Procedimento Comum Cível 0801315-23.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801315-23.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:40

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:25

Juntada de termo

13/01/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:06

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 05:25

Decorrido prazo de Caixa Seguradora S/A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DA FONSECA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

20/09/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

20/09/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

20/09/2023, 18:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.

20/09/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

20/09/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801315-23.2020.8.20.5102. AUTOR: ALEXANDRE CESAR DA FONSECA REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de procedimento ordinário em que se discute eventual interesse da União na demanda e, por consequência, possível fixação de competência na Justiça Federal. É o que importa relatar. Fundamento, e após, decido. A existência ou não de interesse da União, a justificar a competência da Justiça Federal, deve ser decidida pela Própria Justiça Federal, conforme entendimento sumulado no verbete 150 do STJ, cujo teor transcrevo: "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS." Na hipótese dos autos, considerando que a presenta ação foi ajuizada em face FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, representado pela CAIXA SEGURADORA S/A, deve-se remeter os autos a Justiça Federal para que seja analisado o interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito. Ressalte-se que cabe à Justiça Federal analisar a existência de interesse de ente federal, consoante dispõe a Lei nº 13.105/2015: "Art. 45 - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho." Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de Ceará-Mirim. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 16:40

Decisão

•24/08/2023, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801315-23.2020.8.20.5102. AUTOR: ALEXANDRE CESAR DA FONSECA REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de procedimento ordinário em que se discute eventual interesse da União na demanda e, por consequência, possível fixação de competência na Justiça Federal. É o que importa relatar. Fundamento, e após, decido. A existência ou não de interesse da União, a justificar a competência da Justiça Federal, deve ser decidida pela Própria Justiça Federal, conforme entendimento sumulado no verbete 150 do STJ, cujo teor transcrevo: "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS." Na hipótese dos autos, considerando que a presenta ação foi ajuizada em face FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, representado pela CAIXA SEGURADORA S/A, deve-se remeter os autos a Justiça Federal para que seja analisado o interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito. Ressalte-se que cabe à Justiça Federal analisar a existência de interesse de ente federal, consoante dispõe a Lei nº 13.105/2015: "Art. 45 - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho." Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de Ceará-Mirim. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Caixa Seguradora S/A em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DA FONSECA em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

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