Execução Fiscal 0800608-31.2021.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800608-31.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição incidental

08/05/2024, 21:16

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800608-31.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M G CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução fiscal, estando ambas as partes qualificadas. No ID Num. 114789689 o exequente requereu o sobrestamento da Execução, em razão de parcelamento administrativo realizado pelo executado. Eis a síntese necessária. Decido. Como se sabe, o artigo 151 do Còdigo Tributário Nacional elenca as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. No caso em tela, o exequente informou que houve o parcelamento do débito na seara administrativa, requerendo a suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, fazendo com que se aplique a causa de suspensão de exigibilidade prevista no inciso VI do artigo 151, do CTN. Deste modo, ante o parcelamento da dívida, determino o sobrestamento do feito até 06/01/2032. Proceda-se ao arquivamento provisório da execução. Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que havendo descumprimento do parcelamento, o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/04/2024, 12:23

Determinado o arquivamento

18/04/2024, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 22:31

Juntada de diligência

21/03/2024, 22:31

Conclusos para decisão

08/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/02/2024, 07:05

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 12:23

Decisão

•18/01/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800608-31.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M G CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução fiscal, estando ambas as partes qualificadas. No ID Num. 114789689 o exequente requereu o sobrestamento da Execução, em razão de parcelamento administrativo realizado pelo executado. Eis a síntese necessária. Decido. Como se sabe, o artigo 151 do Còdigo Tributário Nacional elenca as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. No caso em tela, o exequente informou que houve o parcelamento do débito na seara administrativa, requerendo a suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, fazendo com que se aplique a causa de suspensão de exigibilidade prevista no inciso VI do artigo 151, do CTN. Deste modo, ante o parcelamento da dívida, determino o sobrestamento do feito até 06/01/2032. Proceda-se ao arquivamento provisório da execução. Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que havendo descumprimento do parcelamento, o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800608-31.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M G CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Defiro o pedido formulado pela Exequente e determino a indisponibilidade do montante devido através do sistema BACENJUD, diante da ausência de pagamento espontâneo, nos termos do art. 854 e §§ do NCPC, já que, com fulcro no art. 853 do CPC, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. A determinação judicial de indisponibilidade de bens restou infrutífera (tela em anexo), razão pela qual defiro a realização de pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa RENAJUD, caso esta não logre localizar veículos de propriedade da parte Executada ( conforme espelho em anexo a ser colacionado aos autos pela Secretaria deste juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 Realizada a pesquisa Renajud, caso esta logre localizar veículos de propriedade da parte executada (conforme espelho em anexo a ser colacionado aos autos pela Secretaria deste juízo), proceda-se com a inserção de restrição para transferência do bem. Após, expeça-se mandado de avaliação e penhora, quedando o exequente como fiel depositário do bem. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 5 dias e após, em igual prazo o exequente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção de processo e levantamento da restrição efetuada. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Determinado o arquivamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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