Procedimento Comum Cível 0800660-40.2021.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800660-40.2021.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Luzia Pereira Advogado: Huglison de Paiva Nunes (OAB/RN 18323-A) Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RN 23255-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800660-40.2021.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo LUZIA PEREIRA e outros Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível nº 0800660-40.2021.820.5159 Apelante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, dando provimento parcial à insurgência da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, por sua vez, negar provimento ao apelo da instituição financeira, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Luzia Pereira em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “a) REJEITO as preliminares alegadas em contestação; b) CONFIRMO a decisão liminar de id. 74447194; c) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida discutida no presente processo (originária do empréstimo nº 0123443792270); 2) CONDENAR o promovido ao pagamento em dobro do valor efetivamente descontado nos proventos do autor, a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde o evento danoso (data do respectivo desconto – Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ), a serem devidamente apurados em liquidação de sentença; 3) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ); 4) CONDENAR o promovido ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC); e 5) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora (R$ 850,00 – id. 83011008 - Pág. 1) seja compensado com o valor desta condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).” Em suas razões recursais (ID 21045432) sustentou a parte autora, em suma, a necessidade de majoração da condenação em danos morais. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Por sua vez, a instituição bancária alegou (ID 21045430), em síntese, que “não foi detectado pelo Recorrido nenhuma fraude, na contratação. A realização da contratação só é possível de ser realizada através de cartão magnético (individual) + senha + biometria. Sendo assim somente o cliente teria condições e capacidades para adquirir o produto citado. Ora Excelência, o Recorrente seguiu todos os procedimentos legais, observando minuciosamente os requisitos para a concessão do crédito, não havendo que se falar em vício de vontade na formalização do contrato objeto da presente demanda, ou até mesmo em fraude, tendo em vista que foi a própria parte Recorrente quem solicitou o serviço ao Recorrido.” Disse, adiante, que agiu no exercício regular de direito, não sendo cabível a restituição dos valores em dobro e nem condenação em danos morais, bem como é necessário a compensação dos valores. Ao final, requereu a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A, nos termos do ID 21045437 e da parte autora no Id. 21045433. Com vista dos autos, a Décima Terceira Procuradoria de Justiça, opinou pelo provimento parcial do recurso da parte ré e pela prejudicialidade do recurso da parte autora. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis e, pela similitude fática, passo a julgá-las em conjunto. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada em contrarrazões pela parte autora. Esclareço que rejeito a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões da autora, posto que as razões recursais atacam os fundamentos da decisão hostilizada. A toda evidência, é desarrazoada a argumentação exposta nas contrarrazões, pois o apelo da instituição Financeira não contém irresignações genéricas, haja vista que aponta, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão a quo deve ser reformada. Rejeito a preliminar. Buscam as partes aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face da cobrança de empréstimo consignado, efetuado pelo Banco Bradesco S/A na conta de titularidade da autora. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Ora, desde a inicial, a autora/apelada sustenta que desconhece a origem da dívida discutida nesta lide, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo com o Banco Apelante. Mesmo diante de tais alegações autorais, de não ter celebrado contrato com a parte apelante, este não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a validade do negócio supostamente entabulado entre as partes, falhando, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito, as quais adoto como razões de decidir: “(...) O cerne da presente controvérsia consiste em saber se os descontos efetivados nos proventos da parte autora (através do empréstimo nº 0123443792270) foram ou não indevidos e, caso positivo, analisar as consequências daí resultantes. Inicialmente, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), pois anexou comprovante (id. 74415976) que demonstra a existência do empréstimo aqui discutido. Ressalto, de imediato, que A PARTE AUTORA NEGA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO (id. 74415971 - Pág. 3). Entretanto, a parte demandada, ao contestar os pedidos autorais, SUSTENTOU QUE O CONTRATO FOI OPERADO CORRETAMENTE E O CRÉDITO LIBERADO NO VALOR TOTAL, mas JUNTOU NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO AO MÉRITO DA LIDE para comprovar suas alegações, embora o Código de Processo Civil determine (art. 434) que referida peça de defesa seja instruída com tais documentos. Com efeito, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC), razão pela qual caberia ao demandado demonstrar que a parte autora CONTRAIU o empréstimo questionado nos presentes autos, o que não ocorreu. Pois bem, da análise da documentação juntada nos autos, entendo que a parte autora não realizou referido empréstimo, contudo recebeu a quantia de R$ 850,00 em sua conta bancária (id. 83011008 - Pág. 1), a qual não foi comprovadamente devolvida. Fica claro, pois, que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada. Assim, como estamos diante de uma relação de consumo (consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC), deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14). (...)”. Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação bancária ora questionada. Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do banco de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado o empréstimo impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Por conseguinte, a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando o consumidor privado de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, por vários meses consecutivos, em decorrência de contrato de empréstimo por ele não contraído, sob responsabilidade da instituição bancária ora apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta do recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, considerando que esta Corte tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para casos em que ocorre a efetiva negativação do nome do consumidor e fraude, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, majorar a verba indenizatória ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que concerne a compensação dos valores, entendo que merece ser mantida a sentença nesta parte, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e dou parcial provimento ao apelo da parte autora da demanda, para majorar a condenação em danos morais para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, computados a partir do trânsito em julgado desta decisão. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro os honorários sucumbenciais, fixados naquele decisum em desfavor do Banco Bradesco S/A em 2% (dois por cento), com fulcro no disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de As partes em 17/05/2024.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)