:06

Reativação

02/04/2019, 04:31

Inquérito com Tramitação direta no MP

19/12/2018, 11:08

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 11:08

—

Expedição de Ofício.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)